materia nº 40/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 29/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2021 de 
iniciativa do nobre Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz que 
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROVAS SELETIVAS, NO 
ÂMBITO MUNICIPAL, AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a presente Propositura objetiva contemplar com a isenção do 
pagamento de taxas em concursos ou processos seletivos os 
doadores de medula óssea.
3. Ademais, informa, que o Projeto de Lei em tela 
tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de 
medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e 
valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem 
a permanecer vivo.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
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6. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em 
questão, o artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República 
disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for 
do seu interesse, assim como suplementar a legislação federal e 
estadual, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
8. O artigo 30 inciso II da Constituição Federal 
prevê que cabe aos entes municipais suplementarem a legislação 
federal e estadual no que couber, para amoldar regramentos 
federais e estaduais às peculiaridades de cada Município, 
detalhando e pormenorizando as normas gerais editadas com base 
na competência concorrente, prevista no artigo 24 da Constituição 
Federal.
9. Noutro giro, quanto à iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo, a matéria não se insere no rol taxativo das 
matérias vedadas pelo artigo 61, § 1º da Constituição Federal.
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10. É consagrada a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal de que o rol de matérias de iniciativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo é taxativo: “Não procede a alegação de 
que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser 
proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da 
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no 
art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao 
funcionamento da administração pública, notadamente no que se 
refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. (ADI 3.394, Rel. 
Min. EROS GRAU, j. 2-4-2007, DJE de 15-8-2008)
11. Outrossim, imperioso registrarmos, que o C. 
Supremo Tribunal Federal já se manifestara sobre a questão, 
admitindo a iniciativa tanto do Legislativo como do Executivo para 
tratar de isenção da taxa de inscrição de concurso público, senão 
vajamos:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE 
ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O 
diploma normativo em causa, que estabelece isenção 
do pagamento de taxa de concurso público, não versa 
sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do 
art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para 
se chegar à investidura em cargo público, que é um 
momento anterior ao da caracterização do candidato 
como servidor público. Inconstitucionalidade formal 
não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta 
Magna a utilização do salário mínimo como critério de 
aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras 
públicas, para fins de concessão do benefício de que 
trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 
2672, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: 
Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 
22/06/2006, DJ 10-11-2006)
12. Tal entendimento fora reiterado em outras
oportunidades:
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“CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local nº 2.778/89, 
no que implicou a concessão de isenção de taxa para a 
inscrição em concurso público. Precedente: Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno 
– Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi 
publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 
2006.” (RE 396468 AgR, Relator(a): Min. MARCO 
AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO, Dje-119 DIVULG 18-06-2012 
PUBLIC 19-06-2012 RB v. 24, n. 585, 2012, p. 57-58)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL. 
CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 
RECURSOS PROVIDOS.” (Recurso Extraordinário 
919.366 SP, Rel Min. CARMEM LÚCIA, j. 13.11.2015)
13. Por oportuno, transcrevo trecho do exímio voto 
do Exmo. Des. João Negrini Filho, quando do julgamento da ADI nº 
2083683-08.2017.8.26.0000, pelo Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema em apreço:
“E nem mesmo pelo viés tributário poderia ser 
reconhecida a iniciativa exclusiva do Chefe do 
Executivo para propor lei que concedesse a referida 
isenção. Isso porque, como passou a reconhecer o E. 
Órgão Especial, a “taxa” de inscrição de concurso 
público não possui natureza de taxa (em sentido 
técnico-tributário), nem de preço público. Sua 
natureza é sui generis e se enquadra nos “outros 
ingressos” previstos no art. 159 da CE (“A receita 
pública será constituída por tributos, preços e outros 
ingressos.”), cuja criação não está restrita à iniciativa 
do Executivo, sendo certo que o poder de instituir 
determinada forma de receita pressupõe a 
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possibilidade de conceder isenções ao seu 
pagamento.”
14. Vê-se, portanto, que não tem aplicação no caso 
vertente o parágrafo único do art. 159 da CE (“Os preços públicos 
serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito 
Financeiro e as leis atinentes à espécie”).
15. E, inexistindo disciplina constitucional acerca das 
referidas receitas, aplica-se a regra geral de iniciativa legislativa 
concorrente entre Legislativo e Executivo, não havendo, portanto, 
falar em inconstitucionalidade formal.
16. Nesse sentido, tem caminhado o E. Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como 
denotamos pelas ementas a seguir transcritas, referentes aos 
julgados que envolvem a matéria em debate:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA 
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº
13.053 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR, A QUAL DISPÕE “SOBRE A ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS 
CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DOADORES 
DE SANGUE E/OU MEDULA ÓSSEA”. ALEGAÇÃO DE 
VÍCIO DE INICIATIVA COM FUNDAMENTO NO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO 
BANDEIRANTE. DESCABIMENTO. “TAXA” PREVISTA NA 
LEI IMPUGNADA QUE DIFERE DE PREÇO PÚBLICO. 
MATÉRIA REFERENTE A RECEITA PÚBLICA INSERIDA NA 
EXPRESSÃO “OUTROS INGRESSOS” CONTIDA NO ART.
159 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE. INTELIGENCIA DO ART. 24 DA 
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO 
CONFIGURADO.” (TJSP, Órgão Especial, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2270886-79.2018.8.26.0000, 
Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05/06/2019)
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
6.287, DE 02 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE 
OURINHOS, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OS CANDIDATOS 
DESEMPREGADOS. INICIATIVA CONCORRENTE. 
COBRANÇA EM QUESTÃO QUE NÃO É PROPRIAMENTE 
NEM TAXA DE SERVIÇO, NEM PREÇO PÚBLICO, A 
JUSTIFICAR O ENTENDIMENTO DE MATÉRIA DE 
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. 
PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DO C. ÓRGÃO 
ESPECIAL DESTA CORTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. “Não é 
preço público porque não há prestação de serviço pelo 
organizador do concurso público – que pode ser 
entidade pública ou privada – diretamente ao 
candidato. Ademais, inexiste, no caso, facultatividade 
quanto à utilização do serviço prestado pela instituição 
organizadora do certame, pois, se o interessado não se 
inscrever, não poderá concorrer ao cargo almejado. 
Trata-se de serviço exclusivo e obrigatório prestado 
aos candidatos. Para o indivíduo que deseja ocupar 
cargo público de provimento efetivo, a não inscrição 
não é, de fato, uma opção. (CF. ADIn 2002314-
26.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres)”.” (TJSP,
Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 
2135476-20.2016.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de 
Aquino, j. 01/02/2017)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
5.978/15 do Município de Jacareí – Legislação que 
isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de 
inscrição em concurso público municipal – I. VÍCIO 
FORMAL – Hipótese que não se enquadra no artigo 24, 
§ 2º, 4, da Constituição Estadual – Ausência de vício 
formal de iniciativa, por se tratar de momento anterior 
à existência de relação jurídica funcional – II. VÍCIO 
MATERIAL – Cobrança que não pode ser considerada 
taxa nem preço público – Enquadramento no conceito 
de “outros ingressos”, do artigo 159 da Constituição 
Estadual – Inexistência de disciplina constitucional a 
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respeito da regulamentação dessas receitas –
Inconstitucionalidade material não verificada – Ação 
julgada improcedente.” (TJSP, Órgão Especial, Direta 
de Inconstitucionalidade nº 2002314-
26.2016.8.26.0000; Rel. Des. Moacir Peres, j. 
18/05/2016)
17. Por fim, não podemos olvidar do contido no 
inciso III, do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz:
“Art. 88 – Compete ao vereador:
(...)
III – apresentar proposições que visem ao interesse 
coletivo;”
18. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a
Propositura, não vislumbramos vícios de natureza formal ou 
material. A jurisprudência citada amolda-se à regulação pretendida 
pelo Projeto em análise, já que a proposição não pretende criar 
obrigações ou atribuições ao Poder Executivo Municipal, mas 
apenas normatizar o que no âmbito da União já existe norma 
federal a respeito - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
III - CONCLUSÃO
19. Portanto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 29/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
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21. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 29/2021 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal c/c 
o artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I, e § 1ª do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 28 de junho de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.