materia nº 53/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
07/2021 de iniciativa do nobre Vereador Marcelo Tuani que
“OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE À SENHORA
JANE MARY CAMARGO DOS ANJOS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear a Senhora
Jane Mary Camargo dos Anjos com o título de cidadã
portofelicense, pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Porto Feliz. 
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A matéria encontra respaldo nas disposições 
do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, e § 2º do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
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XIV – conceder título de cidadão honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se tenham destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, 
no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da 
Câmara;”
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a 
proposição destinada a regular matéria que exceda 
os limites da economia interna da Câmara, de sua 
competência privativa, não sujeita à sanção do 
prefeito, cuja promulgação compete ao presidente da 
Câmara.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, 
honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas, empresas e organizações, 
que deverá obedecer aos seguintes critérios:
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão 
de Título de Cidadania deverá vir anexado dos 
seguintes documentos:
1-Biografia do homenageado;
2-Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade 
ou à população Porto-felicense;
3-Ser pessoa de notório conhecimento público;
4-Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
b) As proposições com insuficiência de documentos 
exigidos serão devolvidas ao autor, que as 
completará procedendo a novo encaminhamento;
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c) A concessão de título de cidadania fica limitada a 
03 (três) por vereador em cada sessão legislativa, e 
cuja entrega ocorrerá em sessão solene, conforme 
previsto no artigo 129 deste regimento;
(...)
§ 2º - Será de competência privativa da Mesa a 
apresentação de projetos de decreto legislativo a que 
se referem os incisos “II”, “III” e “IV” do parágrafo 
anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da 
Mesa, das comissões ou dos vereadores.”
6. Nessa toada, a competência para dispor sobre 
a matéria sub examine é exclusiva desta Casa Legislativa, 
mediante Projeto de Decreto Legislativo, podendo a iniciativa 
para a deflagração do processo legislativo ser de Vereador, 
consoante artigos supramencionados, os quais vislumbramos 
preenchidos, sem adentrarmos no mérito da Propositura em 
questão.
III – CONCLUSÃO
7. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
8. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
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9. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 07/2021 de autoria do nobre Vereador Marcelo 
Tuani está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, e § 2º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer
1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 24 de agosto de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.