materia nº 74/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 37/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 37/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. A Propositura não viera acompanhada de 
justificativa.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
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6. A iniciativa em se tratando de Projetos desta 
natureza é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 
165, inciso I e § 1º da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
(...)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, 
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas 
da administração pública federal para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas 
aos programas de duração continuada.”
7. No mesmo sentido, há previsão na Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, mais precisamente nos artigos 40, 
inciso VI e artigo 117, inciso I e § 1º, senão vejamos:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
VI – plano plurianual.”
“Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
(...)
§ 1º - O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações 
municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração 
continuada.”
8. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso X da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
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“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
9. Se de um lado compete ao Poder Executivo a 
iniciativa para apresentação da Propositura, de outro compete à
Câmara Municipal apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual;”
10. Corroborando com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal, o Regimento Interno desta Casa de Leis também 
caminha no mesmo sentido:
“Art. 38 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir parecer sobre todas as matérias de caráter 
financeiro e, especialmente, sobre:
I – proposta orçamentária anual e plurianual;
(...)
Parágrafo único – É obrigatório o parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento sobre as matérias enumeradas 
neste artigo, em seus incisos I e V, não podendo ser 
submetidas à discussão e votação do Plenário sem o 
parecer da Comissão, ressalvado o disposto no 
parágrafo 2º do artigo 57 deste Regimento.”
11. Pelo exposto, verifica-se estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada,
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
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12. No tocante ao prazo para apresentação do 
presente Projeto de Lei, identificamos que fora observado o 
disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.792, de 
23 de junho de 2021, que tratou das Diretrizes Orçamentárias para 
2022, qual seja até 15 de agosto de 2021.
13. Ademais, objetivando cumprir o disposto no art. 
48, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, vislumbramos que fora realizada a audiência pública relativa 
ao Projeto em questão.
14. Tal qual verificamos que fora cumprido o 
disposto no art. 239, caput, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, em relação ao oferecimento de emendas, 
no prazo de 10 (dez) dias, onde não foram registradas emendas
pelos nobres Edis.
15. Noutro giro, denotamos que fora apresentado o 
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio 
Domingues Vieira, concluindo que: “O projeto de lei que trata do 
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, enviado a esta Casa de Leis, 
está em conformidade com os textos legais pertinentes, vem 
acompanhado dos anexos I, II, III e IV, em atendimento ao 
proposto no Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. Dessa forma, o presente projeto de lei poderá ser 
levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
contábil orçamentária.”
III – CONCLUSÃO
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 37/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
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trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 37/2021 está 
amparado pelo artigo 40, inciso VI, c/c o artigo 58, inciso X, ambos
da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 24 de setembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.