materia nº 11/2023

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- PROJETO DE LEI Nº 14/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO 
TESOURO DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail), solicitação de Parecer Técnico, em referência ao Projeto de Lei nº 
14/2.023.
O Parecer Técnico foi solicitado a pedido da Senhora Élide 
Martorano, Diretora Legislativa da Câmara do Município de Porto Feliz/SP, no dia 20 de 
abril de 2.023, às 08h26.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
 
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o Projeto de Lei tem por 
objetivo realizar transferência financeira ao Serviços Autônomo de Água e Esgoto de Porto 
Feliz – SAAE no valor de R$ 7.342.964,53 (Sete Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, 
Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três Centavos).
DA LEGISLAÇÃO: 
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DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece 
diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
 Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se:
 I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com 
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar 
atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu 
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira 
descentralizada.
Da análise de entidade da Administração Indireta, Di Pietro (2007, p. 
396) resume da seguinte maneira as suas características:
1 – a autarquia é pessoa jurídica de direito, o que significa ter 
praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração 
Direta; o seu regime jurídico pouco difere do estabelecido para esta, 
aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração 
Pública; difere da União, Estados e Municípios – pessoas públicas 
políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o 
próprio direito; é pessoa pública administrativa, porque tem apenas 
o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei;
Embora, a criação de Autarquias tenha sido iniciada pelo Decreto Lei 
nº 200/67, a evolução das leis trouxe outras exigências, as contidas na Constituição de 88 
em seu art. 37, XIX, e na LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal que inclui as Autarquias
nas normas da responsabilidade a gestão fiscal em especial do art.1º § 3º letra b. 
Art. 1o
 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com 
amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
...
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão 
compreendidos:
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a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os 
Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, 
fundações e empresas estatais dependentes; (n.g.)
Desta forma, a Autarquia Municipal constitui serviço especial 
segregado a fim de melhor resultado, sem, no entanto, perder seu vínculo com a 
Administração Direta, ente central. Sua autonomia orçamentária financeira advém das 
tarifas cobradas dos serviços prestados que a rigor deveria cobrir suas necessidades de 
custeio e investimentos. 
As previsões orçamentárias contidas nos planos PPA – Plano 
Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual vertem 
de dados históricos e estatísticos, e embora haja previsão para reserva de contingência a 
ser utilizada em caso de emergência ou calamidade, não prescinde a Autarquia de ajuda 
financeira do ente central, neste caso, para enfrentamento da crise hídrica e seus impactos 
negativos na economia.
Assim, o Executivo Municipal propõe através deste projeto de lei a 
transferência de recursos financeiros a Autarquia no valor de R$ 7.342.964,53 (sete 
milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta 
e três centavos) em apoio as obras de expansão do Sistema de Abastecimento de Água. 
Das formalizações contábeis iniciais buscamos orientação dada em 
situação similar pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se aplica neste caso:
Caso tenham entendimento contrário como fica, por exemplo, temos 
a fundação feac que iremos passar no exercício de 2007 r$. 
1.000.000,00 para ela se manter, se passarmos o dinheiro 
integralmente em janeiro, a referida fundação não sabe ainda em 
que grupo de despesas irá gastar (pessoal, outras despesas 
correntes, ou investimentos), como que iremos empenhar?
 
 
Resposta: O repasse de recursos para a Fundação FEAC, conforme 
descrito, trata-se de uma descentralização de crédito orçamentário, 
que não se enquadra no conceito de operação intra-orçamentária, 
portanto, deverá ser tratada como transferência financeira, sendo 
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registrada no órgão concessor como transferência financeira 
concedida, e no órgão recebedor como transferência financeira 
recebida. (n.g.)
https://audesp.tce.sp.gov.br/faq/entry/356/
Das providências orçamentárias quanto ao repasse recebido pela 
Autarquia, o art. 5º pede autorização para suplementação de rubrica específica, conforme 
abaixo:
03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03.03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
17.512.0003 - SANEAMENTO
1.012 – Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 7.342.96,53
CONCLUSÃO: 
Assim sendo, impõe-se reconhecer que o projeto de lei em análise 
atende a legislação, vem acompanhado de ofício justificativa, podendo, portanto, ser 
apreciado sem restrições de ordem orçamentária/financeira. 
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz/SP, 26 de abril de 2.023.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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