materia nº 94/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2021
PROJETO DE LEI Nº 75/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 75/2021 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE 
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES 
SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a Propositura se faz necessária para atualizar os valores salariais dos 
servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, valendo-se do 
mesmo percentual aplicado a atualização salarial dos servidores do 
Executivo Municipal, respeitadas as formalidades regimentais 
pertinentes.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
5. Conforme artigo 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à 
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias”.
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6. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria afeta ao presente Projeto de Lei sub examine, é exclusiva 
desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos 
serviços administrativos internos e a fixação dos 
respectivos vencimentos;”
7. No que tange a iniciativa, assim reza o artigo 23, 
inciso II, e artigo 41, inciso II, ambos do mesmo diploma legal acima 
mencionado:
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
II – propor projetos que criem, transformem ou 
extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos;”
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.”
8. Outrossim, no que tange a espécie normativa 
apresentada, consoante entendimento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e previsão na Carta Magna, somente lei 
específica pode fixar, alterar, revisar ou reajustar vencimentos dos 
servidores públicos, à luz do Princípio da Reserva Legal, insculpido 
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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9. Ademais, a respeito da matéria em apreço, 
trazemos à baila a lição de Hely Lopes Meirelles1
:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma 
genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo 
da moeda, à qual poderíamos denominar de aumento 
impróprio, por se tratar, na verdade, de um 
reajustamento destinado a manter o equilíbrio da 
situação financeira dos servidores públicos; e outra 
específica, geralmente feita à margem da lei que 
concede o aumento geral, abrangendo determinados 
cargos ou classes funcionais e representando realmente 
uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices 
não proporcionais ao do decréscimo do poder 
aquisitivo.”
10. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, 
bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo
quaisquer vícios nesses pontos, encontrando-se em sintonia com as 
previsões regimentais, bem como com a Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz e com a Constituição Federal.
11. No mais, denotamos que fora cumprido o artigo 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que fora acostado ao 
presente Projeto de Lei a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, bem como a declaração do ordenador de despesas 
de que as despesas oriundas da Propositura em questão, que 
reajusta os salários em 15,80%, tem adequação orçamentária￾financeira com a LOA e compatibilidade com os objetivos e metas 
do PPA e LDO.
III – CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 75/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
 
1 Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 459.
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estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
13. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
14. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
75/2021 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 26, 
inciso IV, c/c os artigos 23, inciso II e 41, inciso II, todos da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 30 de novembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.