materia nº 91/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 27/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a alteração pretendida visa promover a reforma da 
Previdência Social em conformidade com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, garantindo, 
desta forma, o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Porto Feliz.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. Como é sabido, os Municípios regem-se por 
Leis Orgânicas Municipais, votadas em dois turnos, com o 
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interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que as promulgará.
6. Sobre o conteúdo da LOM, nas palavras de 
RESENDE1
:
“Qual deve ser, afinal de contas, o conteúdo desse 
ato político legislativo? Por se tratar de uma 
verdadeira Constituição, ela deve estruturar os 
órgãos políticos da municipalidade; estabelecer as 
relações entre o Executivo e o Legislativo; fixar as 
competências do Município de acordo com o critério 
do interesse local; determinar as atribuições 
privativas do prefeito e da câmara municipal; 
estipular regras atinentes ao processo legislativo; 
fixar o número de vereadores, que deverá ser 
proporcional à população do Município, nos termos 
do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal; 
estabelecer os princípios que regem a administração 
pública; e discriminar os tributos de competência da 
municipalidade, especialmente os impostos.”
7. Caberá ao legislador e ao intérprete a reflexão 
razoável dos temas pertinentes e conexos. De toda sorte, a LOM 
não deve conter matéria estranha à organização do Município e 
muito menos invadir aquelas cuja iniciativa fora reservada ao 
constituinte federal.
8. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste em tudo que 
interessa direta e imediatamente ao Município. 
9. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
 
1 RESENDE, Antônio José Calhau de. Autonomia Municipal e Lei Orgânica. Cad. Esc. Legisl. Belo 
Horizonte, v. 10, n. 15, jan.dez. 2008, p. 32.
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e 
IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;
(...)
IX – organizar o quadro e estabelecer o regime 
jurídico dos servidores públicos;”
11. Conforme artigo 40, inciso II, do mesmo 
diploma legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
12. Por derradeiro, não podemos olvidar do 
disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz:
“Art. 37 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser 
emendada mediante proposta:
(...)
II – do Prefeito Municipal;”
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13. Por seu turno, a EC nº 103/2019 determinou 
que para a concessão de aposentadoria voluntária a idade 
mínima será estabelecida mediante emenda à respectiva Lei 
Orgânica. Vejamos:
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos 
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de 
aposentados e de pensionistas, observados critérios 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º. O servidor abrangido por regime próprio de 
previdência social será aposentado:
(...)
III – no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos 
de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima 
estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo 
de contribuição e os demais requisitos estabelecidos 
em lei complementar do respectivo ente federativo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 
2019)” (g.n.)
14. Nessa toada, as demais matérias 
previdenciárias ou de organização do RPPS local aplicável a todos 
os servidores públicos municipais devem ser tratadas em Lei 
Complementar, respeitada a iniciativa reservada ao Chefe do 
Executivo, consoante o disposto no art. 61, § 1º, II, “c” da 
Constituição da República, preceito aplicável aos Municípios por 
força da simetria das formas, uma vez que decorre do Princípio 
Fundamental da Separação dos Poderes consagrado no art. 2º.
15. Ante o exposto, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
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processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
16. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 27/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO – A presente Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 27/2021 está amparada nas 
disposições do artigo 40, inciso II, artigo 37, inciso II, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, c/c o artigo 175, inciso II, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso I, artigo 175, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 37, § 1º da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, respeitado o interstício mínimo de 10
(dez) dias.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso III, 
artigo 175, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara 
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Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 37, § 1º da Lei Orgânica 
Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 11 de novembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.