materia nº 23/2021

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 28/2021 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão de 
parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para abertura
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento da Autarquia SAAE – Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz no valor de R$ 480.000,00.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto
pretende suplementar rubrica no orçamento vigente para aquisição de material de 
consumo, conforme quadro abaixo:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor do Crédito: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Em regra, crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente. 
Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência
de recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o art. 2º informa ser proveniente 
do superávit financeiro do exercício anterior conforme Balanço Patrimonial encerrado 
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em 31.12.2020 e demonstrativos em anexo. A exposição justificativa do pretendido
está exarada no ofício nº 166/2021, processo (SAAE) nº 185/2021.
DA CONCLUSÃO: 
O presente projeto de lei de abertura de crédito adicional
suplementar junto ao orçamento vigente da Autarquia SAAE, atende a legislação 
pertinente. Vem acompanhado da exposição justificativa, Balanço Patrimonial e 
demonstrativo do superávit financeiro do exercício anterior. Portanto, poderá ser 
levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
É o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 17 de junho de 2021.
Cláudio Domingues Vieira 
CRC 1SP 160.473/O-7