materia nº 25/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 17/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 17/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente medida tem por finalidade o repasse à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para 
atender o programa de Proteção Social Básica à Pessoa com 
deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso 
em questão, o artigo 30, inciso I, da Constituição da República 
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disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que 
for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
6. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I da 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
7. Assim sendo, o Projeto versa sobre matéria de 
competência do Município, em face do interesse local, 
encontrando amparo nos artigos acima transcritos.
8. Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme se observa na 
análise conjunta dos artigos 40, inciso IV e 58, inciso XXIX, ambos 
da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;”
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: 
(...)
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XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos 
limites das respectivas verbas orçamentárias e do 
plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado 
pela Câmara;”
9. Nessa linha, não podemos olvidar o disposto 
no artigo 25, inciso V, do mesmo diploma legal acima
mencionado:
“Art. 25 – Compete à Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;”
10. Posto isso, demonstrada a competência do
Município para dispor sobre a matéria, a iniciativa exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a espécie 
normativa apresentada, não vislumbramos qualquer mácula 
quanto à regularidade formal do Projeto em questão.
11. No mais, considerando que a Propositura 
pretende autorizar a transferência de recursos públicos, na forma 
de subvenção social, se faz necessário entendermos a definição 
de subvenção.
12. Referida definição encontramos no artigo 12, 
§2º e §3º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes 
categorias econômicas:
(...)
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as 
dotações para despesas as quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive 
para contribuições e subvenções destinadas a 
atender à manutenção de outras entidades de direito 
público ou privado.
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§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos 
desta lei, as transferências destinadas a cobrir 
despesas de custeio das entidades beneficiadas, 
distinguindo-se como:
I – subvenções sociais, as que se destinem a 
instituições públicas ou privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II – subvenções econômicas, as que se destinem a 
empresas públicas ou privadas de caráter industrial, 
comercial, agrícola ou pastoril.”(g.n)
13. É fundamental que, nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais 
visem sempre à prestação de serviços essenciais de assistência 
social, médica e educacional, sempre que a suplementação de 
recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar￾se mais econômica.
14. O valor das subvenções, sempre que possível, 
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente 
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os 
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
15. Tais regramentos encontramos no artigo 16, 
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que 
a suplementação de recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais 
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à 
disposição dos interessados obedecidos os padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados.”
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16. Nesse sentido, vejamos o entendimento do 
doutrinador HERALDO DA COSTA REIS1
:
“O que a Lei nº 4.320/64 no seu art. 16 quis dizer é 
que sempre que os recursos de origem privada, 
aplicáveis nas atividades-fim de natureza social, 
revelarem-se mais econômica ou mais em conta que 
os recursos públicos, a essa entidade, é que se 
concederão subvenções sociais. Assim, pode-se 
entender que as subvenções têm como contrapartida 
a prestação de serviços por parte dessas entidades, 
que as realizam mediante convênio ou lei, o que 
dependerá da natureza da atividade. São, portanto, 
diferentes das contribuições ou auxílios que, ainda 
que as entidades beneficiárias apresentem as 
prestações de contas, não exigem a contraprestação 
em bens e serviços. Em realidade são benefícios sem 
que haja uma contrapartida em prestação de 
serviços.”
17. Todavia, não é demais lembrar, que as 
exigências contidas nos incisos do artigo 2º da Propositura são 
condições indispensáveis para que a finalidade da presente 
medida seja cumprida.
III – CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 17/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
 
1
Subvenções, contribuições e auxílios. Revista de Administração Municipal – Municípios, Rio 
de Janeiro, v.54, n.268, p.56, out./dez.2008.
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técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
20. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 17/2021 
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV e 
artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 10 de março de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.