| Tipo | Parecer Técnico Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PL 2/2021 |
| native_id | 3404 |
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1 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br PARECER TÉCNICO CONTÁBIL INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº /2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar a Prefeitura Municipal abrir crédito Especial em seu orçamento vigente. Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações: DO PROJETO DE LEI: Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei pretende criar rubrica orçamentária junto a contadoria da Prefeitura Municipal destinada ao pagamento de pessoal junto ao Fundeb: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 02.04.03 – FUNDEB 12.361.0007.2066 – Parcela Deferida Fundeb 2020 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil............ R$ 597.777,76 DA LEGISLAÇÃO: LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 2 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. ... Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. § 2o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional. (n.g.) A aplicação dos recursos oriundos do Fundeb observará o proposto no art. 21 da Lei Federal nº 11.497/2007, ou seja, os valores creditados a conta do Fundeb serão utilizados no mesmo exercício, com exceção de até 5%, que poderá ser utilizado no 1º trimestre do exercício subsequente, redação essa dada pelo § 2º do citado artigo. Assim, o crédito especial pretendido no valor de R$ 597.777,76, corresponde a sobra de 1,65%, do total arrecadado de R$ 36.257.492,60 conforme informação colhida no site da STN – Secretaria do Tesouro Nacional: UF Município Ano Transferência Valor Consolidado Código IBGE Código SIAFI SP Porto Feliz 2020 FUNDEB R$36.257.492,60 3540606 6913 Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::MOSTRA:NO:RP:: 3 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br RECURSOS CREDITADOS FUNDEB 2020 36.257.492,60 % 1.812.874,63 5,00% 597.777,76 1,65% As alterações orçamentárias proposta no presente projeto de lei estão embasadas no inciso I, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.) A comprovação do superávit financeiro vem através do extrato bancário anexo ao projeto de lei indicando o Banco do Brasil Agência 970-9 conta corrente nº 32.682-8 – Par Difer Fundeb 2020 saldo de R$ 597.777,76. DA CONCLUSÃO: O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem acompanhado da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j. Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021. Cláudio Domingues Vieira CRC 1SP 160.473/O-7 Página 1 de 4 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br