materia nº 20/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24 de 29 de abril de 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil 
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, do projeto de lei que trata das
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
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III – os orçamentos anuais.
...
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo 
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (n.g.)
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 
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o do art. 165 da Constituição e:
...
§ 1o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo 
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para 
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (n.g.)
COMENTÁRIOS:
Inicialmente, os planos orçamentários têm por normas os arts. 
165, 166 e 167 da Constituição Federal, a LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade 
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Fiscal que propõe regras, limites e parâmetros a serem observados bimestralmente
no equilíbrio das contas e a Lei Federal nº 4.320/64 que trata do direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Da análise dos 27 artigos e seus anexos de metas e riscos fiscais 
propostos no projeto de lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, 
constatamos o atendimento as normas, regras, limites e parâmetros contidas na 
Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº 4.320/64.
O projeto de lei em seu artigo 1º parágrafo único posterga os anexos 
de prioridades e metas da Administração Municipal para entrega junto ao Plano 
Plurianual a ser encaminhado a esta Casa Legislativa até 15/08/2021, esse permissivo 
consta do Manual do TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vejamos:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - 2019
No primeiro ano do mandato, na hipótese de o PPA ser 
elaborado após a LDO, esta poderá conter autorização 
legislativa para que as metas e prioridades para o primeiro ano 
de vigência do PPA sejam estabelecidas na própria peça 
plurianual. (pág.22)
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Lei%20
de%20responsabilidade%20fiscal%20pdf-%202020.pdf
Porém, aqui cabe ressaltar que a data proposta no parágrafo 
único do art. 1º (até 15.08.2021) e a do art. 2º (até 31.08.2021) referem-se 
concomitantemente as prioridades e metas, e estrutura do mesmo PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, sendo então, necessário definição de uma única data.
Quando ao envio dos anexos de prioridades junto ao PPA –
Plano Plurianual, não vemos óbices, porém a mesma permissão não alcança os 
Anexos de Metas e Riscos Fiscais previsto no art. 4º da LRF, e na verificação junto ao 
projeto de lei encontramos os referidos Anexos a indicar os resultados fiscais 
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pretendidos para 2022, e de Riscos Fiscais informando as providências caso surja 
algum imprevisto. 
Na pesquisa sobre prazo de envio da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias junto a LOM – Lei Orgânica Municipal encontramos o assunto remetido
ao parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal, que prevê a edição de lei 
complementar regulamentando os prazos, porém até a presente data não editada.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 121 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela 
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
...
§ 4º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo 
Prefeito nos termos de lei municipal, enquanto não vigir lei 
complementar de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da 
Constituição Federal.
Os prazos quando não proposto pela LOM – Lei Orgânica 
Municipal, orienta o TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seguir os 
da Constituição Federal. 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS - C.F.
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma 
progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os 
recursos entre as regiões macroeconômicas em razão 
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proporcional à população, a partir da situação verificada no 
biênio 1986-87.
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere 
o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial 
subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado 
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 
primeiro período da sessão legislativa; (n.g.)
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Porém, o prazo dado na ADCT refere-se a União, e a 
Constituição Estadual propôs outro, vejamos:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, 
com observância dos preceitos correspondentes da Constituição 
Federal:
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa: (NR)
1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador 
eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; (NR)
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2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias; e (NR) (n.g.)
3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta 
orçamentária para o exercício subsequente. (NR)
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989
/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html
Embora constatada divergência de prazo entre a União e Estado 
o TCESP em seu manual (pág.19) orienta seguir a ADCT da Constituição Federal na 
ausência de legislação local, de outra forma orienta disporem expressamente sobre o 
assunto junto a LOM:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 2019
Aparentemente, tais prazos dizem respeito à União e ao Estado 
de São Paulo. Diante do veto imposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que definiria tais prazos, abrem-se 
duas possibilidades aos Municípios. Uma seria vincularem-se 
aos prazos previstos no art. 35, §2º, do ADCT da Constituição 
da República, diante da omissão da legislação local. Outra seria 
disporem expressamente sobre o assunto enquanto não 
determinados o prazos pela lei complementar a que se refere o 
art. 195, §9º, II, da Constituição Federal. Nesse último caso, os 
prazos seriam fixados na Constituição Estadual e nas Leis 
Orgânicas Municipais. (n.g.)
Do que vemos a Prefeitura Municipal segue o prazo Estadual e 
nesse descompasso, sugerimos alteração na LOM – Lei Orgânica Municipal com os 
prazos abaixo a fim de pacificar o envio das peças orçamentárias:
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Art. xx - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual, e aos créditos 
adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na 
forma de seu Regimento.
§ 1º - O Prefeito no primeiro ano de mandato, enviará até 15 
de agosto projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual, 
e projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - Nos demais anos, o Prefeito enviará até 31 de maio, os 
projetos de leis dispondo sobre o plano plurianual e das 
diretrizes orçamentárias.
§ 3º - Até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de 
lei da proposta orçamentária anual para o exercício 
subsequente.
Abaixo, conteúdos indispensáveis a LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, relacionamos na coluna da esquerda os artigos do presente projeto 
de lei, correlacionando em itálico a legislação pertinente a direita:
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
Constituição Federal
Art. 1º § único e 2º Prazos de envio da LDO ADCTart. 35 parágrafo 
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o
inciso III
Art. 9º § único e 24 Despesas do Legislativo 
Art. 11 Art. 169 parágrafo 1o
incisos I e II Despesas com 
pessoal.
Art. 18 e 19 Art. 165 parágrafo 2o
inciso II Alterações na 
legislação tributária
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Art. 22 § único Art. 167 Transpor, remanejar ou transferir 
recursos de categoria de programação para outra 
ou de um órgão para outro.
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 7º § 1º e 2º Reserva de Contigência destinada a atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos
Art. 8º ART. 4º, I LRF
a) equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 9º Programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso.
Art. 10, § 1º ao 9º ART. 4º, I LRF
b) critérios limitação de empenhos
Art. 10, § 1º ao 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou 
nominal estabelecidas no Anexo de Metas 
Fiscais, por ato próprio nos montantes 
necessários, limitação de empenho e 
movimentação financeira.
Art. 10 § 4º A execução orçamentária e financeira identificará 
os beneficiários de pagamento de sentenças 
judiciais, por meio de sistema de contabilidade.
Para avaliação de resultado as 
metas e unidades de medidas 
das atividades, projetos e 
ART. 4º, I LRF
e) normas relativas ao controle de custo e 
avaliação de resultados dos programas.
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operações especiais virão junto 
ao PPA.
Art. 11 Limites de despesas com pessoal.
Art. 12 A lei orçamentária e as de créditos adicionais só 
incluirão novos projetos após adequadamente 
atendidos os em andamento.
Art. 13 Despesa considerada irrelevante
Art. 14 e 15 ART. 4º, I LRF
f) demais condições e exigências para 
transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas.
Art. 17 Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e 
na lei orçamentária anual para custear despesas 
de outro Ente da Federação.
Art. 19, III Constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, 
previsão e efetiva arrecadação de todos os 
tributos da competência constitucional do ente da 
Federação.
Art. 20 e Anexo - Tabela 7 -
Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita
Concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita.
Art. 24, § 1º As previsões de receita observarão as normas 
técnicas e legais, considerarão os efeitos das 
alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro fator relevante.
Anexo - Tabela 8 - Margem de 
Expansão das Despesas 
Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que 
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Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois 
exercícios.
Demonstrativo I – Metas Anuais AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
Demonstrativo II – Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
Demonstrativo – III Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com 
as Metas Fiscais Fixadas nos 
três exercícios anteriores.
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso 
II)
Demonstrativo – IV Evolução do 
Patrimônio Líquido 
Demonstrativo 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
III) 
V Origem e Aplicação dos 
recursos obtidos com alienação 
de ativos
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso 
III)
Demonstrativo – VI Avaliação da 
situação financeira e atuarial do 
RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, 
alínea "a") 
Demonstrativo – VII Estimativa e 
Compensação da Renúncia de 
Receita.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
V)
Demonstrativo – VIII Margem de 
Expansão das Despesas 
Obrigatórias de caráter 
continuado
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
Demonstrativo – IX Riscos 
Fiscais e Providências
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
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Quando ao art. 22, reservamos a parte nosso comentário: os planos 
orçamentários na sua elaboração têm por base normas técnicas e legais, considera
os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento 
econômico ou qualquer outro fator relevante. Os planos orçamentários na prática são 
estimativas, uma previsão daquilo que se pretende alcançar, desta forma, estão 
sujeitos a variações no decorrer de sua execução. Assim, a legislação permite que se 
insira até “certo limite” um percentual de ajuste junto a LDO para que o Executivo 
possa fazê-lo quando julgar oportuno, sem edição de nova lei autorizativa, neste caso 
até 5% das despesas aprovadas na lei orçamentária Anual, é assim que o art. 22, § 
único do presente projeto pede autorização, nos termos do art. 167 da C.F.:
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar 
ou transferir recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, em até 5% das despesas 
aprovadas na Lei Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da 
Constituição Federal. (n.g.)
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se como 
categoria de programação: a função, a sub-função, o programa, 
a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria 
econômica.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
...
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
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Na análise dos prazos para envio do PPA – Plano Plurianual,
entendemos haver conflito de datas, uma vez que no artigo 1º § único será (até 
15/08/2021) enviados os anexos da proposta do Plano Plurianual, e no 2º 
encaminhado (até 31/08/2021). O mesmo ocorre no artigo 25 § 2º ...”deverá 
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021”, quando 
entendemos seja 2022.
CONCLUSÃO:
Do projeto de lei em análise, percorremos a legislação pertinente e 
constamos regular seu atendimento, vem acompanhado de exposição justificativa de 
que o envio das prioridades e metas se dará junto ao PPA – Plano Plurianual. Dessa 
forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira. Ressalvas as datas de envio acima anunciada.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, sp 07 de junho de 2.021.
 
 PLANEXCON Contabilidade, Assessoria e Consultoria S/S Ltda.
 Cláudio Domingues Vieira – CRC 1SP160.473/O-7