materia nº 42/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº______/2021
PROJETO DE LEI Nº 31/2021
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 31/2021 de 
iniciativa do nobre Vereador Marcelo Pacheco da Cunha que 
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES QUE ABRIGAM 
O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
o Projeto faz homenagem ao Sr. José Roberto Ercolin, pelo destaque 
como repórter esportivo. Era cidadão porto-felicense por outorga 
desta Casa de Leis, e faleceu nesta cidade no dia 13 de março de 
2021.
3. Aduz, que ao atribuir o seu nome às instalações 
que abrigam a Presidência da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
estará prestando singela homenagem a um cidadão ilustre que, pelo 
dom da palavra, enalteceu o nome de Porto Feliz pelos quatro 
cantos do Brasil.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
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6. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em 
questão, o artigo 30, inciso I, da Constituição da República disciplina 
que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu 
interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Noutro giro, quanto à iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo, imperioso tecermos alguns esclarecimentos a 
respeito da matéria posta a apreciação, de iniciativa Parlamentar, 
tendo em vista a modificação jurisprudencial a respeito da mesma.
9. Como é de sabença dos nobres Edis, reiteradas 
vezes, o jurídico desta Casa de Leis concluíra pela 
inconstitucionalidade de normas de iniciativa parlamentar 
denominando logradouros e próprios públicos, seguindo o 
entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo.
10. Entretanto, a Suprema Corte, no julgamento da 
Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou
entendimento “no sentido de que não usurpa a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
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despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição 
Federal)”.
11. Devido noticiado entendimento do Supremo 
Tribunal Federal, o tema fora recentemente revisto pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na sessão 
realizada no dia 14/03/2018, de tal sorte que, prevaleceu o 
entendimento, da maioria, no sentido de que a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos não tipifica violação ao artigo 
47, incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição Bandeirante, não 
estando relacionada a atos de gestão.
12. Ademais, o artigo 24, §6º, da Constituição 
Estadual Paulista, introduzida pela Emenda Constitucional nº 
43/2016 – cuja validade fora recentemente declarada, em 
específico, pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (ADI nº 2073870-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. 
João Carlos Saletti, j. em 29.08.2018) – ao tratar da iniciativa das leis 
complementares e ordinárias na esfera estadual, mostra-se deveras 
claro ao definir:
“§ 6º A atribuição de denominação de próprio público 
dar-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa 
e Governador do Estado, na forma de legislação 
competente a cada um, atendidas as regras da 
legislação específica.”
13. Referida regra, por força do artigo 144 da 
mesma Carta Política, é aplicável aos Municípios deste Estado￾membro da Federação.
14. Portanto, assim agora tem decidido o Colendo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.513, de 
10 de agosto de 2017, do Município de Atibaia, de 
iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre 
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denominação de Centro Cultural André Carneiro, ao 
prédio localizado na Rua José Lucas, nº 28, Centro, 
neste Município, e dá outras providências”. (1) 
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. Presença do 
interesse de agir na espécie, consistente na discussão 
abstrata proposta de violação de regras de separação 
de poderes pretensamente ocasionada pela lei 
mitigada. Doutrina e jurisprudência. Rejeição da 
preliminar. (2) MÉRITO (2.1) DENOMINAÇÃO DE 
PRÉDIO PÚBLICO PELO LEGISLATIVO. Competência 
concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo 
quanto à matéria. Viabilidade constitucional da 
denominação levada a termo na lei mitigada. 
Aplicação dos arts. 24, §6º, e 144, CE/SP. Precedentes 
do STF e desta Corte. Constitucionalidade 
reconhecida. (2.2) PREVISÃO, PELO LEGISLATIVO, DO 
USO A SER CONFERIDO AO PRÉDIO PÚBLICO. 
Inviabilidade. Ato de gestão que, por se referir à 
estrutura físico-organizacional da Edilidade, integra a 
reserva da Administração (art. 24, §1º, nº 2, CE/SP, e 
art. 61, §1º, II, “b”, CR/88). Violação à separação de 
Poderes (art. 5º, CE/SP, art. 2º, CR/88), materializada 
no art. 1º, par. ún., da lei guerreada.
Inconstitucionalidade reconhecida, não se mostrando 
necessária, contudo, a modulação dos efeitos dessa 
declaração. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, uma vez 
rejeitada a preliminar suscitada pelo Alcaide.” (grifei –
ADIn nº 2154475-50.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta 
da Silveira, DJ 12.12.2018)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.017, de 
24 de abril de 2017, de iniciativa parlamentar, que 
dispõe: “artigo 1º - Fica denominada de Praça Dr. José 
Alberto Monteclaro César a Praça 01 (um) do 
Loteamento Residencial e Comercial Flamboyant, no 
Município de Pindamonhangaba”. Preliminar. 
Arguição de inadequação da ação para controle 
concentrado de norma de caráter concreto. 
Inocorrência. Via eleita adequada. Inteligência do 
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Colendo STF: ADI 40 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. 
Preliminar afastada. Vício de iniciativa. Ofensa à 
separação de poderes. Reserva de administração 
privativa do chefe do Poder Executivo. Alegação de 
afronta ao artigo 5º, incisos II e XIV, do artigo 47 e 144, 
da Constituição Estadual. Ausência. Lei que não dispõe 
sobre estrutura da Administração Municipal ou da 
atribuição de seus órgãos. Competência concorrente. 
Recente entendimento professado pelo Supremo 
Tribunal Federal. Tema 917 RE nº 878.911. 
Inconstitucionalidade não configurada. 
Improcedência.” (grifei – ADIn nº 2045520-
22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Rui, DJ 19.09.2018)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, 
que ‘denomina ‘Rua JOÃO BARBOSA’ – ‘Barbosa’ a 
Rua 14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio 
Abaixo)’ – Ato normativo que não usurpa atribuição 
do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito 
ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do 
Colendo Supremo Tribunal Federal – ‘Reafirmação da 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não 
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da 
Constituição Federal)’ – Não ocorrência de ofensa à 
regra da separação dos Poderes – Vício de iniciativa –
Inexistência – Rol de iniciativas legislativas reservadas 
ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente 
disposta na Constituição Estadual – A iniciativa 
parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 
47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não 
veicular matéria inserida na reserva da Administração 
nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do 
Poder Executivo. Pedido improcedente.” (grifei – ADIn 
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nº 2.151.446-26.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 11.04.18 –
Rel. Des. RICARDO ANAFE).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São 
Paulo – Denominação de logradouro público –
Hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar que 
devem ser interpretadas restritivamente, incidindo 
apenas para atribuições quanto ao funcionamento e 
estruturação da Administração Pública, notadamente 
em relação a servidores e órgãos do Poder Executivo
– Invocação do Tema 917 de Repercussão Geral –
Vício de iniciativa não configurado. Preliminar 
afastada. Ação julgada improcedente, revogada a 
liminar anteriormente concedida.” (grifei – ADIn nº 
2.167.028-66.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 14.03.18 –
Rel. Des. MOACIR PERES).
15. Nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2184316-27.2017.8.26.0000, o Rel. Des. 
RICARDO ANAFE, assim manifestara-se a respeito do tema:
“Assim, na hipótese, não há falar em vício de iniciativa 
na medida em que os dispositivos impugnados não
tratam de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal (Cf. artigo 24, § 2º, 1 e 2, 
da Constituição Estadual, aplicado por simetria ao 
Município), não se vislumbrando invasão da esfera da 
gestão administrativa. (...) Desta feita, os dispositivos 
impugnados não determinam alterações na política 
urbanística do Município, consubstanciadas em 
imposições urbanísticas de funcionalidade, segurança e 
estética, tais como largura e declividades das vias de 
circulação, tipo de pavimentação e calçamento, limite 
de trânsito e tráfego, arborização e tudo o mais que for 
de interesse público1
, mas tão-somente estabelecem a 
simples denominação e alteração de denominação de 
vias e logradouros públicos sem, contudo, impor ao 
 
1 Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 13. ed., p. 526-527.
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Estado qualquer obrigação, azo pelo qual não há falar 
em usurpação da função administrativa atribuída ao 
Poder Executivo local.”
16. Nesse diapasão, e conforme novo entendimento 
firmado, a competência legislativa para alterar denominação ou 
denominar próprios, vias e logradouros públicos é concorrente 
entre os Poderes Legislativo e Executivo.
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 31/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 31/2021 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 12 de julho de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.