materia nº 59/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 36/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.792 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. A Propositura não viera acompanhada de 
justificativa.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria 
de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
6. A iniciativa em se tratando de Projetos desta 
natureza é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso V c/c o artigo 117, inciso II, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, o qual reproduz o quanto 
previsto no artigo 165, inciso II da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
V – diretrizes orçamentárias;”
“Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá 
as metas e prioridades da administração pública 
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e 
respectivas metas, em consonância com trajetória 
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração 
da lei orçamentária anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais 
de fomento.”
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7. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso X da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
Propostas de Orçamento previstas nesta Lei 
Orgânica;”
8. Da mesma forma que compete à Câmara 
Municipal apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III do mesmo 
diploma legal acima mencionado, senão vejamos:
“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual;”
9. Verifica-se, portanto, estar adequada a 
competência do Município, bem como a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
10. Noutro giro, a Lei Complementar nº 101/00 –
Lei de Responsabilidade Fiscal reza em seu artigo 4º, §1º:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o 
disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
(...)
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados 
nominal e primário e montante da dívida pública, 
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para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes.”
11. Não obstante a ausência de justificativa, 
denotamos que a Propositura em questão tem por finalidade
cumprir o disposto no art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 
5.792/2021, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022, senão vejamos:
“Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do 
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 
2022, as Diretrizes gerais de que trata este Capítulo, 
em conformidade com os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que 
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 
Orgânica do Município e nas recentes Portarias 
editadas pelo Governo Federal.
Parágrafo único. As prioridades e metas da 
Administração Municipal para o exercício de 2022, 
serão as constantes do anexo da proposta do Plano 
Plurianual para o quadriênio 2022-2025, que será 
encaminhado ao Legislativo até 15/08/2021.”
12. Tal permissivo consta do Manual do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, senão vejamos:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 2019
“No primeiro ano do mandato, na hipótese de o PPA 
ser elaborado após a LDO, esta poderá conter 
autorização legislativa para que as metas e 
prioridades para o primeiro ano de vigência do PPA 
sejam estabelecidas na própria peça plurianual.” (pág. 
22)
(https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publica
coes/Lei%20de%20responsabilidade%20fiscal%20pdf-
%202020.pdf)
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13. Ademais, vislumbramos a inclusão das 
prioridades da Administração Municipal junto a LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2022, através dos anexos V e VI e 
dos demonstrativos de metas e riscos fiscais.
14. Como já mencionado no parecer anterior a 
respeito da LDO/2022, o Poder Executivo Municipal segue o prazo 
Estadual de envio ao Legislativo e, nesse descompasso, 
sugerimos, novamente, fixarem os prazos junto a LOM – Lei 
Orgânica Municipal.
15. No mais, noto que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio 
Domingues Vieira, concluindo que o presente Projeto de Lei 
poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas 
de ordem orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 36/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 36/2021
está amparado pelo artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 24 de agosto de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.