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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Técnico Contábil
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PL 5/2021
native_id3405

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº /2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, NO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO 
FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar a 
Autarquia - Portoprev abrir crédito Especial em seu orçamento vigente.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei
pretende criar rubrica orçamentária junto a Autarquia - Portoprev destinada a 
pagamento de aporte para cobertura de déficit atuarial do regime previdenciário
municipal.
DA LEGISLAÇÃO:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva do
Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Os orçamentos públicos elaborados de forma técnica, não estão 
estanques na sua execução, seus ajustes poderão ocorrer por vários motivos, dentre 
eles, o cumprimento de obrigação estabelecida em lei que necessite inclusão de 
despesas para seu cumprimento, porém os ajustes orçamentários serão sempre 
precedidos de autorização legislativa.
O crédito especial pretendido tem por objetivo adequar o 
orçamento vigente com classificação contábil apropriada, dando assim maior 
transparência aos gastos e compreensão na avaliação dos demonstrativos contábeis. 
Na comprovação assertiva do elemento de despesa buscamos a tabela de escrituração 
contábil extraída do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares 2021 - v.0 (6).xlsx
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA 
DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
RPPS
Despesas orçamentárias com 
aportes periódicos destinados à 
cobertura do déficit atuarial do 
regime próprio de previdência social 
- RPPS, conforme plano de 
amortização estabelecido em Lei do 
respectivo ente federativo, exceto 
as decorrentes de alíquota de 
contribuição suplementar.
Fonte:https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao
Evidenciada a correta adequação orçamentária, em vista, atender 
as formalizações contidas na LC nº 224/2020 que converteu a alíquota de contribuição 
suplementar estabelecida pela Lei Complementar nº 206, de 20 de junho de 2018, em 
aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município. 
Outrossim, a providência desse crédito especial denota a 
participação da Autarquia Portoprev no rateio do déficit apurado no cálculo atuarial, 
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cálculo esse que evidenciou a necessidade de receitas frente as obrigações de longo 
prazo do RPPS do município.
As alterações orçamentárias proposta no presente projeto de lei 
estão embasadas no inciso III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.)
Outra situação a ser anotada trata-se da anulação da Reserva de 
Contingência no valor de R$ 10.000,00 destinado a cobrir o crédito especial aberto no 
art. 1º do projeto de lei, vejamos a legislação sobre o assunto:
LC nº 101/00 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas 
constantes do documento de que trata o § 1
o do art. 4o
;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do 
art. 165 da Constituição, bem como das medidas de 
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e 
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. (n.g.)
Do que vemos a anulação servirá para cobertura do déficit 
atuarial, conforme estabelecido na LC 224/2020, caracterizando s.m.j. os chamados 
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passivos contingentes, ou seja, despesas que ocorrerão num determinado período, 
porém, sujeitas a alterações por novos cálculos.
DA CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem acompanhado 
da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
 CRC 1SP 160.473/O-7

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