materia nº 44/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº______/2021
PROJETO DE LEI Nº 33/2021
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 33/2021 de iniciativa do
nobre Vereador Marcelo Tuani, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O “DIA DA CAMPANHA 
MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto tem por objetivo dar visibilidade a uma campanha que de forma 
rigorosamente educativa, motiva, desperta, conscientiza a sociedade e as 
vítimas da importância e absoluta necessidade de se denunciar o agressor, 
abusador, considerando que o silêncio é o maior obstáculo para 
identificação, cessação da conduta criminosa e tratamento das vítimas.
3. Aduz, que a instituição de um dia no calendário, 
amplia o esforço de inúmeras pessoas comprometidas com o tema e 
motiva a promoção de ações educativas e de prevenção contra o abuso e a 
violência doméstica, através da conscientização.
4. Esclarece, que o abuso e a violência doméstica, bem
como a violência contra crianças e idosos, precisam ser mais discutidos por 
toda a sociedade, e acredita que a criação do “Dia da Campanha Municipal 
Quebrando o Silêncio” será de extrema importância para que o alcance do 
trabalho desenvolvido possa ser expandido, aumentando as chances de 
que sejam detectados quaisquer sinais de pessoas vulneráveis e evitando 
que mais vidas sejam ceifadas de maneira precipitada.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a autonomia 
política, financeira e administrativa que, por expressa previsão 
constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os Municípios, 
sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou 
seja, possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de 
autoadministração e de autolegislação.
7. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo que 
interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em questão, o 
artigo 30, inciso I, da Constituição da República disciplina que o Município 
poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado;”
9. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade 
de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas 
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber (art. 30, I e II).
10. Compreende-se competência suplementar 
como sendo a “autorização de regulamentar as normas legislativas 
federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, 
sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito 
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primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse 
local”. (Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada, São 
Paulo, Atlas, 2002, p. 743).
11. Dessa forma, a instituição de data/evento no 
Calendário Oficial por Lei Municipal não excede os limites da autonomia 
legislativa de que foram dotados os Municípios.
12. Sobre a iniciativa de leis reservadas ao Poder 
Legislativo, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Repercussão 
Geral, ao julgar o RE 878.911/RJ, Tema 917, que “Não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 
“a”, “c” e “e”, da CF/88)”.
13. Assim, a matéria em questão não é de competência 
reservada ao Executivo. Com a devida vênia, não é possível recusar à 
Câmara de Vereadores o direito de legislar sobre assunto de interesse 
local, pois entendimento em sentido contrário esvaziaria o poder de 
legislar inerente a atuação parlamentar.
14. Conforme ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
“Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus 
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não 
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. 
As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as 
matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se 
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de 
iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os 
projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação 
e atribuição das secretarias, órgãos e entes da 
Administração Pública Municipal; matéria de organização 
administrativa e planejamento de execução de obras e 
serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração direta, autárquica e fundacional 
do Município; o regime jurídico e previdenciário dos 
servidores municipais, fixação e aumento de sua 
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos 
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suplementares e especiais. Os demais projetos competem 
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma 
regimental”. (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros 
Editores, São Paulo, 15ª ed. p. 607).
15. Portanto, a matéria de que trata a Propositura em 
comento é de iniciativa concorrente por não estar inserida no rol de 
competências privativas previstas no § 1º do artigo 61 da CF/88, bem 
como nos artigos 40 e 58 da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz.
16. No entanto, para definir a questão referente à 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas dessa natureza, 
importa distinguir se a Lei impôs obrigações ao Executivo (interferindo na 
gestão administrativa) ou se simplesmente instituiu um evento como 
oficial.
17. Quando apenas institui data comemorativa ou evento 
no calendário oficial municipal (sem criar obrigações), a melhor 
interpretação, respeitados os entendimentos contrários, é o de que não 
existe vício formal, porque, nessa matéria, a Constituição Federal e a 
Constituição Estadual não estabelecem reserva de iniciativa, como alhures 
mencionado.
18. Importante frisar, que o Projeto de Lei em questão, 
não criou, nem aumentou a despesa pública, pois nele não há nenhuma 
previsão nesse sentido, e, ademais, não obrigou o Poder Público à pratica 
de qualquer ato no período instituído para a realização do evento.
19. Não se nota em sua redação nenhum programa de 
governo ou ônus imposto ao Poder Executivo, visto que somente institui e 
inclui o “Dia da Campanha Municipal Quebrando o Silêncio” no calendário 
oficial, não extrapolando qualquer limite do Poder Legislativo.
20. Outro não é o entendimento dos nossos Tribunais, 
senão vejamos:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade – Município de Suzano 
– Lei Municipal nº 4.893, de 15 de Maio de 2015, de 
iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre a instituição no 
calendário oficial do Município de Suzano, o dia do EAD –
Ensino à Distância, a ser comemorado anualmente, no dia 
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27 de Novembro, e dá outras providências” – Lei de 
iniciativa parlamentar – Mera criação de data 
comemorativa – não configurada violação ao Princípio da 
Separação dos Poderes – Vício de Iniciativa – Inocorrência –
Não caracterizada usurpação de competência – Gestão 
Administrativa preservada – Fonte de custeio – Aumento 
e/ou criação de despesas – Inocorrência – Art. 25, CE – Não 
constatada inconstitucionalidade invocada. Ação 
Improcedente”. (TJSP, ADI nº 2247509-50.2016.8.26.0000, 
Rel. Des. João Negrini Filho, DJ 05/04/2017, Órgão Especial)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei que institui como 
evento cultural oficial do Município de Suzano o Dia da 
Bíblia. Ato normativo que cuida de matéria de interesse 
local – Mera criação de data comemorativa. 
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do Projeto de Lei por Vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas à organização da 
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (TJSP, ADI 
nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos 
Malheiros, DJ 23/10/2013, Órgão Especial)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.436, de 10 de 
dezembro de 2010, do município de Suzano, que "Dispõe 
sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município, do Dia 
do Imigrante, e dá outras providências". Alegação de vício 
de origem e de aumento de despesas sem indicação da 
fonte de custeio. Inocorrência da inconstitucionalidade 
invocada. Mera fixação de data comemorativa. Ausência de 
criação de órgãos e de cargos públicos ou de despesas para a 
Municipalidade. Matéria de interesse local. Ação julgada 
improcedente. Liminar revogada”. (TJ-SP, ADI nº 0068550-
67.2011.8.26.0000, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, DJ
14/09/2011, Órgão Especial)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.591, de 30 de 
agosto de 2012, do Município de Suzano. Norma que institui 
o "Dia do Diretor de Escola” no Município e dá outras 
providências. Ato normativo que cuida de matéria de 
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interesse local. Mera criação de data comemorativa. 
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas a organização da 
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (TJ-SP, ADI 
nº 0250357-83.2012.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, DJ 
08/05/2013, Órgão Especial)
21. Desta feita, sem adentrarmos no mérito da 
proposição, arrimados nas disposições constitucionais, legais, 
jurisprudênciais e doutrinárias apresentadas, concluímos no sentido da 
viabilidade jurídica do Projeto de Lei em questão.
III – CONCLUSÃO
22. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 33/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, 
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final 
da Casa Legislativa.
23. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se 
de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo 
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Edilidade.
24. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a 
serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do 
Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 33/2021 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, c/c o artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 
217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 
1º do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 27 de julho de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.