materia nº 46/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
3/2021 expedido pela Comissão de Finanças e Orçamento na 
forma do artigo 262, § 1º, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2019”.
2. Por votação unanime, referida Comissão 
acolheu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, opinando pela aprovação das contas da Prefeitura do 
Município de Porto Feliz relativas ao exercício de 2019, com 
recomendações e com exceção dos atos que porventura estejam 
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Nos termos do artigo 262, § 3º e § 4º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, o 
processo deverá ser incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão 
imediata à apresentação do parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores, e 
terá reserva preferencial para sua apreciação. 
5. Na forma do artigo 263, do mesmo diploma 
legal acima mencionado, as contas deverão ser julgadas no prazo 
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máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do 
parecer prévio do Tribunal de Contas.
6. Conforme é sabido, o parecer técnico 
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é 
opinativo. Todavia, somente poderá ser rejeitado por decisão de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara que, no caso do 
Município de Porto Feliz, cuja Edilidade é composta por 11 (onze) 
Vereadores, requer 08 (oito) votos contrários. 
7. Caso decorra o prazo de 60 (sessenta) dias, 
sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou 
rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado.
8. Rejeitadas as contas, por votação ou por 
decurso de prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério 
Público, para os devidos fins.
9. Por fim, consoante inciso IV do artigo 263 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, rejeitadas ou 
aprovadas as contas do Prefeito, será publicado o parecer do 
Tribunal de Contas com a decisão da Câmara e remetido aos 
Tribunais de Contas da União e do Estado.
10. Na forma preceituada pelo artigo 267 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, ao 
Prefeito interessado é assegurado o contraditório, podendo 
produzir todos os meios de provas admitidas em Direito.
III – CONCLUSÃO
11. Posto isto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
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12. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 3/2021 está inserido no rol da competência 
exclusiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 26, inciso 
VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 2º, § 
2º, inciso I, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso I, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso VII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 29 de julho de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 03 (três) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.