materia nº 84/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 67/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 67/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
conforme convênio celebrado entre a Prefeitura de Porto Feliz e a 
CETESB, datado de 13 de abril de 2010, o Município passou a 
licenciar algumas atividades de acordo com a realidade e legislação 
da época, tendo sido editada a Lei nº 4.870/2010 dispondo sobre a 
municipalização do licenciamento ambiental.
3. Informa, que com a publicação da Deliberação 
Normativa CONSEMA 01/18, que revogou a Deliberação de 2014 e 
é, atualmente, o documento válido para nortear o Licenciamento 
Ambiental Municipalizado faz-se necessário adequar a legislação às 
condições atuais exigidas.
4. Ademais, esclarece, que observadas as 
condições atuais vinculadas à legislação que rege a matéria, 
buscando dar maior agilidade ao Licenciamento Ambiental, tanto 
para procedimentos internos quanto para o licenciamento de 
pequenos empreendedores, trazendo maior facilidade e menos 
burocracia, seguindo, para tanto, atualizações promovidas pelo 
Decreto Estadual 62.973/17, assim como a existência do Via Rápida 
Ambiental – CETESB, cuja origem remota do Decreto 60.329/14, 
conforme ATA 318º reunião ordinária do CONSEMA.
5. Aduz, que no Município de Porto feliz, existem 
dezenas de Microempreendedores Individuais – MEI – que 
legalmente são passíveis de serem ambientalmente licenciados, 
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estreitanto laços com o empreendedorismo e demonstrando aos 
mesmos a importância da legalização ambiental.
6. Por fim, expõe que o MEI é isento de taxas, e seu 
licenciamento simplificado mostra-se uma opção salutar, além de 
garantido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu 
artigo 4º.
7. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
8. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
9. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
10. No caso em questão, o artigo 30, incisos I e II da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, bem como suplementar 
a legislação federal e a estadual, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
11. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
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“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
12. Assim sendo, a competência para dispor sobre a 
propositura em análise é concorrente entre os Entes da Federação, 
a teor do artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico;”
13. Outrossim, não podemos olvidar, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos 
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, consoante artigo 23, inciso VI da 
Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo artigo 7º, inciso VI, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
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“Art. 7º - É competência comum da União, do Estado e 
do Município:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
14. A despeito da aparente contradição, a qual 
poderia conduzir ao entendimento de que o Município não teria 
competência para legislar sobre meio ambiente, já que esse Ente 
Federativo não é mencionado no caput do artigo 24, isso não 
significa, entretanto, que lhes tenham sito negado o direito de 
legislar sobre a questão, desde que observadas as condições 
estabelecidas pela própria Constituição Federal, quais sejam: tratar￾se de assuntos de interesse local e respeitar o disposto nas 
legislações estadual e federal.
15. Ao tratar do tema, manifestou-se José Augusto 
Delgado1
:
“No que se refere ao problema da competência 
concorrente, entendo que a Constituição Federal 
excluiu, de modo proposital, o Município. Não obstante 
assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Município 
suplementasse a legislação federal e a estadual no que 
coubesse (art. 30, II, CF), com o que colocou ao alcance 
do Município, de modo não técnico, a competência 
concorrente. Dentro desse quadro, o Município pode 
legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), 
suplementando a legislação federal e estadual em 
âmbito estritamente local. Deve observar, apenas, que 
no âmbito da legislação concorrente (ou vertical) há 
uma hierarquia de normas: a lei federal tem 
prevalência sobre a estadual e municipal, e a estadual 
sobre a municipal.”
16. Portanto, verifica-se estar adequada a 
competência do Município, bem como a iniciativa para a 
 
1 Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158.
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deflagração do processo legislativo, não possuindo vício formal 
nesse ponto.
17. Todavia, quanto ao aspecto material, o art. 6º do 
Projeto confere à taxa de licenciamento natureza jurídica de preço 
público, o que é de todo equivocado.
18. Com efeito, sendo o Licenciamento Ambiental o 
exercício regular do poder de polícia administrativo por parte da 
Administração Pública, a contraprestação paga pelo contribuinte 
quando apresenta o projeto para licenciamento, tem natureza 
jurídica de taxa, e não de preço público.
19. Este, por sinal, também é o entendimento de 
Adriana de Oliveira Varela MOLINA2
, inspirada no pensamento de DI 
PIETRO e BANDEIRA DE MELLO:
“(...), entendemos que o licenciamento ambiental não 
se trata de serviço público e, sim, de uma manifestação 
típica do poder de polícia administrativo que, apesar de 
impor obrigação de fazer ao interessado, o seu objetivo 
é sempre uma abstenção, qual seja, evitar um dano 
oriundo do mau exercício do direito individual, 
consoante leciona a insigne autora Maria Sylvia Zanella 
Di Pietro” (MOLINA, 2002:54) (g.n.)
20. O mesmo caminho é trilhado pelo professor 
Paulo Affonso Leme Machado3
:
“Poder de polícia ambiental é a atividade da 
Administração Pública que limita ou disciplina direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a 
abstenção de fato em razão de interesse público 
 
2 MOLINA, Adriana de Oliveira Varela. “Comentários sobre a Natureza Jurídica do 
Licenciamento Ambiental e do Ato Administrativo Originário do Licenciamento Ambiental”. 
In BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcelos (org). “10 anos da ECO-92: O Direito e o 
Desenvolvimento Sustentável”. Instituto o Direito por um Planeta Verde. São Paulo-SP, 
2002.
3 MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. “Direito Ambiental Brasileiro”. 10ª Edição. 
Malheiros, São Paulo-SP, 2002.
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concernente à saúde da população, à conservação dos 
ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao 
exercício de atividades dependentes de concessão, 
autorização/permissão ou licença do Poder Público de 
cujas agressões possam decorrer poluição ou agressão à 
natureza.” (MACHADO, 2002:296) (g.n.)
21. Assim, para que o Município possa efetuar a 
cobrança de taxas de licenciamento ambiental deverá possuir lei 
(em sentido estrito) que preveja a cobrança da respectiva taxa. 
Repita-se, sem a adequada previsão normativa em Lei, o Município 
não poderá efetuar qualquer cobrança relacionada à taxa de 
licenciamento ambiental.
22. Isto porque, a atividade tributária é regida pelo 
Princípio da Legalidade Tributária e na ausência de previsão legal o 
administrador encontra-se impedido de cobrar o tributo (artigo 145, 
inciso II CRFB e artigo 77 do Código Tributário Nacional).
23. Com efeito, a lei local que instituir a taxa deverá 
dispor sobre seus elementos definidores (critérios material, 
temporal, espacial, pessoal e quantitativo), e poderá dispor sobre a 
destinação do produto da arrecadação do tributo em questão, o 
que se mostra de todo recomendável.
24. A respeito, trazemos à baila o julgado a seguir:
“Apelação Cível/Remessa Necessária – 1ª Câmara 
Reservada ao Meio Ambiente – Mandado de Segurança 
– Ordem concedida pelo juízo de origem – Pedidos 
preliminares de reconhecimento de ilegitimidade 
passiva e de inadequação da via eleita – Em sendo a 
CETESB o ente responsável pela aplicação da norma 
questionada, por estar a emissão de licenças ambientais 
(mediante exigência de pagamento pelo serviço) 
circunscrita entre as atividades de controle da poluição 
que lhe foram delegadas por lei estadual, é ela que deve 
figurar no polo passivo da ação mandamental –
Incidência do verbete da súmula 510 do STF –
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Impetração que não se volta contra lei em tese, mas aos 
efeitos concretos advindos do Decreto nº 62.973/17 –
Preliminares afastadas – Pedido de mérito visando o 
reconhecimento da legalidade da cobrança do valor 
relativo ao licenciamento ambiental, baseado no 
Decreto estadual nº 62.973/2017 – “Taxas de licença” 
que vêm sendo exigidas pela CETESB como “preços 
públicos”, nada obstante tenham evidente natureza de 
“taxa de serviço público” – CETESB que, embora 
instituída na forma de “companhia de economia mista”, 
exerce função pública essencial e com exclusividade, o 
que a autoriza a exercer poder de polícia na área 
ambiental – Natureza pública de sua atuação que foi 
reconhecida em 2018 pelo STF na Ação Originária 2.304 
(Rel. Min. Roberto Barroso) – Circunstância de que 
tenham sido majorados os valores das taxas de licença 
por decreto, bem como que estejam sendo cobradas há 
anos sem base em lei, que em nada afetam a natureza 
jurídica da exação – Base de cálculo da taxa de poder de 
polícia que deve ter relação com o custo da atuação 
estatal, não podendo estar referenciada a fatos 
estranhos aos elementos que compõem o tributo –
Estipulação da sujeição do pedido de licença a cálculo 
diferenciado, tendo como causa a concomitante 
necessidade de sua análise por órgão da administração 
direta (o GRAPROHAB), que é de manifesta ilegalidade –
Majorações do tributo derivadas de ato administrativo 
que estão em desacordo com os princípios legais e 
constitucionais que informam o Direito Tributário –
Precedentes. Recurso de apelação e remessa necessária 
desprovidos.” (TJSP, AC 1050594-12.2018.8.26.0053, 
Relator Desembargador Otavio Rocha, Data de 
Julgamento 24/09/2020, 1º Câmara Reservada ao Meio 
Ambiente, Data de Publicação 24/05/2021) (g.n.)
25. Por oportuno, extraímos do julgado acima 
colacionado manifestação do Relator Desembargador Otavio Rocha:
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“Feitas essas observações, parece já possível afirmar 
com tranquilidade, que as taxas de licenciamento 
ambiental exigidas pela COMPANHIA AMBIENTAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, a CETESB, possuem natureza de 
“taxa de polícia”, e não “preço público” como se tem 
afirmado com frequência.
(...)
Essas razões, e mais as que foram incluídas ao longo da 
fundamentação deste julgamento, conduzem à 
conclusão geral de que a CETESB, exercendo “serviço 
público essencial” consistente no controle da qualidade 
ambiental no Estado, em regime de exclusividade, 
como consequência de outorga por meio de lei 
específica, está impedida de exigir dos particulares, 
como contraprestação compulsória pela prática de atos 
compreendidos nessa finalidade – em particular os que 
são objetos desta ação mandamental –, qualquer 
exação que não se revista dos elementos constitutivos 
do tributo previsto no artigo 145, II, primeira parte, da 
Constituição Federal, c.c. os artigos 77 e 78, do Código 
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, os quais, por 
certo, não guardam relação com a natureza de “preço 
público” reclamada pela apelante.” (g.n.)
26. Por sua vez, fundamental destacarmos, que o 
art. 9º delega ao Decreto Executivo a regulamentação dos 
procedimentos do licenciamento ambiental, o que, por si só, a 
nosso sentir, é contraditório à finalidade do Projeto de Lei em 
análise, o qual se propõe justamente a regular o procedimento em 
âmbito local. Recomendável seria, portanto, que o Projeto de Lei já 
previsse tais procedimentos de modo genérico.
III – CONCLUSÃO
27. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
concluímos, com o devido respeito e acatamento, que a matéria, tal 
como se apresenta, não reúne condições para validamente 
prosperar, pelas razões alhures explicitadas.
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28. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
29. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 67/2021 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 15 de outubro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.