| Tipo | Parecer Técnico Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Sobre o PL 4/2021 |
| native_id | 3406 |
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1 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br PARECER TÉCNICO CONTÁBIL INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº xx/2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente. Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações: DO PROJETO DE LEI: Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei pretende suplementar rubrica orçamentária junto a Secretaria Desenvolvimento Econômico e Urbanismo para despesas com cursos profissionalizantes. 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.01 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 08.363.0010.2006 – Cursos Profissionalizantes 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............ R$ 300.000,00 DA LEGISLAÇÃO: Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo: 2 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: ... IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.) CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O presente projeto de lei pede autorização Legislativa para suplementar o orçamento vigente, ou seja, reforço de verbas para serviços de terceiros pessoa jurídica, dentro da mesma ação e finalidade. Originalmente a ação 2006 – Cursos Profissionalizantes estava preparada para pagamento de serviços de terceiros pessoa física. Assim, na consecução do pretendido e em atendimento a legislação, propõe seja o crédito adicional suplementar coberto nos termos do inciso III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.) As razões para tal mudança pressupõe-se o princípio da oportunidade e economicidade tendo em vista anular dotação destinada a pagamento de pessoa física, optando por reforçar dotação para pagamento de pessoa jurídica. 3 Rua José Ferreira Alves, 11 Sala 05 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 Fone: 15. 3282.3542 www.planexcon.com.br 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.01 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 08.363.0010.2006 – Cursos Profissionalizantes 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .............. R$ 300.000,00 DA CONCLUSÃO: O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem acompanhado da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j. Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021. Cláudio Domingues Vieira CRC 1SP 160.473/O-7