materia nº 90/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
nº 69/2021 de iniciativa do nobre Vereador Ciro Valdez dos Santos
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5603 DE 4 DE 
ABRIL DE 2018 PARA INCLUIR EM SEU ARTIGO 60 INCISO II, A 
ALÍNEA “B”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o presente Projeto de Lei pretende que os condenados por maus￾tratos a animais, com sentença transitada em julgado, sejam 
proibidos de adotar animais.
3. Informa, que a chance desses animais adotados 
serem também submetidos a maus-tratos é alta e, com isso, afirma 
que está contribuindo para o enfrentamento do problema.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
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7. No caso em questão, o artigo 30, incisos I e II da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, bem como suplementar 
a legislação federal e a estadual, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
9. Assim sendo, a competência para dispor sobre a 
propositura em análise é concorrente entre os Entes da Federação, 
a teor do artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico;”
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10. Outrossim, não podemos olvidar, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos 
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas, consoante artigo 23, inciso VI da 
Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo artigo 7º, inciso VI, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
“Art. 7º - É competência comum da União, do Estado e 
do Município:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
11. A despeito da aparente contradição, a qual 
poderia conduzir ao entendimento de que o Município não teria 
competência para legislar sobre meio ambiente, já que esse Ente 
Federativo não é mencionado no caput do artigo 24, isso não 
significa, entretanto, que lhes tenham sito negado o direito de 
legislar sobre a questão, desde que observadas as condições 
estabelecidas pela própria Constituição Federal, quais sejam: tratar￾se de assuntos de interesse local e respeitar o disposto nas 
legislações estadual e federal.
12. Ao tratar do tema, manifestou-se José Augusto 
Delgado1
:
“No que se refere ao problema da competência 
concorrente, entendo que a Constituição Federal 
excluiu, de modo proposital, o Município. Não obstante 
assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Município 
suplementasse a legislação federal e a estadual no que 
coubesse (art. 30, II, CF), com o que colocou ao alcance 
 
1 Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158.
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do Município, de modo não técnico, a competência 
concorrente. Dentro desse quadro, o Município pode 
legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), 
suplementando a legislação federal e estadual em 
âmbito estritamente local. Deve observar, apenas, que 
no âmbito da legislação concorrente (ou vertical) há 
uma hierarquia de normas: a lei federal tem 
prevalência sobre a estadual e municipal, e a estadual 
sobre a municipal.”
13. Quanto à iniciativa legislativa, a rigor, não se 
tratam daquelas matérias previstas no artigo 61, § 1º, II, da 
Constituição, reservadas ao Chefe do Poder Executivo. 
14. A Constituição, como vimos, assegura a todos o 
direito ao meio ambiente equilibrado, haja vista ser essencial à uma 
boa qualidade de vida, impondo ao Poder Público e a coletividade o 
dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações, nos termos do artigo 225 do texto constitucional.
15. Ademais, a Suprema Corte, no julgamento da 
Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou 
entendimento “no sentido de que não usurpa a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição 
Federal)”.
16. Assim, à edição de atos normativos objetivando 
garantir a defesa dos animais, admite-se este papel à Câmara, uma 
vez que inerente a sua atividade legislativa, bem como ao exercício 
do Poder de Polícia Municipal.
17. Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em questões
semelhantes, decidira:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
Pretensão que envolve a Lei nº 4.083, de 27 de maio de 
2019, que ‘dispõe sobre a proibição da prática de maus￾tratos em animais domésticos ou domesticados, 
silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras 
providências’, da Estância Hidromineral de Poá – Regras 
sobre meio ambiente e de proteção e fiscalização em 
relação a animais da região que se encontram no 
âmbito do interesse local para legislar, dentro das 
atribuições constitucionais do município –
Competência para a elaboração de leis acerca de 
assunto local que pode ser exercida, de forma geral e 
abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo 
Poder Executivo – Competência para legislar sobre 
meio ambiente que é concorrente de todos os entes 
federativos e que também pode ser exercida, 
igualmente de forma geral e abstrata, tanto pelo Poder 
Legislativo quanto pelo Poder Executivo –
Inconstitucionalidade não configurada –
Regulamentação de tema dentro dos limites da atuação 
do poder. Ação improcedente.” (grifei – ADIn nº 
2196948-17.2019.8.26.0000 – v.u. J. de 19.02.2020 –
Rel. Des. ÁLVARO PASSOS)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Valinhos. 
Lei nº 5.737, de 22.10.18, obrigando os 
estabelecimentos profissionais – petshop, clínicas e 
hospitais veterinários e médicos veterinários – a 
informarem à Coordenadoria do Bem Estar Animal a 
constatação de indícios de maus tratos nos animais por 
eles atendidos. Vício de iniciativa. Inocorrência. 
Matéria relativa à proteção da fauna. Norma se destina 
à proteção de animais mediante a informação de maus 
tratos. Iniciativa legislativa comum. Organização 
Administrativa. Presença do vício apontado, no que se 
refere a atribuição à Coordenadoria do Bem Estar 
Animal do recebimento de tais denúncias. Ingerência na 
organização administrativa. Ausentes o vício quanto a 
forma e os requisitos constantes da denúncia dirigidos 
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aos particulares. Inocorrência de criação de atribuições a 
outros órgãos municipais. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade apenas da expressão ‘a 
Coordenadoria de Bem Estar Animal’ constante do caput 
do art. 1º, por afronta aos arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 
da CE. Fonte de custeio. Ausência de indicação ou 
indicação genérica não torna a norma inconstitucional, 
podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o 
mesmo exercício. Precedentes. Ação procedente, em 
parte.” (grifei – ADIn nº 2247830-80.2019.8.26.0000 – J. 
de 22.07.2020 – Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS)
18. Nesse diapasão, a competência legislativa para a 
pretendida alteração é concorrente entre os Poderes Legislativo e 
Executivo, não havendo, portanto, vício no que tange a deflagração 
do presente processo legislativo.
19. Por fim, não vislumbramos ofensa ao Princípio 
Constitucional da ‘Reserva de Administração’ com a referida 
alteração, haja vista a ausência de interferência na organização 
administrativa do Poder Executivo.
III – CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2021 
não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
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regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 69/2021 está amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 09 de novembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.