materia nº 15/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: SUBSTITUTIVO Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa 
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional ESPECIAL no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de 
lei pretende criar rubrica no orçamento vigente para aquisição de material de 
consumo no enfrentamento da Covid 19, junto as seguintes Secretarias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO
02.02.02 – Diretoria de Administração
04.122.0004.2067 – Enfrentamento ao Covid 19
3.3.90.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 25.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.04.01 – Diretoria de Administração
12.361.0007.2067 – Enfrentamento ao Covid 19
3.3.90.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 60.000,00
12.365.0007.2067 – Enfrentamento ao Covid 19
3.3.90.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 40.000,00
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
URBANISMO
02.06.10 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo
15.122.0010.2067 – Enfrentamento ao Covid 19
3.3.90.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 25.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.03 – Diretoria de Assistência Social
08.244.0011.2067 – Enfrentamento ao Covid 19
3.3.90.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 25.000,00
TOTAL ..............................................................................................+ R$ 175.000,00
DA LEGISLAÇÃO:
Em se tratando de matéria orçamentária a iniciativa é
exclusiva do Poder Executivo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
...
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; (n.g.)
Uma vez aprovado o orçamento anual, as alterações através 
de créditos especiais, neste caso, dependerão sempre de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
A origem dos recursos segue as alternativas previstas na Lei 
Federal nº 4.320/64:
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
O recurso disponível para cobertura do crédito especial se 
dará por superávit financeiro do exercício anterior apurado em balanço patrimonial 
de 31.12.2020.
Outra situação pertinente é a informação da fonte de recurso 
e seu respectivo código de aplicação junto ao crédito adicional pretendido, 
principalmente para despesas com enfrentamento da Covid, onde o Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo propõe vincular ao código 312, vejamos
comunicado AUDESP Nº 28/2020:
Considerando a necessidade de viabilizar a correta 
identificação das receitas e despesas orçamentárias 
vinculadas a esta finalidade, comunicamos a inclusão do 
código de aplicação 312 (parte fixa e variável) no documento 
Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil Auxiliares – 2020, 
destinado ao registro contábil das receitas e despesas 
vinculadas ao combate do Coronavírus, suportadas com fonte 
recurso municipal, estadual ou federal. 
Estas orientações se aplicam aos órgãos municipais que 
encaminham sua contabilidade ao Sistema Audesp.
Desta forma, orientamos para que os próximos projetos de 
leis que versem sobre inclusão ou alteração de dotação orçamentária no 
orçamento vigente, venham com a descrição da fonte de recurso e código de 
aplicação.
CONCLUSÃO:
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O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação 
em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 12 de março de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7