materia nº 35/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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 PARECER JURÍDICO Nº______/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
07/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EXTINGUE 
CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 223, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ PROVIDÊNCIAIS
CORRELATAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o presente Projeto de Lei Complementar materializa o início da ação 
administrativa voltada à implantação do novo organograma da 
administração pública municipal direta, de forma a compatibilizá-la 
à decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2058740-19.2020.8.26.0000, em que é 
autor o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
3. Informa, que além de reorganizar, extinguir e 
criar Secretarias Municipais, conforme as necessidades primárias da 
Administração Municipal Superior, referido Projeto dispõe sobre as 
competências de cada órgão de modo lógico e dinâmico, de forma 
que o rearranjo contempla, ainda, a extinção dos cargos em 
comissão constantes do dispositivo da sentença proferida nos autos 
epigrafados.
4. Outrossim, esclarece, que os estudos realizados 
permitiram a descrição concatenada das atribuições de cada 
Secretaria Municipal, bem como daqueles que serão nomeados 
para titularizá-las.
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5. Salienta, ademais, que na idealização do diploma 
cujo Projeto ora se apresenta, a boa e justa utilização do recurso 
público investido no custeio da folha de pagamento de servidores 
fora considerada como tônica do trabalho e, assim, com a extinção 
dos cargos em comissão entabulada pelo item III do anexo II do 
Projeto, ocorreu considerável redução de valores em referida folha, 
permitindo a manutenção da mesma nos limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e atendimento às exigências da Lei 
Complementar nº 173/2020.
6. Nessa toada, explica, que com a extinção dos 
cargos em provimento em comissão, declarados inconstitucionais, 
no total de 72, e visando garantir a continuidade da prestação dos 
serviços públicos com coordenação política, com a criação de 
apenas 08 cargos de provimento em comissão e a reorganização das 
8 secretarias existentes em 15 pastas autônomas, verificou-se,
ainda, uma economia de aproximadamente R$ 8,5 milhões na folha 
de pagamento durante os próximos 3 (três) exercícios.
7. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência, iniciativa e espécie normativa
8. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
9. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em 
questão, o artigo 30, inciso I, da Constituição da República disciplina 
que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu 
interesse, ipsis litteris:
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
11. Cabe ao Município, portanto, estabelecer o 
regime que irá atribuir aos seus funcionários, o provimento de 
cargos, a forma de remuneração, o tempo de serviço, as vantagens 
dos servidores, dentre outros.
12. Outro não é o entendimento de Diógenes 
Gasparini1
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito 
Federal para organizar o seu pessoal é ampla, devendo 
o seu exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos 
servidores públicos estaduais, distritais e municipais. 
Em relação ao Município, ocorre o mesmo. Este, 
atendidas as disposições constitucionais federais, as 
normas nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem 
liberdade de organizar o seu pessoal, segundo o 
interesse local. De sorte que pode elaborar a lei de 
seus servidores sem qualquer ingerência das demais 
 
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GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
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esferas do governo. Nem mesmo a Constituição do 
Estado pode intervir no teor desta regulamentação.” 
(g.n.)
13. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles2
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, 
pode o Município elaborar o regime jurídico de seus 
servidores, segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas 
e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo 
da privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades 
locais e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
14. Importante frisar, que o Município não é livre 
para legislar da maneira que bem entender, sem observar os 
ditames constitucionais, todavia, tal Ente, dentro da razoabilidade, 
pode disciplinar, em seu território, sobre assuntos de interesse 
local, o que configura ou não interesse público.
15. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 
30, inciso I, ambos da Constituição Federal.
 
2MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 
412/413.
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16. No tocante a iniciativa, a competência para 
dispor sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I, II e III, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta 
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes a órgãos da 
Administração Pública;”
17. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 1, 2 e 
4 da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 ...
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, bem 
como a fixação da respectiva remuneração;
2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e 
órgãos da administração pública, observado o disposto 
no artigo 47, XIX;
...
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
18. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “c” e “e”, da 
Constituição Federal, vejamos:
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“Art. 61...
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
....
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
...
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;
...
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 
administração pública, observado o disposto no art. 84, 
VI;”
19. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
...
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
20. No que concerne à espécie normativa, assim 
reza o artigo 39, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos da votação 
das leis ordinárias.
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Parágrafo único – Para fins deste artigo, consideram-se 
leis complementares:
(...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos;”
21. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
b) Da criação de Secretarias e Assessorias - considerações
22. Conforme justificativa apresentada no Ofício nº 
192/2021, com a extinção dos cargos em provimento em comissão
declarados inconstitucionais, no total de 72, o presente Projeto cria
08 cargos de provimento em comissão e reorganiza as 8 secretarias 
existentes em 15 pastas autônomas.
23. Preliminarmente, cumpre esclarecer, no que 
concerne à criação de Secretarias, que estas são órgãos autônomos, 
ou seja, órgãos de cúpula na condução política do Município com 
funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e 
controle das atividades que constituem sua área de competência.
24. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles3
:
“Órgãos autônomos – órgãos autônomos são os 
localizados na cúpula da Administração, 
imediatamente abaixo dos órgãos independentes e 
diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla 
autonomia administrativa, financeira e técnica, 
caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções 
precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e 
controle das atividades que constituem sua área de 
competência. Participam das decisões governamentais 
e executam com autonomia as suas funções 
específicas, mas, segundo diretrizes dos órgãos 
 
3MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª ed. São Paulo. RT. 1989, p. 62.
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independentes, que expressam as opções políticas do 
Governo. São órgãos autônomos, os Ministérios, as 
Secretarias de Estado e de Município, o Departamento 
de Administração do Serviço Público – DASP, a 
Secretaria de Planejamento, o Serviço Nacional de 
Informações – SNI, a Consultoria-Geral da República e 
todos os demais órgãos subordinados diretamente aos 
Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e 
auxílio imediatos. Seus dirigentes, em regra, não são 
funcionários, mas sim agentes políticos nomeados em 
comissão.”
25. Assim, os Secretários Municipais são agentes 
políticos e membros do mais alto escalão na hierarquia da 
Administração Pública do Município, são os auxiliares imediatos do 
Chefe do Poder Executivo e delegatários de competências próprias 
do Prefeito para a Administração de suas pastas.
26. Já no que diz respeito, especificamente, a 
criação dos cargos de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete
II, necessário que estejam afastadas as atribuições de cunho técnico 
burocrático, de caráter contínuo, tendo em vista que estas devem
ser realizadas por cargo de provimento efetivo, conforme o disposto 
no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
27. Em respeito aos ditames constitucionais 
referentes à Administração Pública, faz-se necessário que tais 
atribuições estejam de acordo com o trinômio direção, chefia e 
assessoramento, estabelecido pela norma constante do artigo 37, 
inciso V, da Carta Magna.
28. Não é demais lembrar, que a regra, no âmbito 
do Poder Público, é o preenchimento dos postos através da prévia 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a 
fim de garantir a acessibilidade geral, de modo que a criação de 
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, é exceção tolerada apenas em casos em que seja 
exigível especial relação de confiança entre o Governante e o 
Servidor.
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29. Neste aspecto, imperioso anotarmos, que não 
basta denominar cargos como sendo de diretor, chefe, gestor, 
coordenador, supervisor ou assessor para que se abra uma exceção 
à regra do concurso público, é necessário que as suas atribuições e 
responsabilidades se acomodem na hipótese constitucional que 
excepciona a regra geral do citado concurso público.
30. Confira-se, a propósito, o ensinamento de 
Márcio Cammarosano
4
:
“Não é qualquer plexo unitário que reclama tal tipo de 
provimento, mas apenas aqueles que, dada a natureza 
das atribuições a serem exercidas por seus titulares, 
justificam exigir-se deles não apenas o dever elementar 
de lealdade às instituições constitucionais e 
administrativas a que servirem, comum a todos os 
funcionários, como também um comprometimento 
político, uma fidelidade às diretrizes estabelecidas 
pelos agentes políticos, uma lealdade pessoal à 
autoridade superior.”
31. Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal, por 
meio do julgamento do RE nº 1041210, sob a sistemática da 
Repercussão Geral (Tema 1010), fixou as balizas para a criação de 
cargos em comissão na Administração Pública:
“a) A criação de cargos em comissão somente se 
justifica para o exercício de funções de direção, chefia e 
assessoramento, não se prestando ao desempenho de 
atividades burocráticas, técnica ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de 
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor 
nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve 
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles 
visam suprir e com o número de servidores ocupantes 
de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
 
4
CAMMAROSANO, Márcio. Provimento de Cargos Públicos no Direito Brasileiro. São Paulo. 
Revista dos Tribunais, 1984, p. 95.
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d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar 
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que 
os instituir.”
32. Nessa toada, alerto, que na hipótese dos cargos 
de Direção, Chefia e Assessoramento que desrespeitarem tais 
orientações, poderão ser objeto de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, bem como de apontamentos pelo Tribunal de 
Contas do Estado.
33. Cabe, portanto, ao Poder Legislativo, através das 
Comissões Permanentes e do Plenário, a análise do mérito das 
alterações quanto ao ora explicitado.
34. Ademais, devem, também, os membros desta 
Casa de Leis, analisarem os pormenores da reforma administrativa 
do Poder Executivo Municipal, no sentido de considerarem que as 
medidas atendem ao interesse público, bem como designadamente 
quanto ao grau de custos a serem suportados pela Administração 
Pública.
35. Desse modo, a organização do quadro de cargos 
públicos é matéria de conveniência e oportunidade do Poder 
Executivo Municipal, competindo ao soberano Plenário, no presente 
caso, decidir pela viabilidade e aprovação do Projeto em questão.
36. Salientemos, por fim, que quanto aos requisitos 
de provimento exigidos para os cargos mencionados, o 
recomendável é que tragam expressamente competências 
inerentes à Administração Superior.
c) Da Lei Complementar Federal nº 173/2020 - considerações
37. Em razão da calamidade pública provocada pela 
pandemia da COVID-19 fora editada a Lei Complementar Federal nº 
173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 
providências”.
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38. A referida Lei instituiu medidas de auxílio a 
Estados e Municípios e, em contrapartida, estabeleceu, em seus 
artigos 7º e 8º, restrições que visam a impedir o aumento de gastos 
públicos, em especial, aumento de despesas com pessoal.
39. Com relação à criação e provimento de cargos 
públicos, dispõe o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 
173/2020:
“Art. 8º - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados 
pela calamidade pública decorrente da pandemia da 
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de:
(...)
II – criar cargo, emprego ou função que implique 
aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, 
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de 
direção e de assessoramento que não acarretem 
aumento de despesa, as reposições decorrentes de 
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as 
contratações temporárias de que trata o inciso IX do 
caput do art. 37 da Constituição Federal, as 
contratações de temporários para prestação de serviço 
militar e as contratações de alunos de órgãos de 
formação de militares;
V – realizar concurso público, exceto para as reposições 
de vacâncias previstas no inciso IV.” (g.n.)
40. Verificamos que, em tese, é possível a criação 
das pretendidas Secretarias e cargos públicos, se da reestruturação 
dos cargos, resultar diminuição da despesa pública ou não implicar 
aumento de despesa, tal como, conforme informado, bem como 
comprovado através do impacto orçamentário e financeiro 
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acostado, ocorre neste caso concreto. Tal interpretação retiramos a 
contrario sensu do contido no inciso II, do artigo acima transcrito.
41. Todavia, respeitados entendimentos contrários, 
ressaltamos, que os cargos em questão, criados após o início da 
vigência da Lei Complementar Federal nº 173, publicada em 28 de 
maio de 2020, não poderão ser providos até 31 de dezembro de 
2021, por força da proibição constante do artigo 8º, inciso IV, da Lei 
Complementar Federal nº 173/2020.
42. Isso porque o normativo vale-se do termo 
“reposições” (art. 8º, IV e V), o qual pressupõe que o cargo ou 
emprego público em questão já tenha sido provido e ocupado 
antes. Logo, o conceito de reposição é plenamente incompatível 
com o provimento originário de cargo, emprego ou função pública 
recém criados, pois no contexto não há quem ser substituído.
43. Em outras palavras, entende-se que o legislador 
tenha visado, por um lado, restringir a criação de novos cargos e 
empregos públicos e, por outro, permitir o provimento daqueles já 
criados no momento de publicação da Lei Complementar Federal nº 
173/2020.
44. Não obstante o quanto explicitado, denotamos 
que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem se 
posicionando no sentido de que não há óbice aos rearranjos que a 
Administração Pública necessita para regularizar sua estrutura 
administrativa advinda de decisões que declaram determinados 
cargos inconstitucionais, sem que sejam afrontados os dispositivos 
contidos na referida Lei Complementar Federal.
45. Assim, analisando a matéria, em caso análogo ao 
ocorrido com os cargos de provimento em comissão da Prefeitura 
do Município de Porto Feliz, no julgamento da ADI nº 2044676-
04.2020.8.26.0000, o Relator Desembargador Renato Sartorelli do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim 
se manifestara:
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“Aliás, a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) 
dias não acarreta qualquer prejuízo ao Município, até 
porque a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 
2020, não obstante imponha limitações 
orçamentárias até 31 de dezembro de 2021, admite a 
contratação de pessoal visando a reposição 
decorrente de vacância de cargos efetivos ou vitalícios 
e reposições de cargos de chefia, direção e 
assessoramento, e até mesmo a realização de 
concurso público, desde que não implique aumento de 
despesas...
(...)
Como se vê, a realização de concurso público também 
é permitida nos casos em que haja a necessidade de 
reposição de servidores, inexistindo qualquer 
obstáculo para a adoção de procedimentos voltados à 
lotação, relotação, realocação ou remanejamento, de 
cargos efetivos em vacância, desde que não implique, 
repita-se, aumento de despesa.” (g.n)
46. Em outro oportunidade, o mesmo C. Órgão 
Especial enfrentara a questão, in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Expressões que designam cargos comissionados de 
Assessor,Chefe, Diretor, Ouvidor Geral e Ouvidor da 
GCM, constantes no Anexo I da LC 480/2019 do 
Município de Barueri - Alegação de 
inconstitucionalidade pela incompatibilidade das 
atribuições com atividades de assessoramento, chefia e 
direção, vulnerando preceitos da Constituição 
Bandeirante – Impugnação, ainda, da previsão ínfima 
de 10% dos cargos a serem ocupados pelos servidores 
de carreira, conforme § 3º do artigo 12 da sobredita Lei 
Complementar – CARGOS COMISSIONADOS – Exigência
na Constituição Federal, com reprodução obrigatória 
nos Estados, da criação de cargos para 
assessoramento, chefia ou direção somente para o 
exercício de atribuições de alta complexidade ou de 
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efetiva supervisão, e com necessária relação de 
confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de 
mera dissimulação para afastar a exigência de concurso 
público de provas e títulos – Determinação, ainda, do 
Supremo Tribunal Federal ao atribuir repercussão geral 
no RE-1041210/SP (Tema 1010) para exigência de 
justificativa para criação de cargos comissionados, com 
clareza na necessidade da relação de confiança –
Constatação na lei impugnada que, à exceção dos 
cargos de Assessor nível DAC-03 e Diretor nível DAC￾10, que constituem cargos de inequívoca fidúcia do 
agente nomeante e de alta direção, os demais não têm 
atribuições que se compatibilizam com direção ou 
assessoramento de ‘alto nível’ exercidos no interesse 
pessoal do agente nomeante, bem como alguns sequer 
tem exigência de escolaridade compatível. Hipótese de 
atribuições meramente técnicas e burocráticas dentro 
da estrutura da Administração, podendo ser exercidas 
por servidores em função gratificada, se o caso –
Inconstitucionalidade patente na forma dos preceitos 
dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da 
Constituição Estadual – Constatação, ainda, de 
inconstitucionalidade parcial, sem necessidade de 
redução de texto, com interpretação conforme, das 
expressões “Ouvidor Geral” e “Ouvidor da GCM”, 
constantes das Tabelas 2 e 3 do Anexo I da mesma lei 
assentando-se que os correspondentes cargos só 
poderão ser ocupados por servidores efetivos dos 
quadros da administração municipal – PERCENTUAL 
MÍNIMO – Declaração de inconstitucionalidade que irá 
reduzir drasticamente a quantidade de cargos aptos ao 
comissionamento puro, sendo que para o agente 
nomeante cumprir a exigência legal de direcionar ‘no 
mínimo ‘ 10% aos servidores de carreira, bem como 
observar a diretriz do inciso V do artigo 115 da CE, 
deverá garantir a nomeação de pelo menos um efetivo 
para cada um deles. Desnecessidade de alteração, pela 
via judicial, do percentual fixado em lei –
MODULAÇÃO- Situação que os cargos comissionados 
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em discussão não são imprescindíveis ao atendimento 
direto aos munícipes, e podem ser ocupados por 
servidores concursados mediante gratificação –
Expressa ressalva, ainda, no artigo 8º, inciso IV, da LC 
173/2020 que permite a nomeação até 31/12/2021, 
desde que não implique em aumento de despesa e o 
nomeado preencha os requisitos legais. Modulação 
estabelecida excepcionalmente em 60 (sessenta) dias 
em virtude da reiteração da conduta pela 
Municipalidade, que em 3 (três) outras recentes 
oportunidades viu restrição, por este Órgão Especial, 
dos cargos em comissão criados. Prazo a ser contado a 
partir deste julgamento, sem restituição dos valores 
recebidos – Ação julgada parcialmente procedente 
com modulação.” (ADI nº 2071272-25.2020.8.26.0000, 
Rel. Des. Jacob Valente, J. 24/02/2021)
47. Nessa toada, vislumbramos, que reiteradas 
decisões judiciais ponderam no sentido de que não há empecilhos, 
por força da legislação excepcional, para o Município adotar 
procedimentos voltados à otimização produtiva dos servidores, 
desde que sem criação de novas despesas, tendo, portanto, o Chefe 
do Poder Executivo mecanismos para sanar as dificuldades advindas 
de decisões que declaram as inconstitucionalidades de cargos, como 
por exemplo, o remanejo possível de se realizar dentro do quadro 
funcional.
48. Por fim, imperioso informarmos, que, por 
unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou 
constitucionais os dispositivos da noticiada Lei Complementar 
Federal nº 173/2020. A tese de repercussão geral firmada foi a 
seguinte: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 
173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.
d) Dos anexos fiscais
49. O Projeto em análise prevê a extinção e criação 
de cargos na Administração Pública Municipal, motivo pelo qual se 
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faz necessário o acompanhamento dos anexos previstos no artigo 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
50. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
(...)”
51. O Executivo Municipal encaminhou, juntamente 
com o Projeto de Lei Complementar ora analisado, a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, como exigido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
52. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios não pode exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
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instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda 
constitucional nº 106, de 2020)
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.” (g.n.)
53. Não obstante o encaminhamento da estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, fundamental a apreciação da Assessoria 
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o 
competente parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade 
Pública. Tal parecer certamente trará elementos seguros para 
avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar de 
matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
54. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, desde 
que atendidas às considerações lançadas neste Parecer, não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
55. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
56. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
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regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 07/2021 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, 
incisos I, II e III, todos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III, IV e XII, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer5
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 27 de maio de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
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Este Parecer contém 18 (dezoito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.