materia nº 11/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 15 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa 
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar no 
orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de 
lei pretende reforçar rubrica no orçamento vigente para aquisição de equipamento
junto ao Setor de Gestão de Frota, obras de infraestrutura urbana e serviços de 
terceiros e iluminação pública, conforme quadro extraído do art. 1º e 2º do projeto 
de lei:
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DA LEGISLAÇÃO:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é
exclusiva do Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
Uma vez aprovado o orçamento anual, as alterações através 
de créditos especiais, neste caso, dependerão sempre de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
A origem dos recursos segue as alternativas previstas na Lei 
Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
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I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva 
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de credito a eles vinculadas. (n.g.) 
O art. 2º do projeto de lei informa que os recursos para 
cobertura do crédito adicional suplementar advêm do superávit financeiro do 
exercício anterior apurado em balanço patrimonial de 31.12.2020, conforme abaixo:
Na comprovação do superávit financeiro em anexo ao projeto 
de lei encontramos o balanço patrimonial de 2020, porém, necessário se faz pelo 
Setor Contábil a elaboração de planilha para controle desses créditos adicionais 
suplementares ou especiais na fonte tesouro, haja visto que nem todos os recursos 
da fonte tesouro são de livre aplicação por estarem vinculados a fundos (Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Trânsito, etc.), bem como, o 
controle por vinculo especifico neste caso recursos do FNDE – Fundo Nacional da 
Educação, Cota Salário Educação – QESE, conforme diário de bancos abaixo:
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Outrossim, a redação no caput do art. 1º não contempla o 
valor total por extenso do pretendido, apenas encontramos o valor total 
descriminado no quadro, lembrando, os projetos de leis anteriores traziam o valor 
descriminado por extenso no artigo primeiro em confrontação com o total 
descriminado no quadro.
CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado da exposição justificativa, cabendo recomendação ao Executivo 
para que elabore planilha de controle do superávit financeiro por fonte e vínculo de 
recursos, descriminando o valor por extenso no art. 1º nos próximos projetos de lei.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de 
ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 12 de março de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7