materia nº 71/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 50/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 50/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a transferência financeira que se pretende ver autorizada, tem 
como objetivo financiar a execução de poços profundos para 
abastecimento de água do Município.
3. Outrossim, informa, a necessidade na execução 
destes poços profundos, devido a maior estiagem que as regiões 
sudeste e centro-oeste estão atravessando e os recursos serão para 
complementar a queda de arrecadação do SAAE – Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, aumentando seu poder 
de investimento e assim poder garantir um abastecimento 
sustentável para os próximos anos ao Município.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
6. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
7. O Projeto de Lei em tela trata não só de uma 
autorização para realização de transferência, mas sim de uma 
autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 5º de referido Projeto.
8. Nessa senda, a iniciativa, em se tratando de 
matéria orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a 
teor do artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
9. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária, de 
acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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I – suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
10. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público 
ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que 
exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
11. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;”
12. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
13. Nesse cenário, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
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14. No mais, noto que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio 
Domingues Vieira, concluindo que o Projeto de Lei em tela atende a 
legislação especifica, podendo, portanto, ser apreciado sem 
restrições de ordem orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 50/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
16. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
17. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 50/2021 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 15 de setembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.