materia nº 16/2021

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INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
MATÉRIA: CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB - LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 
25 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONSULTA:
Solicita-nos o Sr. Reinaldo Contador da Câmara Municipal 
análise do pretendido no projeto de lei 19/2021 “Institui o Conselho Municipal do 
Fundeb”.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de uma forma sintética, passamos a expor nossos comentários:
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o
proposto na legislação pertinente, vejamos:
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição 
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho 
de 2007; e dá outras providências.
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos 
Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no 
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, por conselhos instituídos especificamente para 
esse fim.
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§ 1º Os conselhos de âmbito estadual, distrital e 
municipal poderão, sempre que julgarem conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de 
controle interno e externo manifestação formal acerca dos 
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da 
internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, 
o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente 
para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da 
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) 
dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, 
os quais serão imediatamente concedidos, devendo a 
resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, 
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras 
e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, 
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na 
educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou 
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º 
desta Lei;
d) outras informações necessárias ao desempenho de 
suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras 
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços 
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efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de 
bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º Aos conselhos incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se 
refere o parágrafo único do art. 31 desta Lei;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração 
da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas 
respectivas esferas governamentais de atuação, com o 
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais 
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos 
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens 
e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações 
de contas referentes a esses programas, com a formulação 
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§ 3º Os conselhos atuarão com autonomia, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo 
local e serão renovados periodicamente ao final de cada 
mandato dos seus membros.
§ 4º Os conselhos não contarão com estrutura 
administrativa própria, e incumbirá à União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e 
condições materiais adequadas à execução plena das 
competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à 
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composição dos respectivos conselhos.
O Fundeb é um fundo de natureza contábil a nível estadual, 
constituído por recursos de impostos retidos dos municípios e do estado, compondo￾se numa grande cesta a ser redistribuído pelo número de alunos matriculados na 
Educação Básica. Tem por finalidade valorizar os professores e o pessoal de apoio e 
desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica pertencente
neste caso em análise ao município – desde Creches, Pré-escola, Educação Infantil, 
Ensino Fundamental, até a Educação de Jovens e Adultos (EJA), ficando o Ensino 
Médio a conta do estado e a Educação Superior não entra nessa conta. O Fundeb 
atual ajudou os sistemas de ensino a se organizarem melhor no que diz respeito ao 
atendimento escolar de toda a Educação Básica desde 2007, sendo ajustado numa 
nova proposta a partir de 2021, pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Novo Fundeb aprimorou a distribuição dos recursos tendo 
por complemento recursos do governo federal. Desta forma, propôs a criação do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social, um colegiado, cuja função 
principal, segundo o art. 33 da Lei nº 14.113, de 2020, é proceder ao 
acompanhamento e controle social tendo por base as matriculas, registros contábeis 
e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos 
repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas 
realizada.
O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, 
assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os 
órgãos da Administração Pública local. Todos os documentos de análise ficarão 
permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos 
federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada 
ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Assim, a fim de assegurar que o Colegiado desempenhe suas 
atividades e efetivamente exerça suas funções (art. 33, § 4º), o conselho do Fundeb 
deve ser criado por ato legal, pelo chefe do Poder Executivo municipal (art. 34. Os 
conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito 
governamental, observados os seguintes critérios de composição:). 
Finalizando, a questão contábil a ser observada está na
elaboração do plano de contas do Fundeb, classificando receitas e despesas de 
acordo com a funcional programática proposta pelo Sistema Audesp do Tribunal de 
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Contas do Estado de São Paulo. Desta forma, os relatórios padronizados servirão de 
base para análise e parecer do Conselho do Fundeb.
Tietê, 26 de março de 2021.
 
CLAUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC nº 160.473/O-7