materia nº 17/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº. 26/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa 
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento 
vigente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar rubrica do orçamento vigente para despesas junto ao Fundo 
Municipal de Assistência Social, conforme tabela extraída do art. 1º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................ + R$ 
51.667,47
08.244.0011.2012 – RPSB - CRAS
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) .......................................... + R$ 
237.922,05
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08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ........................................ + R$ 129.760,00
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ......................................... + R$ 26.301,74
08.244.0011.2038 – Bolsa Família
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ......................................... + R$ 21.927,45
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ......................................... + R$ 26.301,74
TOTAL .............................................................................................. R$ 488.467,92
DA LEGISLAÇÃO:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
...
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
O orçamento anual elaborado de forma técnica, não
contempla situações que podem ocorrer a conta de superávit financeiro. Assim no 
exercício seguinte as sobras de recursos não aplicados no exercício anterior poderão 
ser inclusas a conta dos créditos adicionais, desde que autorizados por lei, vejamos 
as regras dadas ao assunto pela Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
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I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
Na comprovação dos recursos o art. 2º informa ser 
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior apurado nas fontes 02 –
Estado e 05 – Federal vinculados aos programas de atendimento Social no
Município, conforme documentos e boletim de caixa em anexo.
A comprovação através de balanço patrimonial conforme 
requer a 4.320/64, nem sempre será possível uma vez que estes recursos estão 
vinculados em conta separada para atendimento exclusivo de sua finalizada, assim 
para estes casos o art. 8º, parágrafo único da LC 101/00 LRF – Lei de 
Responsabilidade Fiscal supre a lacuna:
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos 
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e 
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto 
nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a 
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para 
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (n.g.)
CONCLUSÃO:
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem
acompanhado da exposição justificativa e comprova a origem dos recursos. Dessa 
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forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira. Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 18 de maio de 2021.
 Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7