materia nº 27/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 19/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O 
ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO 
PELA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, em 25 de dezembro de 2020 fora publicado no 
Diário Oficial da União (D.O.U.) a Lei Federal nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata o art. 212-A da 
Constituição Federal.
3. Informa, que referida Lei, revogara os 
dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (antigo 
Fundeb), inclusive as disposições pertinentes aos Conselhos de 
Acompanhamento e de Controle Social e estabelecera prazos 
para constituição dos novos Conselhos de Acompanhamento e de 
Controle Social do Fundeb.
4. Ademais, esclarece, que os novos conselhos do 
Fundeb devem ser constituídos dentro do prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da vigência dos Fundos (dia 
01.01.2021), conforme art. 42 da citada Lei Federal nº 
14.113/2020.
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5. Sendo assim, consoante justificativa, o 
Município deve instituir o novo conselho até o dia 31.03.2021.
6. Outrossim, explica, que até que seja instituído 
o novo conselho, caberá ao conselho atualmente existente
exercer as funções de acompanhamento e de controle social dos 
recursos do Fundeb, todavia, de acordo com a nova Lei nº
14.113/2020, o conselho pré-existente dará lugar ao novo 
conselho, ainda que seu mandato se estenda para além do prazo 
de 31.03.2021.
7. Por fim, aduzira, que as normativas locais 
referentes ao novo Conselho de Acompanhamento e de Controle 
Social do Fundeb estão em consonância com o disposto na Lei 
Federal nº 14.113/2020, haja vista ser a legislação atualmente 
vigente no tocante ao Fundo.
8. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
9. Primeiramente, temos que, como sabido, em 
relação à educação, o Município está vinculado pela Constituição 
Federal a aplicar vinte e cinco por cento da receita dos impostos 
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
10. Confira-se o que prescreve o artigo 212, caput,
da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca 
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida a 
proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.”
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11. Dentro deste contexto, o FUNDEB é um fundo 
especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na 
quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e 
transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
vinculados à educação por força do disposto nos artigos 212 e 
212-A da Constituição Federal, o qual fora acrescentado 
recentemente pela Emenda Constitucional nº 108/2020, trazendo 
importante sistemática acerca dos recursos que devem compor o 
Fundo, bem como sobre a respectiva aplicação.
12. Oportuno consignar, que o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado 
pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei 
nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, sendo agora 
noticiada Lei revogada pela Lei Federal nº 14.113/2020, 
ressalvado o artigo 12.
13. Dito isto, vale registrar, que o Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão 
colegiado que tem como função primordial o acompanhamento e 
controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos 
do Fundo no âmbito das esferas da Federação.
14. Neste contexto, cabe ao Chefe do Executivo, 
por intermédio da edição de uma Lei, a criação do referido 
Conselho.
15. Assim, nota-se que o Projeto de Lei em tela, 
visa dar concretude e observância ao regulamento federal e seus 
respectivos prazos, sendo assunto de interesse local (artigo 30, 
inciso I, da CRFB/88), o que não vislumbramos óbices ao regular 
prosseguimento da Propositura em questão.
III – CONCLUSÃO
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 19/2021 não apresenta 
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incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 19/2021 
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 24 de março de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.