materia nº 60/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 43/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 43/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se à aplicação do saldo remanescente do auxílio emergencial aos 
trabalhadores da cultura, do recurso financeiro recebido no 
exercício de 2020 proveniente da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 
2020, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
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bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
6. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
7. Como é sabido, a abertura de crédito adicional 
especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de 
acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
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8. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público 
ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que 
exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
9. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;”
10. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
11. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em 
comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 42.446,63 (quarenta e dois mil, 
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).
12. Conforme previsão constante no artigo 2º, o 
crédito será coberto com superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, de recurso proveniente da Lei nº 
14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, que propõe ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante 
o período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto 
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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13. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe seja o crédito adicional aberto nos 
termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las.
(...)” (g.n.)
14. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa constante no Ofício nº 
317/2021, bem como dos documentos apensados ao Projeto de Lei 
em questão, atendendo, portanto, a legislação pertinente.
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 43/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
16. Entretanto, fundamental destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por 
cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
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Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico 
a respeito da matéria.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 43/2021 está 
amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 25 de agosto de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.