materia nº 25/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
35ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-003248.989.20-4 
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 08-11-2022
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos 
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara 
decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal 
de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2020, com as recomendações pertinentes.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao 
Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora, 
inserido aos autos, devendo a Fiscalização avaliar as correções impostas, em 
próximas inspeções.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas 
as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos 
documentos, o arquivamento dos autos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CELSO AUGUSTO 
MATUCK FERES JÚNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL: PORTO FELIZ
EXERCÍCIO: 2020
 Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
 Ao Cartório da Relatora para:
• redação e publicação do parecer.
• oficiar à origem, nos termos do voto da Relatora. 
 À Fiscalização competente para: 
• cumprir o determinado no voto da Relatora. 
• os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, 
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 10 de novembro de 2022 
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ ESBP /lm/ra
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SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 08/11/2022 ITEM Nº 146 
146 TC-003248.989.20-4 
Prefeitura Municipal: Porto Feliz. 
Exercício: 2020. 
Prefeito(a): Antônio Cássio Habice Prado. 
Advogado(s): Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB/SP nº 243.162), André 
Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043) e outros. 
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. 
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
Aplicação total no ensino 26,29% (mínimo 25%) 
Investimento no magistério – verba do FUNDEB 89,77% (mínimo 60%) - ATJ 
Total de despesas com FUNDEB 100,00% (98,35% no período + saldo diferido) 
Investimento total na saúde 23,88% (mínimo 15%) 
Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%) 
Gastos com pessoal 36,54% (limite 54%) 
Remuneração agentes políticos Em ordem 
Encargos sociais Em ordem 
Precatórios Em ordem 
Resultado da execução orçamentária Superávit 12,76% - R$ 33.943.973,32 
Resultado financeiro Superávit – R$ 44.504.112,82 
Restrições de último ano de mandato - despesas 
Cobertura monetária 02 últimos quadrimestres – art. 42 LRF 
Despesa pessoal nos últimos 180 dias 
Publicidade e propaganda oficial 
Em ordem 
Em ordem 
Relevado 
Porte MÉDIO 
Quantidade de habitantes – 50.402 
RCL - R$ 282.278.523,12 
2018 2019 2020 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP) 
i-EGM B B B 
i-Educ B+ B B Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, 
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de 
Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas. 
i-Saúde B+ B+ B Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, 
Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde. 
i-Planej. C C B Investimento, Pessoal, Programas e Metas. 
i-Fiscal B+ B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, 
Precatórios, Transparência. 
i-Amb A C B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa 
Ambiental, Resíduos Sólidos. 
i-Cidade A A A Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA 
CIVIL) 
i-Gov-TI B+ B B+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação
Em exame as contas anuais do exercício de 2020 da 
Prefeitura Municipal de PORTO FELIZ, cuja fiscalização “in loco” esteve a 
cargo da UR/9 – Sorocaba. 
No relatório de fls. 01/27 (evento 76) as impressões e os 
pontos destacados na conclusão dos trabalhos pela inspeção referem-se aos 
seguintes itens: 
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2 
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO: Inadequações decorrentes dos quesitos do IEGM 2020 que 
comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS 
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU; elaboração de peças de 
planejamento sem observância aos requisitos legais; 
B.1.5. PRECATÓRIOS: Ausência de reconhecimento contábil dos precatórios vencíveis em 
2021; 
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS: Cargos em comissão com 
exigência de grau de escolaridade nível médio (reincidência); 
B.1.11.2.2. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA OFICIAL: Gastos com 
publicidade vedados pela Lei Eleitoral; superação da média de exercícios financeiros; incorreta 
classificação de despesas; 
B.2. IEG-M – I-FISCAL: Inadequações decorrentes dos quesitos do IEGM 2020 que 
comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS 
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU; 
C.2. IEG-M – I-EDUC: Inadequações decorrentes dos quesitos do IEGM 2020 que 
comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS 
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU; 
D.2. IEG-M – I-SAÚDE: Inadequações decorrentes dos quesitos do IEGM 2020 que 
comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS 
estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU; 
E.1. IEG-M – I-AMB: Inadequações decorrentes dos quesitos do IEGM 2020 que comprometem 
o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS estabelecidos pela Agenda 
2030 entre países-membros da ONU; 
E.2. PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Falta de regramento interno de 
procedimentos para acompanhamento dos licenciamentos realizados pela Via Rápida Empresa 
(Jucesp); 
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP: Divergências 
nas informações transmitidas; 
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA AGENDA 2030 
ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR MEIO DOS OBJETIVOS DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS: Potencial não atingimento de metas; 
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Desatendimento às Instruções e às 
Recomendações desta E. Corte. 
Os investimentos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino geral (MDE) alcançaram 26,29% da receita de arrecadação e 
transferência de impostos. 
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3 
Art. 212 da Constituição Federal: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 26,29%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,93%
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 22,77%
FUNDEB: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 98,35%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 98,35%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 98,35%
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 89,77%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 89,77%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 89,77%
Da verba do FUNDEB foram aplicados 98,35% durante o 
período, aos quais se somam o saldo diferido investido durante o 1º trim/21; 
ainda, com destinação de 89,77% desses recursos à valorização do Magistério. 
A aplicação de recursos na saúde atingiu 23,88% da 
receita e transferência de impostos. 
Art. 77, III c/c § 4º do ADCT %
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 23,88%
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 23,82%
DESPESA PAGA (mínimo 15%) 23,76%
A fiscalização conferiu a regularidade no repasse 
financeiro ao Legislativo (limite 7,00%). 
O crescimento da RCL atingiu 19,91% - R$ 46.885.414,15 
– em relação ao exercício anterior. 
RCL – 2019 RCL – 2020 Crescimento 
percentual 
Crescimento nominal 
235.393.108,97 282.278.523,12 19,91% 46.885.414,15 
O resultado da execução orçamentária apresentou 
superávit de 12,76% - R$ 33.943.973,32. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores
(+) RECEITAS REALIZADAS R$ 265.996.581,10
(-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 213.894.402,72
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 4.405.000,00
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 938.157,50
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 14.691.362,56
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 12,76% 33.943.973,32
O resultado da execução financeira registrou superávit de 
R$ 44.504.112,82. 
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ 10.181.613,03 44.504.112,82 R$ 337,10%
Econômico R$ 12.200.876,18 124.580.566,79 R$ -921,08%
Patrimonial R$ 36.826.579,93 157.086.744,05 R$ 326,56%
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Havia suficiência de recursos à quitação dos débitos de 
curto prazo. 
A dívida de longo prazo sofreu redução de 15,54% em 
relação ao período anterior, alcançando R$ 23.863.940,98; ainda, mantendo￾se em 8,45% da RCL do exercício. 
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual 27.058.216,03 23.408.436,51 -13,49%
Precatórios
Parcelamento de Dívidas: 455.504,47 1.195.787,42 -61,91%
 De Tributos
 De Contribuições Sociais 455.504,47 1.195.787,42 -61,91%
 Previdenciárias 1.195.787,42 455.504,47 -61,91%
 Demais contribuições sociais
 Do FGTS
Outras Dívidas
Dívida Consolidada 23.863.940,98 28.254.003,45 -15,54%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 23.863.940,98 28.254.003,45 -15,54%
O Município está enquadrado no regime ordinário de 
pagamento de precatórios; logo, obrigando-se ao pagamento / depósito de 
valores correspondentes aos créditos apresentados até 01.07 do exercício 
anterior. 
No entanto, no período não havia obrigações a pagar, 
conquanto o saldo exposto no quadro seguinte refere-se a valores apropriados 
ao período seguinte. 
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ -
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame - R$ 
Valor cancelado
Valor pago
Ajustes da Fiscalização 640.889,54 R$ 
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 640.889,54
REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame
Valor pago
R$ -
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
R$ -
R$ 238.438,40
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Valor cancelado R$ -
R$ 238.438,40
A despesa com pessoal atingiu 36,54% da RCL, 
Adiante a composição do quadro de servidores no 
período. 
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Natureza do 
cargo/emprego Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em exame
Efetivos 2745 2746 1778 1760 967 986
Em comissão 145 145 117 103 28 42
Total 2890 2891 1895 1863 995 1028
Temporários Em 31.12 do Ex. em exame
Nº de contratados 8
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
Ex. anterior Ex. em exame
152 14
As críticas da fiscalização à gestão de pessoal referem￾se à manutenção de comissionados sem características de direção, chefia e 
assessoramento, além da escolaridade com exigência de nível médio. 
Foi atestada a regularidade no pagamento dos subsídios 
aos agentes políticos. 
CARGOS SECRETÁRIOS VICE￾PREFEITO PREFEITO 
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura (Lei 
Municipal nº 5.478, de 25 de abril de 2016)* R$ 8.130,06 R$ 9.663,09 R$ 
19.325,92 
(+) 3,02% = RGA 2019 em 1/1/2019 – Lei 
Municipal nº 5.678, de 26 de abril de 2019, com 
efeito retroativo a 1/1/2019 
R$ 8.375,58 R$ 9.954,91 R$ 
19.909,56 
Os encargos sociais apresentam a posição seguinte: 
Verificações Guias apresentadas 
1 INSS: Sim
2 FGTS: Sim
3 RPPS: Sim
4 PASEP: Sim
O RPPS local é administrado pelo Instituto de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz (TC-4455.989.20-
2). 
O Município mantém parcelamento junto ao INSS, 
conforme quadro demonstrativo. 
Lei autorizadora Nº do acordo Valor Total 
Parcelado (R$) Qtde parcelas Parcelas devidas no 
exercício 
Parcelas pagas 
no exercício 
5437/2015 
654/2015 
e 
655/2015 
2.398.632,55 60 8 
(quitado em ago/20) 8 
5519/2017 92/2017 2.102.329,01 60 12 12
Observa-se a manutenção de liquidez ao final do período, 
suficiente à quitação de responsabilidades assumidas nos últimos 02 
quadrimestres do exercício. 
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2020
Disponibilidade Financeira em 30.04 R$ 38.401.525,05
(-) Saldo de Restos a Pagar em 30.04 R$ 328.023,49
(-) Empenhos Liquidados a Pagar em 30.04 R$ 2.415.851,90
(-) Valores Restituíveis R$ 2.618.719,50
Liquidez em 30.04 R$ 33.038.930,16
Disponibilidade Financeira em 31.12 R$ 60.514.433,63
(-) Saldo de Restos a Pagar em 31.12 R$ 9.102.350,70
(-) Cancelamentos de Empenhos Liquidados 
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar Processados 
(-) Despesas do exercício em exame empenhadas no próximo
(-) Valores Restituíveis R$ 1.815.974,67
Liquidez em 31.12 R$ 49.596.108,26
Evolução da liquidez entre 30.04 e 31.12 do exercício de:
Destacado que não houve elevação das despesas com 
pessoal nos últimos 180 dias do período. 
2020
Mês Despesas de Pessoal Receita Corrente Líquida % Parâmetro
06 R$ 101.981.481,47 R$ 40,5574% 251.449.520,08
07 R$ 102.056.054,43 R$ 40,0290% 254.955.502,06
08 R$ 102.359.379,78 R$ 38,2727% 267.447.618,39
09 R$ 102.543.810,95 R$ 36,8843% 278.014.802,65
10 R$ 102.559.888,28 R$ 36,7024% 279.436.561,05
11 R$ 102.759.814,67 R$ 36,6230% 280.588.410,56
12 R$ 103.140.592,00 R$ 282.278.523,12 36,5386%
4,02%
40,5574%
Diminuição das despesas nos últimos 180 dias do mandato em:
Despesas de Pessoal nos últimos 180 dias do mandato no exercício de: 
A fiscalização apresentou quadro indicando que o 
Município superou a média de gastos com publicidade nos últimos exercícios. 
Média apurada dos períodos dos exercícios anteriores R$ 36.565,75
Publicidade em ano eleitoral
1º e 2º quadr./2017 1º e 2º quadr./2018 1º e 2º quadr./2019 até 15/08/2020
Despesas: R$ 47.454,76 R$ 40.097,29 R$ 22.145,20 R$ 42.000,00
Períodos:
Procedeu-se a notificação do Sr. Antonio Cassio Habice 
Prado – Prefeito Municipal à época – DOE 20.10.21 (evento 84); e, ampliado o 
prazo inicial, sobrevieram justificativas e documentos apresentados pela 
Municipalidade, devidamente avaliados (evento 104). 
Na Assessoria Técnica – ATJ, sob os aspectos 
orçamentário e financeiros, a posição do setor foi pela emissão de parecer 
favorável. 
As opiniões que se seguiram na Assessoria Técnica, 
inclusive de sua i. Chefia, também foram favoráveis aos demonstrativos (evento 
123). 
O d. MPC igualmente se colocou em favor das contas, 
com proposta de recomendações nos pontos que entendeu cabíveis (evento 
128). 
Por fim, registro a situação das últimas contas apreciadas 
nesta E. Corte. 
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Exercícios Processos Posição 
2019 4900.989.19 Favorável 
– DOE 12.05.21 
– trânsito em julgado 25.06.21 
2018 4559.989.18 Favorável 
– DOE 15.05.20 
– trânsito em julgado 01.07.20 
2017 6802.989.16 Favorável 
– DOE 23.05.19 
– trânsito em julgado 10.07.19 
É o relatório. 
GCCCM/25 
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8 
GCCCM 
SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 08/11/2022 – ITEM 146 
Processo: eTC-3248.989.20-4 
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Responsável: Antonio Cássio Habice Prado – Prefeito Municipal 
 
Período: 01.01 a 31.12.20 
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2020. 
Advogado: Anselmo Ferreira de Oliveira Filho – OAB/SP 
243.162, André Santana Navarro – OAB/SP 300.043 
Aplicação total no ensino 26,29% (mínimo 25%) 
Investimento no magistério – verba do FUNDEB 89,77% (mínimo 60%) - ATJ 
Total de despesas com FUNDEB 100,00% (98,35% no período + saldo diferido) 
Investimento total na saúde 23,88% (mínimo 15%) 
Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%) 
Gastos com pessoal 36,54% (limite 54%) 
Remuneração agentes políticos Em ordem 
Encargos sociais Em ordem 
Precatórios Em ordem 
Resultado da execução orçamentária Superávit 12,76% - R$ 33.943.973,32 
Resultado financeiro Superávit – R$ 44.504.112,82 
Restrições de último ano de mandato - despesas 
Cobertura monetária 02 últimos quadrimestres – art. 42 LRF 
Despesa pessoal nos últimos 180 dias 
Publicidade e propaganda oficial 
Em ordem 
Em ordem 
Relevado 
Porte MÉDIO 
Quantidade de habitantes – 50.402 
RCL - R$ 282.278.523,12 
2018 2019 2020 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP) 
i-EGM B B B 
i-Educ B+ B B Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, 
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de 
Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas. 
i-Saúde B+ B+ B Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, 
Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde. 
i-Planej. C C B Investimento, Pessoal, Programas e Metas. 
i-Fiscal B+ B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, 
Precatórios, Transparência. 
i-Amb A C B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa 
Ambiental, Resíduos Sólidos. 
i-Cidade A A A Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA 
CIVIL) 
i-Gov-TI B+ B B+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação 
EMENTA - “Contas Municipais. Cumprimento dos principais aspectos de 
legalidade e conformidade. Parecer favorável, com recomendações”.
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Importante destacar que o Município possui 50.402 
habitantes – portanto, de médio porte. 
O PIB Per Capita atingiu R$ 56.431,41 (2019), se 
colocando na 57ª posição entre as 645 Comunas do Estado1
. 
A RCL do período foi elevada em 19,91% e alcançou 
R$ 282.278.523,12. 
E, não obstante tratar-se de último ano de mandato, o 
exercício de 2020 foi marcado pelo fenômeno mundial da Covid-19, pandemia 
sanitária que alterou toda a rotina da Administração. 
I – Passo ao exame operacional apurado no período. 
Considerando a aferição dos resultados obtidos pelo 
IEGM, observa-se que o Município se encontra há 03 exercícios seguidos 
na linha de efetividade (B). 
Dentre os quesitos que formam o indicador social adotado 
no âmbito desta E. Corte, aqueles mais voltados à estruturação fiscal e 
administrativa, o Município obteve seguidos índices satisfatórios i-Fiscal (B+) 
e i-GovTI (B+). 
Ainda nesse grupo, também satisfatório o i-Planej (B), 
elevando o padrão observado nos exercícios anteriores. 
Dos conceitos voltados à prestação direta de serviços 
consta que o i-Cidade (A) e i-Amb (B) também ficaram acima da linha da 
efetividade. 
E, sobre aqueles que avaliam o comportamento dos 
setores sensíveis à aplicação de recursos vinculados, observa-se que a nota 
obtida no i-Educ (B) foi efetiva. 
No entanto, a fiscalização apurou inadequações 
decorrentes dos quesitos do IEGM/20 que comprometem o atingimento dos 
ODS estabelecidos pela Agenda 2030 entre países membros da ONU. 
Acresço que, segundo meta 7 do Plano Nacional de 
Educação - PNE, cabe ao Órgão “fomentar a qualidade da educação básica em 
todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem”.
E, no caso, consoante informes do IBGE2
 (2021) –
deixaram de ser cumpridas as metas do PNE para o período. 
1
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/paulinia/pesquisa/38/46996?localidade2=350810&tipo=ranking&indicador=47001 
2
 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp 
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Nota 
obtida 
Meta 
estabelecida 
(Meta 7 PNE -
2021)
Posição no Estado 
(645 Municípios) 
Posição na região 
geográfica imediata (22 
Municípios) 
ANOS INICIAIS 5,8 6,0 466ª 16ª 
ANOS FINAIS 5,4 5,5 231ª 8ª
Significa dizer que, mesmo diante dos conceitos 
apurados no IEGM, os resultados apurados no IDEB – na medição bienal 
ocorrida logo no exercício seguinte – foram insuficientes às metas 
estabelecidas. 
Depois, ainda dentre os setores sensíveis aos 
investimentos públicos obrigatórios, consta que a saúde - aferida pelo i-Saúde
(B), indicou manutenção do conceito satisfatório. 
Contudo, a fiscalização registrou através das informações 
prestadas pelo Município e verificado através de validação a ocorrência de 
desatendimentos que impactam o alcance dos ODS’s estabelecidos pela 
Agenda 2030 da ONU.
Ainda, com base nas informações noticiadas pela 
Fundação SEADE3
, observa-se a insuficiente disposição de médicos e 
enfermeiros em relação a apresentada pelo Estado. 
PORTO FERREIRA Estado de São Paulo 
Médicos por mil habitantes 2,01 2,78 
Enfermeiros por mil habitantes 0,67 1,48 
Ademais, outros temas afetos à Saúde se mostraram em 
posições inferiores aos indicados na Região de Governo (São Carlos), Região 
Administrativa (Central) e/ou Estado4
. 
Nascidos vivos de mães com 
menos de 18 anos (em %) - 2019
Leitos SUS (Coeficiente 
por mil habitantes) 2019 
Município 4,56 Município 0,61 
RG 4,31 RG 1,50 
RA 4,51 RA 1,31 
Estado 4,25 Estado 1,18 
Lembro que os serviços públicos e o atendimento do 
usuário devem ser adequados e buscar resultados efetivos5
. 
Enfim, sob o aspecto operacional ou de resultados, em 
que pesem os resultados apurados no IEGM, a Origem deve corrigir os pontos 
alçados pela fiscalização e pelos indicadores sociais incidentes, a fim de elevar 
3
 https://municipios.seade.gov.br/saude/#main 
4
 https://perfil.seade.gov.br/ 
5
 Lei 13460/17 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da 
Administração Pública. 
“Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios 
da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia”.
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11 
o nível de resposta dos sistemas de planejamento, execução e controle, bem
como, na oferta de serviços suficientes e com qualidade à população. 
II - Adiante a análise dos principais aspectos de 
legalidade / conformidade apurados no período.
a) O Município aplicou formalmente 26,29% das 
receitas e transferências de impostos no ensino durante o período - cumprindo 
o mister constitucional. 
b) Houve integralização da verba do FUNDEB pela 
soma dos investimentos realizados no exercício com o saldo diferido durante o 
1º trim/21. 
c) E, em favor do Magistério foram aplicados 89,77%, 
observando a obrigação constitucional imposta. 
d) A aplicação formal de recursos na saúde atingiu 
23,88% das receitas da arrecadação e transferência de impostos. 
e) Atestado o atendimento ao limite constitucional de 
repasse financeiro ao Legislativo. 
f) A despesa com pessoal atingiu 36,54% da RCL, 
ficando aquém do limite de alerta (>48,60%<51,30%). 
As críticas da fiscalização sobre a gestão de pessoal se 
inserem na manutenção dos comissionados e falta de exigência de nível 
superior à sua investidura. 
Em que pesem as justificativas prestadas, os cargos em 
comissão não podem servir de fuga ao preenchimento de vagas por concurso, 
eis que se prestam à assessoria e comando, imprimindo a agenda política do 
gestor – superando a mera atividade burocrática. 
Logo – as atividades desenvolvidas devem estar descritas 
em lei; e, por óbvio, realizadas por agentes com formação superior. 
Sendo assim, deve prevalecer a expressão do decidido 
pelo E. STF, em repercussão geral da questão constitucional suscitada no 
Leading Case RE nº 1.041.210 – Tema 1010: 
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício 
de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao 
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; 
b) Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a 
autoridade nomeante e o servidor nomeado; 
c) O número de cargos comissionados criados deve guardar 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número 
de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; 
e,
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d) As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de 
forma clara e objetiva, na própria lei que os instruir. 
E, no mesmo sentido o Comunicado SDG nº 32/2015:
“(...)
8. as leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para 
provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria exclusivos de nível 
universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional 
apropriado”.
g) A remuneração dos Mandatários se mostrou em 
ordem em relação aos valores fixados. 
h) A Origem apresentou as guias referentes aos 
encargos sociais do período. 
i) A fiscalização atestou que não havia obrigações 
com precatórios a serem cumpridas no período, exceto em relação aos 
requisitórios de baixa monta, devidamente quitados. 
j) Ocorreu elevação da RCL em 19,91% - R$ 
46.885.414,15 em relação ao período anterior.
RCL – 2019 RCL – 2020 Crescimento 
percentual 
Crescimento 
nominal 
235.393.108,97 282.278.523,12 19,91% 46.885.414,15 
O resultado da execução orçamentária foi superavitário 
em 12,76% - R$ 33.943.973,32. 
Houve elevação do saldo financeiro existente, agora 
anotando positivos R$ 44.504.112,82; e, nesse sentido, o Município apresentou 
suficiência de recursos à quitação da dívida de curto prazo. 
Houve redução da dívida consolidada, situada abaixo do 
limite estabelecido pela Resolução Senatorial nº 40/01. 
Portanto, os resultados apresentados indicam a 
manutenção de equilíbrio fiscal. 
k) Com relação à incidência das regras do último ano 
de mandato observa-se a disponibilidade de recursos ao final do exercício à 
quitação dos débitos existentes. 
 
l) Não houve aumento das despesas com pessoal nos 
últimos 180 dias de mandato. 
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13 
m) E, em relação a despesas com publicidade no 
período eleitoral, não obstante a superação da média de gastos apurados nos 
primeiros quadrimestres do período não ser relevante, também não foram 
indicadas situações de favorecimento ou promoção dos Mandatários. 
Diante de todo o exposto, voto pela emissão de parecer 
favorável às contas de 2020 da Prefeitura Municipal de PORTO FELIZ, com 
as recomendações pertinentes. 
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício 
ao Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos seguintes 
pontos: 
- mantenha adequado planejamento fiscal; 
- adote rígido controle contábil sobre a dívida judicial; 
- proceda o aperfeiçoamento dos temas afetos ao IEGM; 
- considere os pontos necessários à elevação da qualidade dos serviços 
prestados na educação e saúde; 
- corrija os apontamentos referentes à gestão de pessoal; 
- considere a fidedignidade das informações prestadas ao AUDESP; 
- exerça as recomendações/determinações desta E. Corte. 
Determino, por fim, a avaliação das correções aqui 
impostas em próximas inspeções. 
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as 
providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos 
documentos, arquive-se o processado.
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