materia nº 33/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
05/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 93 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O 
ART. 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
o § 1º do art. 93 da Lei Complementar nº 18/97 ao mencionar “valor 
venal da terra nua” limita o valor do imóvel apenas ao valor da 
terra, sem considerar as construções, benfeitorias, pastagens e
plantações. Todavia, aduzira que o valor de venda de um imóvel não 
se limita única e exclusivamente ao valor da terra.
3. Ademais, mencionara, que referido parágrafo 
também estipula o valor venal da terra nua para fins do convênio 
celebrado com a Receita Federal do Brasil referente ao Imposto 
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Entretanto, esclarecera, 
que tal imposto é de competência da União (art. 153, III, da CF/88), 
não sendo possível, ao Município, adentrar na seara de definir, 
estipular, arbitrar e determinar o valor da terra nua, base de cálculo 
deste tributo.
4. Outrossim, explicara, que em que pese toda a 
receita do ITR ser destinada ao Município (CF/88, art. 153, §4º, III), 
por força do convênio assinado nos termos da Lei Federal nº 11.250, 
de 27 de dezembro de 2005, compete ao Município levantar e 
informar o valor da terra nua, conforme Instrução Normativa RFB nº 
1877, de 14 de março de 2019.
5. Finalizando as alterações no § 1º, informara a 
inclusão da possibilidade de os imóveis rurais estarem no Cadastro 
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de Imóveis Rurais da Receita Federal – CAFIR, não limitando seu 
alcance à imóveis cadastrados no INCRA.
6. No que tange ao § 2º do art. 93 da Lei 
Complementar em questão, esclarecera que a redação proposta irá 
complementar a metodologia de apuração do valor venal do imóvel 
rural para fins de ITBI, quando o proprietário do imóvel (a priori o 
declarante e contribuinte do ITR) não tiver declarado o valor do 
imóvel à Receita Federal.
7. Seguira informando, que pelo convênio e pela 
Instrução Normativa nº 1877/2019, o Município precisa, 
anualmente, levantar os valores locais de terra nua e informá-los à
Receita Federal do Brasil, os quais servirão de parâmetros a mesma
como base de cálculo do ITR. Caso não preste esta informação, o 
convênio que possibilita 100% da receita do ITR ao Município, será 
denunciado unilateralmente pela Receita Federal.
8. Com isso, alegara que o levantamento para fins 
de ITR será muito mais preciso e atual, motivo pelo qual a 
pretendida alteração do § 2º da Propositura em questão.
9. Conclui asseverando, que o novo § 2º não 
implicará em nenhum tipo de aumento de carga tributária ao 
contribuinte, pois como já é regra geral, o valor base do ITBI é o 
valor compactuado, seguido na ordem de grandeza pelo valor venal 
do imóvel. E nos casos dos imóveis rurais, o valor declarado pelo 
próprio contribuinte à Receita Federal.
10. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
11. Inicialmente, imperioso destacarmos, que o 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo 
incidente sobre a propriedade, o domínio útil e a posse de áreas 
rurais.
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12. Ademais, como é sabido, a União é quem tem a 
competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Rural (ITR) e, consoante artigo 153, § 4º, III, da Constituição Federal, 
incluído pela EC 42/03, este será fiscalizado e cobrado pelos 
Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não 
implique em renúncia fiscal.
13. Regulamentando noticiado dispositivo, a Lei nº 
11.250/05 autorizara a Secretaria da Receita Federal a celebrar com 
os Municípios convênios com a observância da legislação federal 
aplicável.
14. Nessa toada, a partir da edição da citada Lei 
Federal nº 11.250/05, possibilitou-se a celebração de convênios 
entre a União – que possui competência sobre referido tributo – e 
os Municípios que assim desejarem, para que estes, por delegação, 
tenham atribuição de fiscalizar, lançar e cobrar os créditos 
tributários do ITR.
15. Assim, a Carta Constitucional possibilitou que a 
administração deste tributo ficasse a cargo dos Municípios, que 
poderão, assim ocorrendo, ficar com 100% de sua arrecadação (CF, 
art. 158, II, c/c o art. 153, §4º, III) e não apenas com 50% (CF, art. 
158, II).
16. Nesse contexto, a Receita Federal publicara a 
Instrução Normativa nº 1877/19, pela qual os Municípios serão 
responsáveis na prestação de informações sobre o valor da terra 
nua (VTN), para fins de apuração e arbitramento da base de cálculo 
do ITR e devem seguir critérios elencados, tais como: localização do 
imóvel; aptidão agrícola e dimensão do imóvel.
17. A Receita Federal visa conciliar o valor de 
imóveis rurais para fins de apuração do Imposto de Renda e do 
Imposto Territorial Rural, aproveitando os Municípios das mesmas 
informações para o cálculo de seus tributos, quando cabível.
18. No caso presente, a revogação do § 1º e § 2º do 
Projeto de Lei Complementar em comento, pretende viabilizar esta 
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adequação, haja vista que as alterações propostas buscam 
estabelecer critérios atuais para determinação do valor para efeito 
de cobrança do ITBI, incluindo o valor da terra nua e das 
benfeitorias acrescidas.
19. Ressaltamos, que o que não se admite é que o 
Município, por lei local, altere noticiados critérios em dissonância à 
regulamentação da matéria.
20. Portanto, a referida Instrução Normativa 
disciplina a prestação de informações sobre o valor da terra nua 
(VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins de 
arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural (ITR), cujos critérios deverão ser observados pelo 
Município, conforme alhures mencionado.
21. Em suma, desde que as alterações, como um 
todo, ocorram em harmonia aos critérios vigente na IN 1877/19, 
não vislumbramos óbices para as alterações por parte de Projeto de 
Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
22. Posto isso, vejamos o que diz a Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz em seu artigo 6º, incisos I e V:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
(...)
V – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, 
prestando contas e dando publicidade aos balancetes, 
na forma da lei;”
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23. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso XVI, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem 
como a guarda e aplicação de receita, autorizando as 
despesas e pagamento dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;”
24. No que tange a apresentação da espécie 
normativa, tal regramento encontramos no artigo 39, parágrafo 
único, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
I – Código Tributário do Município;”
25. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
26. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
27. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
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trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
28. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 05/2021 está amparado pelo artigo 6º, incisos I e V, c/c o artigo 
58, inciso XVI, todos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 30 de abril de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.