materia nº 21/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº. 25/2021. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil ofertado
nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa autorizar o Poder 
Executivo a ALIENAR BENS IMÓVEIS pertencentes ao Município.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PARECER: 
De proêmio, insta consignar que a propositura origina-se do 
Executivo Municipal, reconhecidamente competente para inciativa de leis desta jaez.
LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
 
Art. 87 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os 
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
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Com efeito, em termos gerais, o projeto visa a alienar próprios 
municipais considerados inservíveis pela Prefeitura quer por sua localização, quer pela 
área. 
A título de justificativa, resta consignado que esses terrenos, sem 
uso pela Municipalidade, causam prejuízo ao erário vez que necessitam de manutenção 
constantes, além de serem utilizados de forma irregular para descarte de materiais 
inertes e entulhos, dentre outros problemas favorece a proliferação de fauna nociva.
Ademais disto, esclarece estar cumprindo o disposto no Estatuto
das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao custeio de ações de investimentos 
de interesse público, visando a preservação do patrimônio público:
LC Nº 101/00 – LRF LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da 
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para 
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos 
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores 
públicos.
DA CONCLUSÃO: 
Assim sendo, impõe-se reconhecer que o projeto de lei em análise 
atende a legislação pertinente, vem acompanhado das respectivas avaliações, não 
havendo óbices de ordem contábil em sua apreciação. É o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 07 de junho de 2021.
 
Cláudio Domingues Vieira 
CRC 1SP 160.473/O-7
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