materia nº 22/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº. 27/2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata a presente de solicitação de parecer técnico contábil
ofertado nos termos do pedido encaminhado via e-mail, onde o projeto visa 
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento 
vigente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar rubrica do orçamento vigente para despesas com aquisição de 
equipamentos (dois caminhões compactadores de lixo) junto a Diretoria de 
Manutenção e Gestão de Frotas, conforme tabela extraída do art. 1º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.06 –Diretoria de Manutenção e Gestão de Frotas
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............... + R$ 1.300.000,00
 
DA LEGISLAÇÃO: 
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
A origem dos recursos segue as alternativas previstas na Lei 
Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
Na comprovação dos recursos o art. 2º informa ser proveniente 
do superávit financeiro do exercício anterior apurado na (fontes 01 – Tesouro), 
conforme diário de bancos e Balanço Patrimonial 2020. Outrossim, acostado ao 
projeto de lei justifica a Engª. Nathália Sgariboldi Secretaria de Obras Públicas e 
Manutenção de Frotas que a aquisição dos dois caminhões compactadores de lixo 
fora objeto do Pregão 84/20, porém revogado, necessitando desta forma, repetir a 
licitação neste exercício.
CONCLUSÃO: 
O projeto de lei atende a legislação pertinente, vem
acompanhado da exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação 
em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
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Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 07 de junho de 2021.
 Cláudio Domingues Vieira 
CRC 1SP 160.473/O-7