materia nº 72/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº______/2021
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 56/2021 de iniciativa 
do nobre Vereador Cassio Rodrigues Batista que “DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto objetiva homenagear a memória do Sr. Vicente de Almeida, 
acostando a presente Propositura seu histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo que 
interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em questão, o 
artigo 30, inciso I, da Constituição da República disciplina que o 
Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, 
ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
6. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
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“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
7. Noutro giro, quanto à iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo, imperioso tecermos alguns esclarecimentos a 
respeito da matéria posta a apreciação, de iniciativa Parlamentar, 
tendo em vista a modificação jurisprudencial a respeito da mesma.
8. Como é de sabença dos nobres Edis, reiteradas 
vezes, o jurídico desta Casa de Leis concluíra pela 
inconstitucionalidade de normas de iniciativa parlamentar 
denominando logradouros e próprios públicos, seguindo o 
entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
9. Entretanto, a Suprema Corte, no julgamento da 
Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou
entendimento “no sentido de que não usurpa a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)”.
10. Devido noticiado entendimento do Supremo 
Tribunal Federal, o tema fora recentemente revisto pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na sessão 
realizada no dia 14/03/2018, de tal sorte que, prevaleceu o 
entendimento, da maioria, no sentido de que a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos não tipifica violação ao artigo 47, 
incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição Bandeirante, não estando 
relacionada a atos de gestão.
11. Ademais, o artigo 24, §6º, da Constituição Estadual 
Paulista, introduzida pela Emenda Constitucional nº 43/2016 – cuja 
validade fora recentemente declarada, em específico, pelo Colendo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADI nº 
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2073870-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. em 
29.08.2018) – ao tratar da iniciativa das leis complementares e 
ordinárias na esfera estadual, mostra-se deveras claro ao definir:
“§ 6º A atribuição de denominação de próprio público 
dar-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa e 
Governador do Estado, na forma de legislação 
competente a cada um, atendidas as regras da legislação 
específica.”
12. Referida regra, por força do artigo 144 da mesma 
Carta Política, é aplicável aos Municípios deste Estado-membro da 
Federação.
13. Portanto, assim agora tem decidido o Colendo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.513, de 
10 de agosto de 2017, do Município de Atibaia, de 
iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre denominação 
de Centro Cultural André Carneiro, ao prédio localizado 
na Rua José Lucas, nº 28, Centro, neste Município, e dá 
outras providências”. (1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA 
AÇÃO. Presença do interesse de agir na espécie, 
consistente na discussão abstrata proposta de violação 
de regras de separação de poderes pretensamente 
ocasionada pela lei mitigada. Doutrina e jurisprudência. 
Rejeição da preliminar. (2) MÉRITO (2.1) DENOMINAÇÃO 
DE PRÉDIO PÚBLICO PELO LEGISLATIVO. Competência 
concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo quanto 
à matéria. Viabilidade constitucional da denominação 
levada a termo na lei mitigada. Aplicação dos arts. 24, 
§6º, e 144, CE/SP. Precedentes do STF e desta Corte. 
Constitucionalidade reconhecida. (2.2) PREVISÃO, PELO 
LEGISLATIVO, DO USO A SER CONFERIDO AO PRÉDIO 
PÚBLICO. Inviabilidade. Ato de gestão que, por se referir 
à estrutura físico-organizacional da Edilidade, integra a 
reserva da Administração (art. 24, §1º, nº 2, CE/SP, e art. 
61, §1º, II, “b”, CR/88). Violação à separação de Poderes 
(art. 5º, CE/SP, art. 2º, CR/88), materializada no art. 1º, 
par. ún., da lei guerreada. Inconstitucionalidade 
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reconhecida, não se mostrando necessária, contudo, a 
modulação dos efeitos dessa declaração. AÇÃO 
PROCEDENTE EM PARTE, uma vez rejeitada a preliminar 
suscitada pelo Alcaide.” (grifei – ADIn nº 2154475-
50.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, DJ 
12.12.2018)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.017, de 
24 de abril de 2017, de iniciativa parlamentar, que 
dispõe: “artigo 1º - Fica denominada de Praça Dr. José 
Alberto Monteclaro César a Praça 01 (um) do 
Loteamento Residencial e Comercial Flamboyant, no 
Município de Pindamonhangaba”. Preliminar. Arguição
de inadequação da ação para controle concentrado de 
norma de caráter concreto. Inocorrência. Via eleita 
adequada. Inteligência do Colendo STF: ADI 40 MC/DF, 
Rel. Min. Gilmar Mendes. Preliminar afastada. Vício de 
iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Reserva de 
administração privativa do chefe do Poder Executivo. 
Alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II e XIV, do 
artigo 47 e 144, da Constituição Estadual. Ausência. Lei 
que não dispõe sobre estrutura da Administração 
Municipal ou da atribuição de seus órgãos. Competência 
concorrente. Recente entendimento professado pelo 
Supremo Tribunal Federal. Tema 917 RE nº 878.911. 
Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência.”
(grifei – ADIn nº 2045520-22.2018.8.26.0000, Rel. Des. 
Sérgio Rui, DJ 19.09.2018)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, 
que ‘denomina ‘Rua JOÃO BARBOSA’ – ‘Barbosa’ a Rua 
14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo)’ –
Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do 
Poder Executivo – Julgamento do mérito ARE-RG 
878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo 
Supremo Tribunal Federal – ‘Reafirmação da 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa 
a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
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órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos 
(art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)’ –
Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos 
Poderes – Vício de iniciativa – Inexistência – Rol de 
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder 
Executivo é matéria taxativamente disposta na 
Constituição Estadual – A iniciativa parlamentar não 
ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II, XIV, da 
Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida 
na reserva da Administração nem na reserva de 
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo.
Pedido improcedente.” (grifei – ADIn nº 2.151.446-
26.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 11.04.18 – Rel. Des. 
RICARDO ANAFE).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São 
Paulo – Denominação de logradouro público –
Hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar que 
devem ser interpretadas restritivamente, incidindo 
apenas para atribuições quanto ao funcionamento e 
estruturação da Administração Pública, notadamente 
em relação a servidores e órgãos do Poder Executivo –
Invocação do Tema 917 de Repercussão Geral – Vício de 
iniciativa não configurado. Preliminar afastada. Ação 
julgada improcedente, revogada a liminar anteriormente 
concedida.” (grifei – ADIn nº 2.167.028-
66.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 14.03.18 – Rel. Des. 
MOACIR PERES).
14. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 2184316-27.2017.8.26.0000, o Rel. Des. RICARDO ANAFE, assim 
manifestara-se a respeito do tema:
“Assim, na hipótese, não há falar em vício de iniciativa na
medida em que os dispositivos impugnados não tratam 
de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal (Cf. artigo 24, § 2º, 1 e 2, da 
Constituição Estadual, aplicado por simetria ao 
Município), não se vislumbrando invasão da esfera da 
gestão administrativa. (...) Desta feita, os dispositivos 
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impugnados não determinam alterações na política 
urbanística do Município, consubstanciadas em 
imposições urbanísticas de funcionalidade, segurança e 
estética, tais como largura e declividades das vias de 
circulação, tipo de pavimentação e calçamento, limite de 
trânsito e tráfego, arborização e tudo o mais que for de 
interesse público1
, mas tão-somente estabelecem a 
simples denominação e alteração de denominação de 
vias e logradouros públicos sem, contudo, impor ao 
Estado qualquer obrigação, azo pelo qual não há falar 
em usurpação da função administrativa atribuída ao 
Poder Executivo local.” (g.n.)
15. Nesse diapasão, e conforme novo entendimento 
firmado, a competência legislativa para alterar denominação ou 
denominar próprios, vias e logradouros públicos é concorrente entre 
os Poderes Legislativo e Executivo.
16. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada,
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 56/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade.
 
1 Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 13. ed., p. 526-527.
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19. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 56/2021 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 16 de setembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.