materia nº 61/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 46/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
os veículos descritos no artigo 1º do presente Projeto foram 
considerados inservíveis ao uso pelo fato que, tanto o conserto 
mecânico como funilaria e pintura, são inviáveis financeiramente e, 
informa, que encaminha em anexo a cópia da avaliação.
3. Aduz, que os materiais descritos no artigo 2º 
foram considerados inservíveis ao uso pelo fato de estarem 
avariados de tal maneira que não tem mais condições de conserto, 
estando guardados em local pago pela Prefeitura, acarretando 
prejuízo ao erário e, assim, serão vendidos como sucata. Da mesma 
maneira, informa, que encaminha em anexo relatório fotográfico do 
material.
4. Ademais, esclarece, que os paralelepípedos 
foram retirados das ruas que foram asfaltadas e não serão 
utilizados.
5. Por fim, ressalta, que o valor arrecadado com a 
venda, que será feita de acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, 
será utilizado para manutenção da frota e conservação de próprios 
públicos.
6. Não obstante a justificativa informe a presença 
de anexos, a Propositura em questão não viera acompanhada de 
documentos.
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7. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
8. Inicialmente, cumpre registrar que o patrimônio 
público municipal, representado pelo conjunto de bens móveis e 
imóveis, pertence à pessoa jurídica do Município, cabendo ao 
Executivo, no exercício de seu Poder de gestão, administrar com 
probidade a sua totalidade.
9. Segundo se extrai da lição de Jessé Torres 
Pereira Júnior:
“Por inservível deve entender-se o bem que, por suas 
qualidades intrínsecas, aferíveis em plano objetivo, não 
mais reúne condições materiais de servir; esgotou-se￾lhe a capacidade para o desempenho funcional. O bem 
que, embora inconciliável com o interesse público ou a 
moralidade administrativa, mantém suas qualidades 
intrínsecas, será inconveniente ou impróprio, mas não 
inservível.” (In Comentários à Lei das Licitações e 
Contratações da Administração Pública, Rio de Janeiro: 
Renovar, 1994, p. 136)
10. Assim, os bens inservíveis são todos aqueles que 
por qualquer razão não possuem mais expressão econômica, 
estando em desuso, obsoletos, de recuperação antieconômica ou 
irrecuperáveis para utilização nas atividades administrativas, não 
sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade 
relacionada ao serviço público.
11. Impende esclarecer, que para serem 
considerados inservíveis, tais bens devem ser previamente avaliados 
por Comissão instituída pela Administração, e assim declarados 
formalmente, através de procedimento próprio.
12. Em cotejo, há de se considerar que a alienação 
de qualquer espécie de bem público não ocorre ao alvedrio do 
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Administrador Público, devendo estar sempre consubstanciado em 
interesse público devidamente justificado que revele ser esta 
medida a mais adequada para o atendimento do interesse primário 
da coletividade de administrados, haja vista o dever de zelo e 
administração do patrimônio público e, mesmo assim, devem ser 
cumpridos todos os requisitos legais autorizadores desta medida.
13. Conforme ensinamento doutrinário1
:
“Fere os princípios da economicidade e da eficiência 
que a administração pública se desfaça de bens que 
ainda lhe sejam úteis, por isso que, em todo processo 
licitatório de alienação de bens do patrimônio público, 
móveis e imóveis, deve constar relatório, parecer ou 
laudo, produzido por agente ou comissão 
especializada, com a descrição pormenorizada do 
objeto, sua classificação como inservível para a 
administração e a justificativa da alienação.”
14. No que concerne aos bens móveis, 
diferentemente do que acontece com a alienação de bens públicos 
imóveis, dispensa-se autorização legislativa, conforme artigo 17, 
“caput”, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
(...)
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e 
de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (...).”
(g.n.)
15. Por oportuno, vejamos a previsão do artigo 87, 
“caput”, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
 
1
Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti. Mil perguntas e respostas 
necessárias sobre Licitação e Contrato Administrativo na Ordem Jurídica Brasileira. Fórum, 
2017, pág. 99.
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“Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada 
à existência de interesse público devidamente 
justificado, será sempre precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas:
(...)
II – quando móveis, dependerá de licitação, 
dispensada esta nos seguintes casos: (...).” (g.n.)
16. Assim, extraímos dos artigos supramencionados 
os seguintes requisitos para a alienação dos bens móveis, senão 
vejamos:
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia Avaliação;
- Regular Procedimento Licitatório.
17. Desta sorte, pretendendo o Poder Executivo 
alienar bens móveis inservíveis, dispensa-se autorização legislativa, 
bastando os requisitos gerais acima mencionados, quais sejam: 
existência de interesse público justificado, avaliação prévia e 
licitação na modalidade leilão, consoante artigo 22, § 5º da Lei 
Federal nº 8.666/93.
18. Ainda, quanto à desnecessidade de autorização 
legislativa, a matéria se insere no rol do que se convencionou 
chamar de “Reserva da Administração”. Para melhor elucidar, 
colacionamos julgado do Supremo Tribunal Federal:
“O princípio constitucional da reserva de administração 
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo 
em matérias sujeitas à exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática 
legislativa, quando efetivada, subverte a função 
primária da lei, transgride o princípio da divisão 
funcional do poder, representa comportamento 
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, 
em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites 
que definem o exercício de suas prerrogativas 
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institucionais.” (STF – Tribunal Pleno. ADI-MC nº 
2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, g.n.)
19. Portanto, se estamos diante de ato típico de 
gestão de bens municipais, a cargo do Chefe do Poder Executivo na 
condição de seus misteres, não faz sentido que o papel do 
Legislativo se reduza a ser “homologador” de tais atos, cuja 
competência material e privativa é do Executivo.
20. A chancela de tais atos pelo Legislativo, fere o 
Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por atribuir à 
Câmara poder de gestão inerente ao Executivo. 
21. A atuação do Poder Legislativo, por meio de lei 
autorizativa, é exigida para os casos em que o ato a ser praticado 
extrapola os limites de mera gestão.
22. Logo, não cabe à Câmara Municipal dizer se está 
ou não de acordo com a medida, pois, se for o caso, a sua atribuição 
será posterior e se reportará à fiscalização dos atos praticados 
(Sistema de Freios e Contrapesos, corolário ao Princípio da 
Separação dos Poderes).
 
23. Por tudo que precede, a alienação de bens 
móveis municipais considerados inservíveis é um ato de gestão do 
Executivo e não exige lei autorizativa para tanto, conforme 
dispositivos alhures mencionados.
24. E mesmo que assim não fosse, a Propositura em 
questão não viera acompanhada dos documentos pertinentes.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, concluímos, com o devido 
respeito e acatamento, que a matéria não reúne condições para 
validamente prosperar, uma vez que o bem móvel inservível deve 
ser formalmente declarado e avaliado por Comissão especialmente 
instituída para tal fim, através de procedimento próprio, sendo 
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certo que a autorização legislativa para sua alienação além de 
desnecessária é de todo indevida e malfere o Princípio 
Constitucional da Separação dos Poderes.
26. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
27. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 46/2021 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos
I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 01 de setembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.