materia nº 8/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar o 
Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei
pretende suplementar rubrica orçamentária junto a Secretaria de Obras Públicas, 
Planejamento Urbano e Habitação para despesas com obras de infraestrutura urbana, 
conforme tabela extraída do art. 1º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E 
HABITAÇÃO
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas
154510008.1027 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações (Fonte 01) ...................................... + R$ 136.580,27
4.4.90.51 – Obras e Instalações (Fonte 02) ...................................... + R$ 300.000,00
TOTAL ............................................................................................... + R$ 436.580,27
DA LEGISLAÇÃO:
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Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é exclusiva do 
Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
O presente projeto de lei pede autorização Legislativa para 
suplementar o orçamento vigente, ou seja, reforçar dotações orçamentárias, cujos
saldos existentes são insuficientes para conclusão das obras de infraestrutura urbana.
Assim, na consecução do pretendido e em atendimento a 
legislação, propõe seja o crédito adicional suplementar coberto nos termos do inciso I e 
II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (n.g.)
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As justificativas das suplementações vêm através do ofício nº 
55/2021- GB, informando ser os recursos provenientes de convênios estaduais
destinados a obras de infraestrutura urbana no valor de R$ 300.000,00, e mais R$ 
136.580,27 recursos próprios do superávit financeiro do exercício anterior.
DA CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem acompanhado 
da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 01 de março de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
 CRC 1SP 160.473/O-7