materia nº 95/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2021
PROJETO DE LEI Nº 76/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 76/2021 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE 
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a Propositura se faz necessária para que se proceda 
à atualização do valor pago a cada um dos servidores da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, a título de auxílio alimentação, seguindo 
o mesmo parâmetro adotado pelo Executivo Municipal em 
relação aos respectivos servidores.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
5. Conforme artigo 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à 
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
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observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias”.
6. Nessa toada, a competência para dispor sobre 
a matéria afeta ao presente Projeto de Lei sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos 
serviços administrativos internos e a fixação dos 
respectivos vencimentos;”
7. No que tange a iniciativa, assim reza o artigo 
23, inciso II, e artigo 41, inciso II, ambos do mesmo diploma legal 
acima mencionado:
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, 
compete:
(...)
II – propor projetos que criem, transformem ou 
extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos;”
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.”
8. Outrossim, no que tange a espécie normativa 
apresentada, consoante entendimento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e previsão na Carta Magna, somente lei 
específica pode fixar, alterar, revisar ou reajustar vencimentos 
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dos servidores públicos, à luz do Princípio da Reserva Legal, 
insculpido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
9. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não 
havendo quaisquer vícios nesses pontos, encontrando-se em 
sintonia com as previsões regimentais, bem como com a Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz e com a Constituição
Federal.
10. No mais, denotamos que fora cumprido o 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que fora 
acostado ao presente Projeto de Lei a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do 
ordenador de despesas de que as despesas oriundas da
Propositura em questão, que concede auxílio-alimentação no 
valor de R$ 500,00 aos servidores da Câmara Municipal, tem 
adequação orçamentária-financeira com a LOA e compatibilidade 
com os objetivos e metas do PPA e LDO.
III – CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 76/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
12. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
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13. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
76/2021 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 
26, inciso IV, c/c os artigos 23, inciso II e 41, inciso II, todos da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 30 de novembro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.