materia nº 93/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 74/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 74/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Poder Executivo tem adotado procedimentos que 
vão ao encontro do interesse da população Portofelicense, 
reorganizando contas públicas para garantir investimentos e 
honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. 
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
8. Nesse ponto, pertinente colacionarmos a 
seguinte lição de Hely Lopes Meirelles1
:
“A competência para organizar o serviço público é da 
entidade estatal a que pertence o respectivo serviço 
(...). As normas estatutárias federais não se aplicam 
aos servidores estaduais ou municipais, nem as do 
Estado-membro se estendem aos servidores dos 
Municípios. (...). Cada entidade estatal é autônoma 
para organizar seus serviços e compor seu pessoal. 
Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos 
das leis nacionais de caráter complementar, a União, 
os Estados-Membros, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirão seus regimes jurídicos, 
segundo suas conveniências administrativas e as 
forças de seus erários (CF, arts. 39 e 169). (...). A 
competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa de que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 447 
e 453/454.
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constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e de sua Lei 
Orgânica, pode o Município elaborar o regime 
jurídico de seus servidores, segundo as conveniências 
locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das 
normas estatutárias federais ou estaduais aos 
servidores municipais. Só será possível a aplicação do 
estatuto da União ou do Estado-membro se a lei 
municipal assim o determinar expressamente. Nem 
mesmo a Constituição Estadual poderá estabelecer 
direitos, encargos ou vantagens para o servidor 
municipal, porque isto atenta contra a autonomia 
local. Desde que o Município é livre para aplicar suas 
rendas e organizar seus serviços (CF, art. 30, e V), 
nenhuma interferência pode ter o Estado-membro 
nesse campo da privativa competência local. Só o 
Município poderá estabelecer o regime de trabalho e 
de pagamento de seus servidores, tendo em vista as 
peculiaridades locais e as possibilidades de seu 
orçamento. Nenhuma vantagem ou encargo do 
funcionalismo federal ou estadual se estende 
automaticamente aos servidores municipais, porque 
isto importaria hierarquização do Município à União 
e ao Estado-membro. As Constituições Estaduais e 
leis ordinárias que estabelecem essa extensão de 
vantagens do servidor público estadual ao municipal 
tiveram as respectivas disposições invalidadas, por 
inconstitucionais”. (grifou-se).
9. Outrossim, conforme artigo 40, incisos I e II, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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II – servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
10. Para complementar, reza o artigo 58, inciso IX 
da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara;”
11. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
12. Por fim, vislumbramos que fora cumprido o 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que fora 
acostado ao presente Projeto de Lei a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do 
ordenador da despesa de que as despesas geradas com o reajuste 
do valor do Auxílio Alimentação, concedido aos funcionários 
públicos do Município de Porto Feliz, tem adequação 
orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, 
LDO e LOA. 
III – CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 74/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
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14. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
15. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
74/2021 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 17 de novembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.