materia nº 73/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 08/2021 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO § 5º E AO INCISO I DO § 7º, AMBOS DO ARTIGO 56, BEM 
COMO AO ARTIGO 140, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
presente Propositura tem a finalidade de atender a uma justa 
reivindicação das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, no que 
concerne ao aumento dos respectivos prazos regimentais para 
apresentação de pareceres.
3. Noutro giro, informa, que com a nova redação 
dada ao artigo 140 do Regimento Interno, o Projeto em questão insere 
a execução do Hino Nacional Brasileiro na primeira sessão ordinária de 
cada mês, seguida da execução do Hino a Porto Feliz, conforme já 
vinha sendo feito.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. O Poder Legislativo Municipal, representado pela 
Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder de auto￾organização e está obrigado a observar o Princípio da Simetria no que 
tange à esfera Estadual e Federal.
6. Conforme artigo 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à Câmara 
dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua organização, 
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos 
cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para 
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fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.
7. Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua 
autonomia política, deverá pormenorizar no Regimento Interno ou por 
meio de Resolução sobre o funcionamento, notadamente, no caso em 
tela, sobre a tramitação das Proposituras pelas Comissões 
Permanentes, assim como a execução do Hinos nas sessões.
8. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
II – elaborar o Regimento Interno;”
9. Na mesma linha, reza o artigo 21, inciso VIII do 
mesmo diploma legal acima mencionado, senão vejamos:
“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, 
polícia e provimento de cargos, de seus serviços e, 
especialmente, sobre:
(...)
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos 
internos;”
10. Outrossim, a matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
11. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo 
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição destinada 
a regular assuntos de economia interna da Câmara, de 
natureza político-administrativa, e versará sobre a sua 
secretaria administrativa, a Mesa e os vereadores.
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§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
III – elaboração e reforma do Regimento Interno;
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição 
Federal;
(...)
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da 
Mesa, das comissões ou dos vereadores, conforme dispõe 
o presente Regimento.”
12. Portanto, apenas e tão somente à Câmara 
Municipal cabe dispor sobre a matéria em apreço, através de Projeto 
de Resolução, encontrando-se em sintonia com as previsões 
regimentais, bem como com a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
e com a Constituição Federal.
13. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, 
bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer 
vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
14. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Resolução nº 08/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
15. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade.
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16. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 08/2021
está amparado pelo artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 21, 
inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 21 de setembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.