materia nº 36/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2021
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o Projeto tem por escopo a alienação, através de concorrência 
pública, de lotes de terrenos remanescentes de loteamentos que 
são considerados inservíveis para a Prefeitura, quer pela localização, 
quer pela área.
3. Ressalta, que referidos terrenos, sem uso pela 
Municipalidade, causam prejuízo ao erário vez que necessitam de 
manutenção constante, além de serem utilizados de forma irregular 
para descarte de materiais inertes e entulhos, favorecendo a
proliferação de fauna nociva, prejudicando o bem-estar dos vizinhos 
e do meio ambiente.
4. Ademais, aduz, que com a alienação pretendida,
estará cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto 
arrecadado será destinado ao custeio de ações de investimentos de 
interesse público, como infraestrutura, recapeamento de vias 
públicas, manutenção de próprios públicos etc.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
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dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em 
questão, o artigo 30, inciso I, da Constituição da República disciplina 
que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu 
interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e VIII, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
(...)
VIII – dispor sobre administração, utilização e 
alienação dos bens públicos;”
9. Outrossim, conforme artigo 58, inciso XXVI, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do 
Município e sua alienação, na forma da lei;”
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10. Logo, superada a competência do Município em 
face de seu interesse local, bem como a iniciativa para a deflagração 
do processo legislativo, na medida em que não há quaisquer vícios 
nesses pontos, passemos a análise do objeto da presente 
Propositura, qual seja, a alienação de bens imóveis.
11. De imediato, convém consignar, que referida 
alienação é um ato de gestão, ou seja, é um ato administrativo por 
meio do qual o Estado atua no mesmo plano jurídico que os 
particulares, quando se volta para a venda da coisa pública.
12. Como é sabido, o imóvel público pode ser de 
três categorias: i) de uso comum do povo; ii) de uso especial 
(afetado ao uso da Administração); ou iii) dominical (único que pode 
ser alienado – Código Civil, arts. 99, 100 e 101).
13. Por meio do processo de desafetação pública, 
altera-se a categoria do bem para torná-lo integrante do patrimônio 
disponível do Município, o que permite a sua alienação, como é o 
caso em apreço, consoante denotamos no artigo 1º, “caput”, do 
Projeto em comento.
14. Pois bem, para o escorreito deslinde da matéria, 
há de se observar que a Propositura somente poderá validamente 
prosperar, na medida em que se trata da alienação de bem público, 
se acompanhada de determinados requisitos, na forma do artigo 17,
“caput” e inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
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concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...).” (g.n.)
15. Por oportuno, vejamos a previsão do artigo 87, 
“caput” e inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada 
à existência de interesse público devidamente 
justificado, será sempre precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos 
seguintes casos: (...).” (g.n.)
16. Assim, ressalvadas as hipóteses de dispensa de 
licitação previstas em lei, extraímos dos artigos supramencionados 
os seguintes requisitos para a alienação dos bens imóveis, senão 
vejamos:
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia Avaliação;
- Autorização Legislativa;
- Regular Procedimento Licitatório.
17. Toda alienação de bem imóvel municipal deve 
obedecer a essas exigências legais, ou seja, para cada ato, específico 
e isolado, de disposição envolvendo bens imóveis públicos é 
necessário o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
18. No que tange ao interesse público, necessário 
que o mesmo seja analisado pelos nobres Edis, no entanto, 
importante destacarmos, que este interesse público, em hipótese 
alguma pode ser confundido com interesse de alguns particulares. O 
Poder Público age com base na legalidade e em nome do interesse 
público da coletividade, sob pena de subverter a finalidade precípua 
do Estado e do instituto em questão.
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19. Com efeito, a determinação da Lei Federal nº 
8.666/93 de que a alienação do bem depende da chancela do 
Legislativo é regra que concretiza o Princípio Constitucional da 
Separação e Harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da 
Carta Magna.
20. Assim, garante que o sistema de equilíbrio entre 
a independência dos Poderes e o controle de um Poder sobre o 
outro seja concretizado no âmbito da proteção do patrimônio 
público. Isso porque, permite que os Parlamentares controlem a 
alienação de bens imóveis públicos e, ao mesmo tempo, deixa ao 
Poder Executivo a decisão final quanto ao momento e forma da 
alienação, desde que esta tenha sito previamente autorizada pela 
Casa de Leis competente.
21. Frisemos, nesse ponto, a importância de Parecer 
Técnico, haja vista ser este de grande valia em demonstrar a 
inviabilização de obra, por exemplo, naquele local, fazendo-se 
constar que sua aproveitabilidade é prejudicada, devendo tudo 
estar devidamente assinado pelos profissionais responsáveis do 
Departamento competente.
22. Importante dizer que, ainda que a apresentação 
deste documento não seja exigível por lei, salutar seria a 
apresentação dele, até mesmo para justificar o interesse público da 
desafetação e posterior alienação e, ainda, a comprovação da 
impossibilidade de utilização do imóvel.
23. Conforme ensinamento doutrinário1
:
“Fere os princípios da economicidade e da eficiência que 
a administração pública se desfaça de bens que ainda 
lhe sejam úteis, por isso que, em todo processo licitatório 
de alienação de bens do patrimônio público, móveis e 
imóveis, deve constar relatório, parecer ou laudo, 
produzido por agente ou comissão especializada, com a 
 
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Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti. Mil perguntas e respostas 
necessárias sobre Licitação e Contrato Administrativo na Ordem Jurídica Brasileira. Fórum, 
2017, pág. 99.
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descrição pormenorizada do objeto, sua classificação 
como inservível para a administração e a justificativa da 
alienação.”
24. Com espeque nas ponderações aqui exaradas e 
ante o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, compete 
ao Plenário da Câmara Municipal analisar os documentos, 
sopesando os ônus e bônus desta ação com a realidade local e
deliberar a matéria em apreço.
25. Para tanto, denotamos que foram anexados ao 
presente Projeto, as prévias avaliações realizadas nos respectivos 
terrenos, bem como as cópias das matrículas dos mesmos, 
cumprindo, portanto, o requisito exigido pela legislação.
26. Por fim, a título de complementação, esclarece￾se que, após a aprovação do Legislativo, cabe ao Prefeito Municipal 
instaurar o devido certame licitatório na modalidade concorrência 
pública para aperfeiçoar a alienação.
27. Noutra banda, impende enfatizar, que a 
alienação de bens públicos possui caráter excepcional, devendo o 
Município, preferentemente, à venda ou doação de seus imóveis, 
outorgar a concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência pública, consoante art. 88, 
“caput”, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
III – CONCLUSÃO
 
28. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 25/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
29. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-
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opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
30. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 25/2021 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos
I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 25 de maio de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
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Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.