materia nº 10/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 14 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa 
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de 
lei pretende reforçar rubrica no orçamento vigente para aquisição de equipamento
junto ao Setor de Gestão de Frota, obras de infraestrutura urbana e serviços de 
terceiros e iluminação pública, conforme quadro extraído do art. 1º do projeto de lei:
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DA LEGISLAÇÃO:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é
exclusiva do Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
Uma vez aprovado o orçamento anual, as alterações através 
de créditos especiais, neste caso, dependerão sempre de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
A origem dos recursos segue as alternativas previstas na Lei 
Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva 
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de credito a eles vinculadas. (n.g.) 
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O art. 2º do projeto de lei informa que os recursos para 
cobertura do crédito adicional suplementar advêm do superávit financeiro do 
exercício anterior apurado em balanço patrimonial de 31.12.2020, conforme abaixo:
Na comprovação do superávit financeiro em anexo ao projeto 
de lei encontramos o balanço patrimonial de 2020, porém, necessário se faz pelo 
Setor Contábil a elaboração de planilha para controle dessas suplementações na 
fonte tesouro, haja visto que nem todos os recursos da fonte tesouro são de livre 
aplicação, tais como, recursos pertencentes a fundos (Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, Fundo Municipal de Trânsito, etc.).
Outrossim, a redação no caput do art. 1º não contempla o 
valor total por extenso do pretendido, apenas encontramos o valor total 
descriminado no quadro, lembrando, os projetos de leis anteriores traziam o valor 
descriminado por extenso no artigo primeiro em confrontação com o total 
descriminado no quadro.
CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado da exposição justificativa, cabendo recomendação ao Executivo 
para que elabore planilha de controle do superávit financeiro por fonte e vínculo de 
recursos, descriminando o valor por extenso no art. 1º nos próximos projetos de lei.
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Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de 
ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 12 de março de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7