materia nº 20/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
nº 12/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o crédito adicional especial que se pretende ver 
autorizado refere-se à manutenção do enfrentamento ao covid￾19.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
nº 12/2021 versa sobre matéria de competência do Município em 
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, 
da Constituição Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
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ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
6. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
7. Como é sabido, a abertura de crédito adicional 
especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, 
de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as 
quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública.” (g.n.)
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“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
8. Assim, impondo limites às ações do Executivo, 
os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto 
público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida 
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
9. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes;”
10. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares 
ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
11. Denotamos que o artigo 1º do Projeto em 
comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e 
cinco mil reais).
12. Conforme previsão constante no artigo 2º, o 
crédito será coberto através de superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior.
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13. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe seja o crédito adicional aberto
nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las.
(...)” (g.n.)
14. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa constante no Ofício nº 
109/2021, bem como do balanço patrimonial e boletim de caixa
apensados ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei em questão, 
atendendo, portanto, a legislação pertinente.
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
12/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o 
seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
16. Entretanto, fundamental destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
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Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 12/2021 está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 05 de março de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.