materia nº 65/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
08/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, SÃO PAULO; FIXA O LIMITE 
MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE 
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC, no 
município de Porto Feliz, visa garantir a percepção de valores a 
título de aposentadoria acima do teto máximo estabelecido pelo 
INSS, nos exatos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019 e aplica-se aos servidores que ingressarem no 
serviço público após sua implantação.
3. Assim, informa, que a implantação pretendida 
visa adequar a legislação local à norma constitucional, implantando 
o Regime de Previdência Complementar, e que será administrado 
por entidade a ser escolhida pelo Poder Executivo, obedecendo as 
determinações legais pertinentes.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Trata-se de Projeto de Lei Complementar que 
visa a instituição do Regime de Previdência Complementar no 
Município de Porto Feliz.
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6. Ab initio, a partir da Emenda Constitucional nº 
20, de 1998, restou prevista a possibilidade da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios fixarem para o valor das 
aposentadorias e pensões, de que trata o regime de previdência 
previsto no art. 40 da Constituição da República, o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, previsto no art. 201 da Carta Magna.
7. Para tanto, a norma exigiu a instituição do 
Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares 
de cargo efetivo.
8. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 
20/98 inseriu, no art. 40, os §§ 14, 15 e 16, previsão que tratava da 
previdência complementar do servidor público titular de cargo 
efetivo, hoje alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, in 
verbis:
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos 
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de 
aposentados e de pensionistas, observados critérios 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 
2019)
(...)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirão, por lei de iniciativa do 
respectivo Poder Executivo, regime de previdência 
complementar para servidores públicos ocupantes de 
cargo efetivo, observado o limite máximo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para 
o valor das aposentadorias e das pensões em regime 
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no 
§ 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
103, de 2019)
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§ 15. O regime de previdência complementar de que 
trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na 
modalidade contribuição definida, observará o 
disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de 
entidade fechada de previdência complementar ou de 
entidade aberta de previdência complementar. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 
2019)
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção 
nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que 
tiver ingressado no serviço público até a data da 
publicação do ato de instituição do correspondente 
regime de previdência complementar. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).”
9. Ressalte-se que o § 15, do art. 40, determinou a 
aplicação do art. 202 da Constituição da República. Em 
cumprimento ao disposto no § 4º do art. 202, da Constituição 
Federal, foi publicada a Lei Complementar nº 108, de 29.05.2001, 
que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de 
economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas 
entidades fechadas de previdência complementar”.
10. A Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, 
“Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar”, 
regulamentando o disposto no art. 202, caput, da Constituição 
Federal.
11. Tanto a Lei Complementar nº 108/2001 quanto a 
109/2001 são leis nacionais e gerais, o que significa que são leis de 
aplicação a todos os entes da federação.
12. Necessário destacar, que o regime de 
Previdência Complementar dos Servidores Públicos só se aperfeiçoa 
com a edição de Lei de cada uma das unidades federadas, de 
iniciativa do Poder Executivo, consoante determina o § 14 do art. 
40, da Constituição da República acima transcrito.
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13. Nessa senda, o Município de Porto Feliz, com a 
proposição em análise, tem por objetivo criar o seu Regime de 
Previdência Complementar dos servidores.
14. Ademais, não podemos olvidar, que a referida 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê 
prazo para a instituição do regime em questão. Nesse contexto, 
preceitua o § 6º do art. 9º:
“§ 6º. A instituição do regime de previdência 
complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da 
Constituição Federal e a adequação do órgão ou 
entidade gestora do regime próprio de previdência 
social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal 
deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da 
data de entrada em vigor desta Emenda 
Constitucional.”
15. Portanto, a implantação do Regime de 
Previdência Complementar – RPC no âmbito municipal é 
mandamento constitucional, exaurindo-se o prazo para a aprovação 
da Lei pertinente em novembro do presente ano.
16. Nesse cenário, verificamos estar adequada a 
espécie legislativa, a competência do Município, bem como a 
iniciativa para a deflagração do processo legislativo, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
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trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 08/2021 está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 10 de setembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.