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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Técnico Contábil
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PL 2/2021
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Autoria

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº /2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar a 
Prefeitura Municipal abrir crédito Especial em seu orçamento vigente.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei
pretende criar rubrica orçamentária junto a contadoria da Prefeitura Municipal destinada 
ao pagamento de pessoal junto ao Fundeb:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.04.03 – FUNDEB
12.361.0007.2066 – Parcela Deferida Fundeb 2020
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil............ R$ 597.777,76
DA LEGISLAÇÃO:
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no
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10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das 
Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de 
junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras 
providências.
...
Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos 
de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, 
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro 
em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de 
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação 
básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996. 
§ 1o Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e 
Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de 
estabelecimento de ensino da educação básica nos seus 
respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido 
nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
§ 2o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à 
conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da 
União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, 
poderão ser utilizados no 1o
(primeiro) trimestre do exercício 
imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito 
adicional. (n.g.)
A aplicação dos recursos oriundos do Fundeb observará o 
proposto no art. 21 da Lei Federal nº 11.497/2007, ou seja, os valores creditados a 
conta do Fundeb serão utilizados no mesmo exercício, com exceção de até 5%, que 
poderá ser utilizado no 1º trimestre do exercício subsequente, redação essa dada pelo
§ 2º do citado artigo.
Assim, o crédito especial pretendido no valor de R$ 597.777,76, 
corresponde a sobra de 1,65%, do total arrecadado de R$ 36.257.492,60 conforme 
informação colhida no site da STN – Secretaria do Tesouro Nacional:
UF Município Ano Transferência Valor 
Consolidado
Código 
IBGE
Código 
SIAFI
SP Porto Feliz 2020 FUNDEB R$36.257.492,60 3540606 6913
Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::MOSTRA:NO:RP::
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RECURSOS CREDITADOS FUNDEB 2020
36.257.492,60 %
1.812.874,63 5,00%
597.777,76 1,65%
As alterações orçamentárias proposta no presente projeto de lei 
estão embasadas no inciso I, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.)
A comprovação do superávit financeiro vem através do extrato
bancário anexo ao projeto de lei indicando o Banco do Brasil Agência 970-9 conta 
corrente nº 32.682-8 – Par Difer Fundeb 2020 saldo de R$ 597.777,76.
DA CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem acompanhado 
da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
 CRC 1SP 160.473/O-7
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