| Tipo | Parecer Técnico Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PL 5/2021 |
| native_id | 3405 |
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1 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br PARECER TÉCNICO CONTÁBIL INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº /2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar a Autarquia - Portoprev abrir crédito Especial em seu orçamento vigente. Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações: DO PROJETO DE LEI: Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei pretende criar rubrica orçamentária junto a Autarquia - Portoprev destinada a pagamento de aporte para cobertura de déficit atuarial do regime previdenciário municipal. DA LEGISLAÇÃO: Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: ... IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.) 2 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Os orçamentos públicos elaborados de forma técnica, não estão estanques na sua execução, seus ajustes poderão ocorrer por vários motivos, dentre eles, o cumprimento de obrigação estabelecida em lei que necessite inclusão de despesas para seu cumprimento, porém os ajustes orçamentários serão sempre precedidos de autorização legislativa. O crédito especial pretendido tem por objetivo adequar o orçamento vigente com classificação contábil apropriada, dando assim maior transparência aos gastos e compreensão na avaliação dos demonstrativos contábeis. Na comprovação assertiva do elemento de despesa buscamos a tabela de escrituração contábil extraída do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares 2021 - v.0 (6).xlsx 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS Despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS, conforme plano de amortização estabelecido em Lei do respectivo ente federativo, exceto as decorrentes de alíquota de contribuição suplementar. Fonte:https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao Evidenciada a correta adequação orçamentária, em vista, atender as formalizações contidas na LC nº 224/2020 que converteu a alíquota de contribuição suplementar estabelecida pela Lei Complementar nº 206, de 20 de junho de 2018, em aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Outrossim, a providência desse crédito especial denota a participação da Autarquia Portoprev no rateio do déficit apurado no cálculo atuarial, 3 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br cálculo esse que evidenciou a necessidade de receitas frente as obrigações de longo prazo do RPPS do município. As alterações orçamentárias proposta no presente projeto de lei estão embasadas no inciso III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.) Outra situação a ser anotada trata-se da anulação da Reserva de Contingência no valor de R$ 10.000,00 destinado a cobrir o crédito especial aberto no art. 1º do projeto de lei, vejamos a legislação sobre o assunto: LC nº 101/00 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 o do art. 4o ; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (n.g.) Do que vemos a anulação servirá para cobertura do déficit atuarial, conforme estabelecido na LC 224/2020, caracterizando s.m.j. os chamados 4 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br passivos contingentes, ou seja, despesas que ocorrerão num determinado período, porém, sujeitas a alterações por novos cálculos. DA CONCLUSÃO: O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem acompanhado da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j. Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021. Cláudio Domingues Vieira CRC 1SP 160.473/O-7