materia nº 18/2021

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PARECER TÉCNICO
Número de ordem: 018/2021
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Consulta:
- Projeto de Lei. Alteração do Código Tributário Municipal.
ITBI. ITR. IPTU. Valor Venal do Imóvel. Legalidade.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por meio de mensagem eletrônica
Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal para
modificação do Código Tributário Municipal que versa sobre a alteração da base de cálculo
do imposto sobre transmissão intervivos (ITBI, em sigla) incidente sobre os imóveis rurais,
revogando a atual disciplina prevista nos respectivos parágrafos primeiro e segundo do
artigo 93 e acrescentando o novo artigo 93-A.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
Resposta:
Trata-se de questionamento acerca da legalidade e
constitucionalidade de Projeto de Lei Complementar recebido pela Consulente, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal,
especificamente no que tange o cálculo do Valor da Terra Nua, disciplinado no parágrafo
primeiro do artigo 93 do mencionado Código e a utilização de parâmetros de cálculo do
Valor Venal do imóvel rural, quando não declarado pelo proprietário à Receita Federal,
utilizando comparativo e parâmetro legal do cálculo estabelecido para fins de IPTU.
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Inicialmente, pondera-se que o Projeto de Lei Complementar
submetido à análise discorre sobre alteração da base de cálculo do imposto sobre
transmissão intervivos (ITBI, em sigla) incidente sobre imóveis rurais, revogando a atual
disciplina prevista nos respectivos parágrados primeiro e segundo do artigo 93 e
acrescenta o novo artigo 93 - A.
Atítulo de justificativa, resta consignado que as alterações propostas
tem por finalidade o ajuste de determinadas incorreções decorrentes da ausência na base
de cálculo do tributo dos valores das construções, benfeitorias, pastagens, plantações,
enfim, circunstâncias que agregam valores à terra para fins de incidência tributária, neste
caso busca-se na prática as edificações, tais como casas, piscina, áreas cobertas de lazer,
barrações para guarda de equipamentos, baias e cocheiras em haras, barrações com
finalidades industriais de transformação de produtos agropecuária, mangueira, cilos de
armazenamento e outras hipóteses que certamente serão encontradas.
Feita tais ponderações, como se sabe, em decorrência do sistema
constitucional tributário, o Município possui competência para a instituição dos tributos
de sua alçada, conforme preconiza a disciplina do artigo 30, inciso Ill da Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB, em sigla), vejamos:
Art. 30, Ill, CRFB.
Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
(grifo nosso)
Ainda, o artigo 156, inciso Il também da CRFB, disciplina quais os
tributos de competência municipal pode-se instituir, vejamos:
Art. 156, Il, CRFB.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)
!l - transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição. (grifo nosso)
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Nessa lida, observa-se que o tributo de transmissão “inter vivos”, o
qual está sendo alterado na legislação complementar municipal, é um tributo que o
Município pode instituir em lei própria, a fim de estipular a base de cálculo do referido
imposto, visto a permissão constitucional acima disposta.
Ademais, importante frisar que o Município de Porto Feliz é
conveniado com a União, conforme autorização da Lei Federal nº 11.250 de 27 de
dezembro de 2.005, que por intermédio da Secretaria da Receita Federal autoriza a
celebração de Convênio visando delegar aos Municípios as atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR, em sigla), de que trata o inciso VI do art. 153 da
Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da própria Secretaria da
Receita Federal.
Assim, louvável a intenção do legislador ao disciplinar melhores
critérios para a determinação dos valores a serem propostos na cobrança do imposto
“inter vivos”, uma vez que somente caberá ao Município arbitrar tal imposição contida no
parágrafo primeiro do PLC, caso o contribuinte não faça a autodelaração do Imposto sobre
a Propriedade Territoral Rural exigida pelas normativas da Receita Federal do Brasil.
No entanto, vale observar que a disiciplina contida in fine na
proposta do parágrafo primeiro do artigo 93 - A, qual seja “acrescida de valores venais das
construções e benfeitoriais existentes, conforme critérios estabelecidos nesta Lei
Complementar para fins de IPTU”, utiliza critérios estipulados ao Imposto Predial e
Territorial Urbano para acrescentar importância ao valor venal do imóvel.
Assim, numa sugerida hipótese dentro desse cenário, levando-se em
conta a alienação de um determinado imóvel rural dotado de construções, que não tenha
havido por parte do proprietário/contribuinte realizado a declaração de valor junto à
Receita Federal do Brasil para fins de cálculo do ITR, pela proposta do parágrafo primeiro
do artigo 93 - A, a base de cálculo incidente deverá ser obtida através do Valor da Terra
Nua (VTN, em sigla) acrescido dos valores de construção e benfeitorias existentes e demais
imposições que acarretam valorização do imóvel.
Ato contínuo, para a realização do acréscimo da importância ao bem,
para cálculo do ITBI, a legislação remete-se às disciplinas de cálculo do IPTU e nesse ponto
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que se verifica a dificuldade de se operacionalizar tal cálculo de imposto, visto que o valor
da terra nua por hectare já foi estabelecido pela administração à Receita Federal, restando
desta forma, o cálculo do valor das construções e benfeitorias.
Aplicar as regras do IPTU onde o valor venal está composto pelo fator
de valorização por setor (zoneamento) mais as características do imóvel, critérios que, em
tese, certamente se encontrará dificuldades em aplicá-los, visto os aspectos específicos,
particularidades e finalidade das contruções e benfeitorias dos imóveis rurais, quando
comparado aos localizados em zonas urbanas.
Para exemplificar a dificuldade de execução da letra do Projeto de
Lei Complementar na parte final do artigo 93 - A, como seria a aplicação da Lei
Complementar nº 18/1.997 (Código Tributário Municipal), a qual será utilizada para
cumprimento do que manda o trecho do proposto artigo citado, na seguinte hipótese do
que trata o artigo 21, 8 58, vejamos:
Art. 21, 8 52 — Código Tributário Municipal.
Art. 21. A apuração do valor venal, para fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme as
normas e métodos adotados por este Código. (...)
$ 5º O valor venal do terreno será apurado multiplicando-se a
área do terreno pelo valor correspondente por metro quadrado,
de acordo com a "Planta Genérica de Valores Imobiliários do
Município", e pelos fatores de correção das Tabelas Ill a Vil do
Anexo |, aplicáveis conforme as características dos terrenos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 44/2.002)
TABELA | — PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO
MUNICÍPIO. (Redação dada pela Lei Complementar nº
44/2002)
TABELA || — VALORES UNITÁRIOS DA ZONA DE EXPANSÃO
URBANA.
O Valor Unitário Básico (metro quadrado) de terrenos
denominados Sítios de Recreio, Chácaras ou semelhantes,
localizados nas zonas de Expansão Urbana da cidade
obedecerá aos seguintes valores:
| - Loteamentos Santo Augusto, São Francisco, Aldeia dos
Laranjais, Spring Valley, Sítios de Recreio Fazenda Tupinambá
(Aberto) - R$ 18,26 (dezoito reais e vinte e seis centavos);
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Il - Loteamentos Recanto Avecuia, Estância Araruna, Chácara
Reunidas Chapadinha, Chácara Santo Antonio, Chácara de
Lazer Luiz Latorre, Jardim do Porto, Recanto Portela, Chácara
de Recreio A Morada do Sol, e Condomínio Villa D'Acqua - R$
11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos);
Hll- Campo Real no bairro Indaiatuba - R$ 18,26 (dezoito reais e
vinte e seis centavos);
IV - Chácaras Gramado no Gramadinho - R$ 11,87 (onze reais e
oitenta e sete centavos);
V-Avecuia, Colônia Rodrigo e Silva, Cachoeira, Bairro Porungal,
Indaiatuba, Itaqui e Gramadinho - A margem da Rodovia
Marechal Rondon, Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida - R$
21,91 (vinte e um reais e noventa e um centavos);
VI - Avecuia, Colônia Rodrigo e Silva, Cachoeira, Bairro Porungal
- R$ 18,26 (dezoito reais e vinte e seis centavos);
Vil - Avecuia do Alto, Bananal do Avecuia, Barreiro Rico, Bom
Retiro, Caiacatinga, Gaguassu, Campo Largo, Cruz das Almas,
Faxinal, Indaiatuba, Gramadinho, Piquirá, Soamim, Itanhaém,
Tanquinho e Jacu- RS 11,87 (onze reais e oitenta e sete
centavos);
Vilt - Caiacatinda, Soamim e Campo Largo - A margem da
Rodovia Marechal Rondon - R$ 11,87 (onze reais e oitenta e
sete centavos);
IX - Faxinal, Itaqui e Indaiatuba - A margem da Rodovia
Presidente Castelo Branco e na Rodovia Dr. Antonio Pires de
Almeida - R$ 21,91 (vinte e um reais e noventa e um centavos);
X - Sítios de Recreio Fazenda Tupinambá (Fechado),
Condomínio Aldeia dos Laranjais, Loteamentos Terras de San
Tomé, Terras de San Rafael, Sítios Farm, Chácara Amanda e
Bairro Cajuru ou dos Carvalhos - R$ 21,91 (vinte e um reais e
noventa e um centavos);
XI - Desdobramento Industrial - bairro Colônia Rodrigo e Silva -
R$ 36,52 (Trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos);
XI - Residencial Porto São Pedro - Bairro Jacu - R$ 105,33 (cento
e cinco reais e trinta e três centavos);
XIII - Distrito Industrial - bairro Itaqui - R$ 36,52 (Trinta e seis
reais e cinquenta e dois centavos);
XIV - Fazenda Boa Vista, Fazenda Boa Vista - Fase Il, Santa
Marina e São Sebastião - RS 365,19 (trezentos e sessenta e
cinco reais e dezenove centavos);
XV - Loteamento Colina da Castelo - R$ 164,33 (cento e sessenta
e quatro reais e trinta e três centavos);
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XVI - Loteamento Montana Ville - R$ 164,33 (cento e sessenta
e quatro reais e trinta e três centavos);
XVII - Porto Empresarial - bairro PORUNGAL- R$ 36,52 (Trinta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
XvVil! - E demais áreas localizados na Zona de Expansão Urbana
do Município - R$ 11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 201/2017) (Redação
dada pela Lei Complementar nº 201/2017).
(...)
Posto isso, notória será a dificuldade de parametrizar quais os
valores serão utilizados pela Administração de acordo com a "Planta Genérica de Valores
Imobiliários do Município” para cálculo do valor venal do imóvel rural, uma vez que a
Tabela a ser utilizada para cálculo do valor do imóvel traz como fator inicial para realização
do cálculo sua localização e a posteriori os demais critérios elencados nas Tabelas de Ill a
Vil do Anexo | da LC nº 18/1.997, como exemplo o fator gleba, o fator profundidade, o
fator topografia e os tipos e padrões das construções.
As descrições e definições desses critérios, elencados no já citado
Anexo | da LC serão utilizados somente após a identificação da localização do imóvel
urbano, para cômputo de qual será o valor unitário básico do terreno, para posterior
incidência dos parâmetros de construção e benfeitorias. E dessa forma, mácula de início a
apreciação do valor venal do imóvel localizado na área rual.
Inclusive, observa-se que a metragem utilizada na Tabela difere das
metragens que são utilizadas de praxe nas zonas rurais, sendo que na Tabela o parâmetro
é o metro quadrado e as medições na área rural são realizadas utilizando o hectare,
vislumbrando-se outra dificuldade para aplicação das regras destinadas ao IPTU.
Neste cenário, acreditamos que a forma indicada para o cálculo do
imposto, quando envolver o acréscimo de construções, benfeitorias e demais situações
que levam a junção de importância ao valor da terra nua, trará certamente repercussão de
ordem prática para o cálculo de tais valores, afinal alguns dos critérios de utilização são
específicos da área urbana, definidos na legislação para cálculo de IPTU.
A título de exemplo, fica a dúvida de como a Prefeitura calcularia o
valor a ser agregado ao valor do imóvel de um possível galpão, de um cilo de
armazenamento, baias em haras, de uma mangueira de confinamento, e até mesmo quais
os
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os fatores de ponderação seriam aplicados para estas contruções e benfeitorias, e tantas
outras hipóteses que a Lei Complementar nº 18/1.997 não disciplina, prevendo a
necessidade de observância ao princípio da isonomia tributária.
Não obstante, uma opção de melhor adequação do Projeto de Lei
Complementar que trâmita na Consulente, seria a proposta de criação de critérios e
parâmetros mais similares com os critérios utilizados pelos contribuintes que fazem a
autodeclaração do ITR junto a Receita Federal do Brasil, prezando por uma maior isonomia
nos fatores e bases arbitrados pela administração do Município para o cálculo das
construções e benfeitorias na área rural.
Assim, seria importante uma maior clareza e técnica legislativa para
definir quais ao parâmetros da LC nº 18/1.997 serão utilizados para o cálculo do valor venal
dos imóveis rurais e não simplesmente a descrição “conforme critérios estabelecidos nesta
Lei Complementar para fins de IPTU”, uma vez que por essa descrição entende-se que
serão utilizados todos os critérios, inclusive os da Planta Genérica de Valores Imobiliários,
sendo que aqui não se comporta tal posição.
Contudo, entende-se que alguns critérios que se encontram nas
tabelas de fatores para cálculo do imposto, contidos na LC nº 18/1.997, poderiam ser
utilizados, como exemplo, a Tabela que define os tipos e padrões de construção de valor
unitário de metro quadrado de construção, porém, necessita-se que a proposta de
legislação seja mais precisa e específica para definir quais critérios e parâmetros utilizar.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
Conclusão:
Conforme narrado no corpo do Parecer, conclui-se objetivamente a
presente consulta no sentido de que se opina pela legalidade do Projeto de Lei
Complementar que disciplina a supressão dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 93
da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997 e inclui o artigo 93 - A, conforme
específica e dá outras providências.
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No entanto, resta ressalvar que os critérios utilizados in fine do
parágrafo primeiro do artigo 93 - A do Projeto de Lei Complementar, vincula a aferição do
valor venal das construções, benfeitorias e outras condições que acarretam importâncias
ao valor venal do imóvel, à legislação que disciplina o IPTU, não sendo tais critérios os mais
apropriados para aferição de tal cálculo, visto que os imóveis se localizam em área rural,
sendo que aí constata-se uma dificuldade de se operacionalizar o cálculo dos valores de
melhorias do imóvel, uma vez que a redação da proposta de lei complementar, não
especifica quais critérios peculiares serão utilizados para o cálculo. Assim, opina-se por
uma proposta de utilização de critérios mais específicos e que possam ser praticados em
consonância com os imóveis localizados na área rural, diferentemente de como a redação
da proposta se apresenta, qual seja, de forma genérica se referindo a todos os critérios
estabelecidos na Lei Complementar para fins de IPTU.
É o posicionamento, S.M.J.
Tietê/SP, 19 de maio de 2.021.