materia nº 25/2021

 
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 34/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão de 
parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para
abertura crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento da Prefeitura Municipal de 
Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei 
encaminhado através do ofício nº 296/2021 – GAB, tem por objetivo suplementar 
dotação orçamentária na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para 
aquisição de equipamentos, reformas de creches, pré-escolas e escolas do ensino 
fundamental e material de consumo, conforme tabela abaixo extraída do art. 1º:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................ + R$ 277.000,00
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ......................... + R$ 1.946.000,00
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 263.000,00
 
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12.361.0007.1065 – Reformas Escolas Ensino Fundamental
4490.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................ + R$ 4.000.000,00
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches
4490.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 141.000,00
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas
4490.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 501.000,00
12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação - Creches
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ............................. + R$ 454.000,00
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré-Escolas
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ............................. + R$ 509.000,00
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.30 – Material de Consumo ........................................................ + R$ 93.000,00
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas
3390.30 – Material de Consumo ...................................................... + R$ 229.000,00
TOTAL ..............................................................................................+ R$ 8.413.000,00
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço 
de dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas 
inicialmente. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e 
demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
 
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II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma 
expressa, dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia 
autorização legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o art. 2º do projeto de lei 
informa ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior apurado na 
(fonte 01 – tesouro) recursos próprios, conforme Balanço Patrimonial encerrado 
em 31.12.2020 e demonstrativos em anexo.
 
CONCLUSÃO: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, 
vem acompanhado de exposição justificativa e demonstra os recursos necessários 
aos créditos abertos no art. 1º. Dessa forma, poderá ser levado a votação em 
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 16 de agosto de 2021.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-0