materia nº 5/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº xx/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar o 
Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei
pretende suplementar rubrica orçamentária junto a Secretaria de Obras Públicas, 
Planejamento Urbano e Habitação para despesas com obras de infraestrutura urbana, 
conforme tabela extraída do art. 1º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E 
HABITAÇÃO
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas
154510008.1027 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações (Fonte 01) ...................................... + R$ 136.580,27
4.4.90.51 – Obras e Instalações (Fonte 02) ...................................... + R$ 300.000,00
TOTAL ............................................................................................... + R$ 436.580,27
DA LEGISLAÇÃO:
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Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva do 
Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
O presente projeto de lei pede autorização Legislativa para 
suplementar o orçamento vigente, ou seja, reforçar dotações orçamentárias, cujos
saldos existentes são insuficientes para conclusão das obras de infraestrutura urbana.
Assim, na consecução do pretendido e em atendimento a 
legislação, propõe seja o crédito adicional suplementar coberto nos termos do inciso I e 
II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.)
A princípio, a estrutura formal do projeto de lei em se tratando de 
crédito adicional suplementar estaria correta, porém a um equívoco no texto do art. 2º 
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que invalida o pretendido do art. 1º, pois a Lei Federal nº 4.320/64, distingue crédito 
adicional suplementar de crédito adicional especial em seus art. 40 e 41, vejamos:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
Do que depreende a redação ao art. 2º do projeto de lei “O 
Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º...” conflita com texto “crédito 
adicional suplementar” dado no art. 1º. O enunciado primordial do projeto de lei está na 
sua ementa reforçada pelo art. 1º referindo-se a crédito adicional suplementar. Nesse 
contexto acionar duas situações legais simultaneamente “suplementar e especial”
conflita o pretendido, como cobrir um crédito especial se no art. 1º refere-se a 
suplementar.
DA CONCLUSÃO:
O projeto de lei não atende a legislação pertinente, por conflitar o 
art. 2º com o pretendido no art. 1º, crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação orçamentária, diferente de crédito adicional especial que se refere a despesas 
para as quais não exista ainda dotação especifica no orçamento vigente. Opina-se pela 
retirada do projeto de lei para adequações necessárias conforme termos acima 
alinhavados, e retornando para análise dessa Assessoria Contábil.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 24 de fevereiro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
 CRC 1SP 160.473/O-7