br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Parecer Técnico Contábil
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-12
Ementasobre o PL 3/2021
native_id3403

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Rua José Ferreira Alves, 11
Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
 
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº xx/2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar o 
Poder Executivo a abrir crédito Especial no orçamento vigente.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto
pretende criar rubrica junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública para serviços 
de monitoramento da cidade.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
02.08.01 – Gabinete do Secretario
06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............ R$ 90.000,00
DA LEGISLAÇÃO:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva do 
Poder Executivo:
2
Rua José Ferreira Alves, 11
Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
O presente projeto de lei pede autorização Legislativa para alterar 
o orçamento vigente, inicialmente a ação 2036 – Projeto Monitoramento da Cidade fora 
orçada sem previsão para serviços de terceiros pessoa jurídica. Iniciada a execução
constata o Executivo a necessidade da criação de dotação orçamentária para tal 
finalidade.
Assim, na consecução do pretendido e em atendimento a 
legislação, propõe seja o crédito adicional especial aberto nos termos do inciso III, art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.)
As razões para tal mudança pressupõe-se o princípio da
oportunidade e economicidade tendo em vista anular dotação destinada para 
equipamentos, optando por contratar serviços.
3
Rua José Ferreira Alves, 11
Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
02.08.01 – Gabinete do Secretario
06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................... R$ 90.000,00
DA CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem acompanhado 
da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
 CRC 1SP 160.473/O-7

open original →