materia nº 6/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 07 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional ESPECIAL no orçamento da Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende criar rubrica no orçamento vigente para aquisição de material permanente 
para Diretoria de Frotas, conforme quadro abaixo:
02 – Prefeitura Municipal
02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habitação
02.05.06 – Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 5) ................. R$ 150.000,00
DA LEGISLAÇÃO:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva
do Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
Uma vez aprovado o orçamento anual, as alterações através 
de créditos especiais, neste caso, dependerão sempre de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
A origem dos recursos segue as alternativas previstas na Lei 
Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
O recurso disponível para abertura do crédito especial se dará
por superávit financeiro do exercício anterior, ou seja, os recursos advindos da
emenda parlamentar federal constam na disponibilidade de caixa de 31.12.2020.
CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação 
em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
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Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 24 de fevereiro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7