materia nº 92/2021

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
13/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS 
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 
2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Poder Executivo tem adotado procedimentos que 
vão ao encontro do interesse da população Portofelicense, 
reorganizando contas públicas para garantir investimentos e 
honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia.
3. Informa, que em 2017, mesmo com mais de 13 
milhões de reais em restos a pagar, conforme apontado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Administração 
quitou toda a dívida, pagando em dia os vencimentos dos 
servidores, realizando obras importantes, como a construção de 
UTI, pavimentação de ruas da cidade, reforma de UBS e de 
unidades de ensino, obras de pavimentação da PFZ 133 (estrada 
do Bom Retiro) e a ponte do Rio Tietê, proporcionando a vinda de 
novas empresas, superando todos os percentuais mínimos legais 
de investimento na saúde e na educação.
4. Diante disso, aduz, que após árduo trabalho de 
reorganização das contas públicas, foi possível o reajuste salarial 
de 15,8% (quinze ponto oito por cento), a partir de janeiro de 
2022, em atenção a LCF nº 173/2020.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. 
8. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
10. Nesse ponto, pertinente colacionarmos a 
seguinte lição de Hely Lopes Meirelles1
:
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 447 
e 453/454.
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“A competência para organizar o serviço público é da 
entidade estatal a que pertence o respectivo serviço 
(...). As normas estatutárias federais não se aplicam 
aos servidores estaduais ou municipais, nem as do 
Estado-membro se estendem aos servidores dos 
Municípios. (...). Cada entidade estatal é autônoma 
para organizar seus serviços e compor seu pessoal. 
Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos 
das leis nacionais de caráter complementar, a União, 
os Estados-Membros, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirão seus regimes jurídicos, 
segundo suas conveniências administrativas e as 
forças de seus erários (CF, arts. 39 e 169). (...). A 
competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa de que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e de sua Lei 
Orgânica, pode o Município elaborar o regime 
jurídico de seus servidores, segundo as conveniências 
locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das 
normas estatutárias federais ou estaduais aos 
servidores municipais. Só será possível a aplicação do 
estatuto da União ou do Estado-membro se a lei 
municipal assim o determinar expressamente. Nem 
mesmo a Constituição Estadual poderá estabelecer 
direitos, encargos ou vantagens para o servidor 
municipal, porque isto atenta contra a autonomia 
local. Desde que o Município é livre para aplicar suas 
rendas e organizar seus serviços (CF, art. 30, e V), 
nenhuma interferência pode ter o Estado-membro 
nesse campo da privativa competência local. Só o 
Município poderá estabelecer o regime de trabalho e 
de pagamento de seus servidores, tendo em vista as 
peculiaridades locais e as possibilidades de seu 
orçamento. Nenhuma vantagem ou encargo do 
funcionalismo federal ou estadual se estende 
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
automaticamente aos servidores municipais, porque 
isto importaria hierarquização do Município à União 
e ao Estado-membro. As Constituições Estaduais e 
leis ordinárias que estabelecem essa extensão de 
vantagens do servidor público estadual ao municipal 
tiveram as respectivas disposições invalidadas, por 
inconstitucionais”. (grifou-se).
11. Outrossim, conforme artigo 40, incisos I e II, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
12. Para complementar, reza o artigo 58, inciso IX 
da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara;”
13. Por derradeiro, quanto a espécie normativa
apresentada, não podemos olvidar do disposto no artigo 39, 
parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias:
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
(...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos;”
14. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
15. Por fim, vislumbramos que fora cumprido o 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que fora 
acostado ao presente Projeto de Lei Complementar a estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve 
entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração 
do ordenador da despesa de que as despesas geradas com o 
reajuste salarial, concedido aos funcionários públicos do 
Município de Porto Feliz, tem adequação orçamentária e 
financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO e LOA.
III – CONCLUSÃO
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
18. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2021 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 17 de novembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.