materia nº 13/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17 DE 01 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão de 
parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para conceder 
no exercício de 2021, subvenção a entidade.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei encaminhado tem por objetivo
conceder no exercício de 2021, subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS - APAE, através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 
26.030,40, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinada à Proteção Social 
Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual.
.
 
DA LEGISLAÇÃO: 
A Lei Federal nº 4.320/64, dispõe de regras para concessão de 
subvenções:
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Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a 
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e 
educacional, sempre que a suplementação de recursos de 
origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais 
econômica.
 Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados 
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente 
fixados. (n.g.) 
LC Nº 101/00 – LRF LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas 
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às 
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e 
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1
o O disposto no caput aplica-se a toda a administração 
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, 
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as 
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas 
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de 
subvenções e a participação em constituição ou aumento de 
capital. (n.g.)
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 
INSTRUÇÕES Nº 01/2020 
CAPÍTULO II – Dos repasses ao terceiro setor 
Seção I – Repasses a entidades da sociedade civil sem fins 
lucrativos 
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Art. 133. Para fins de fiscalização e apreciação dos Contratos de 
Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento, Convênios e suas respectivas prestações de contas, 
firmados pelos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo, e respectivas autarquias, fundações, inclusive as de 
apoio, e consórcios públicos, deverá ser encaminhada por meio 
digital, pelos respectivos órgãos/entidades, a este Tribunal, na 
mesma data de entrega da prestação de contas anual prevista 
nestas Instruções, a seguinte documentação relativa ao 
exercício anterior: ...
O presente projeto de lei solicita autorização para subvencionar a ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, através de Termo de Colaboração, o valor 
de R$ 26.030,40. Para tanto, a Entidade beneficiada deverá apresentar Plano de 
Trabalho, atender a legislação pertinente sobre transferência de recursos públicos ao 
Terceiro Setor, e prestar contas nos moldes das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
 
CONCLUSÃO: 
Das formalizações contábeis, o presente projeto de Lei atende 
a LC nº 101/00 LRF, Lei Federal 4.320/64 e Instruções do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. Podendo, portanto, ser apreciado sem restrições.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 12 de março de 2021.
Cláudio Domingues Vieira 
CRC 1SP 160.473/O-7