materia nº 7/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 08 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional ESPECIAL no orçamento da Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende criar rubrica no orçamento vigente para aquisição de material permanente 
junto ao Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Epidemiológica, conforme quadro
abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0006.1001 – Manutenção do Departamento
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............. + R$ 32.400,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ........... + R$ 120.000,00
TOTAL ............................................................................................+ R$ 152.400,00
DA LEGISLAÇÃO:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva
do Poder Executivo:
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
Uma vez aprovado o orçamento anual, as alterações através 
de créditos especiais, neste caso, dependerão sempre de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
A origem dos recursos segue as alternativas previstas na Lei 
Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
O recurso disponível para abertura do crédito especial se dará
por superávit financeiro do exercício anterior, ou seja, recursos advindos da emenda 
parlamentar federal nº.123724080001180-01, para aquisição de unidade móvel de 
castração animal (Castra móvel), conforme saldo apurado em boletim de caixa do 
dia 31.12.2020.
CONCLUSÃO:
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O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação 
em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 26 de fevereiro de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7