materia nº 75/2021

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 58/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 58/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “ALTERA INCISOS 
DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.774, DE 03 DE MARÇO DE 2021,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
por orientação do Tribunal de Contas foi criada a Lei nº 5.774, de 03 
de março de 2021, quando então pensou-se em uma tabela de 
valores baixos, com potencial educacional e com o intuito de 
conscientizar a população sobre os malefícios das queimadas.
3. Todavia, informa, que desde então, as 
queimadas vêm aumentando, restando claro que o objetivo de 
conscientizar a população não logrou êxito, o que levou o Chefe do 
Poder Executivo a alterar os valores das multas no intuito de coibir 
tal prática nociva.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
6. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
7. No caso em questão, o artigo 30, incisos I e II da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, bem como suplementar 
a legislação federal e a estadual, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
9. A Propositura em tela objetiva alterar os incisos 
do art. 4º da Lei nº 5.774, de 03 de março de 2021, a qual “DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS 
URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”.
10. Assim sendo, a competência para dispor sobre o 
Projeto em análise é concorrente entre os Entes da Federação, a 
teor do artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal:
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico;”
11. Outrossim, não podemos olvidar, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos 
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas, consoante artigo 23, inciso VI da 
Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo artigo 7º, inciso VI, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
“Art. 7º - É competência comum da União, do Estado e 
do Município:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
12. A despeito da aparente contradição, a qual 
poderia conduzir ao entendimento de que o Município não teria 
competência para legislar sobre meio ambiente, já que esse Ente 
Federativo não é mencionado no caput do artigo 24, isso não 
significa, entretanto, que lhes tenham sito negado o direito de 
legislar sobre a questão, desde que observadas as condições 
estabelecidas pela própria Constituição Federal, quais sejam: tratar￾se de assuntos de interesse local e respeitar o disposto nas 
legislações estadual e federal.
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
13. Ao tratar do tema, manifestou-se José Augusto 
Delgado1
:
“No que se refere ao problema da competência 
concorrente, entendo que a Constituição Federal 
excluiu, de modo proposital, o Município. Não obstante 
assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Município 
suplementasse a legislação federal e a estadual no que 
coubesse (art. 30, II, CF), com o que colocou ao alcance 
do Município, de modo não técnico, a competência 
concorrente. Dentro desse quadro, o Município pode 
legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), 
suplementando a legislação federal e estadual em 
âmbito estritamente local. Deve observar, apenas, que 
no âmbito da legislação concorrente (ou vertical) há 
uma hierarquia de normas: a lei federal tem 
prevalência sobre a estadual e municipal, e a estadual 
sobre a municipal.”
14. Assim sendo, demonstrada a competência dos 
Municípios para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não há 
qualquer mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em 
questão, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
15. Portanto, verifica-se estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 58/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
 
1 Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158.
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 58/2021 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 24 de setembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.