materia nº 88/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
11/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a pretendida alteração se dá nos termos do cálculo atuarial 
realizado com data focal em 31/12/2020, que trouxe novos 
parâmetros para a amortização do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência Municipal.
3. Ademais, informa, que com base no estudo 
citado, a referida alteração define novos valores mensais a serem 
aportados pelo Ente Federativo e, ainda, a adequação da alíquota 
da contribuição patronal devida e visando a garantia do equilíbrio 
financeiro e atuarial do Instituto.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. A Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
8. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e IX, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
(...)
IX – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico 
dos servidores públicos;”
10. Outrossim, conforme artigo 40, inciso II, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
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“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
11. Por derradeiro, quanto a espécie normativa
apresentada, não podemos olvidar do disposto no artigo 39, 
parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias:
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
(...)
V – Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais;”
12. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
13. No mais, uma vez que a pretendida alteração 
objetiva garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme 
justificativa apresentada no presente Projeto, alertamos que tal 
medida deve estar respaldada em estudo de avaliação atuarial para 
que seja realizada, o que não nos fora dado conhecer.
III – CONCLUSÃO
14. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
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apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
15. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
16. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2021 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 04 de novembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.